5001558-07.2025.4.03.6181

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5001558-07.2025.4.03.6181 RELATOR: RENATA ANDRADE LOTUFO APELANTE: SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 15.***.***/0001-81 ADVOGADO do(a) APELANTE: ALAN MARCOS FRATTI APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. RENATA LOTUFO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração (ID 357922040) opostos por SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA. em face de v. acórdão (ID 356485618) proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à apelação (ID 332528462) interposta contra sentença que havia julgado improcedente o pedido de restituição e desbloqueio de veículos apreendidos.

A embargante sustenta a existência de vícios no julgado, notadamente omissão e contradição. Alega, em síntese, que o acórdão deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nas razões recursais, especialmente no que se refere à existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à restituição dos veículos, bem como quanto ao tempo excessivo de duração da apreensão, que já perdura por mais de cinco anos.

Argumenta que a medida teria perdido sua natureza cautelar, configurando verdadeira antecipação de sanção. Sustenta, ainda, ausência de análise concreta acerca da necessidade atual da constrição. Aponta, também, contradição no julgado, ao afirmar que não há comprovação da origem lícita dos bens e, simultaneamente, admitir a possibilidade de perdimento, o que, segundo defende, exigiria prova de que os bens constituem produto ou proveito de crime.

Requer, ao final, “o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a integração da fundamentação do acórdão e, reconhecida a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão, e sejam atribuídos efeitos infringentes para determinar a restituição dos veículos à embargante” (ID 357922040). O Ministério Público Federal, em contrarrazões (ID 366243238), manifesta-se pelo desprovimento dos embargos.

Sustenta que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual teria enfrentado adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Aduz que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente, salvo em hipóteses excepcionais. Afirma, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente, o que teria ocorrido no caso concreto.

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. RENATA LOTUFO (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que o acórdão deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nas razões recursais, especialmente no que se refere à existência de decisões judiciais anteriores que teriam determinado o desbloqueio e a restituição dos veículos, ao tempo excessivo de duração da apreensão e à ausência de análise da necessidade atual da medida constritiva.

Sustenta, ainda, a ocorrência de contradição interna no julgado, ao afirmar inexistir comprovação da origem lícita dos bens e, simultaneamente, admitir a possibilidade de perdimento. Os embargos de declaração, no processo penal, constituem instrumento de integração do julgado, sendo cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

No caso dos autos, verifica-se a existência de omissões pontuais no acórdão embargado, as quais, todavia, não possuem aptidão para modificar a conclusão adotada. No tocante à alegação de omissão quanto à existência de decisões judiciais anteriores favoráveis à embargante, observa-se que o acórdão não enfrentou expressamente tais decisões. Porém, a controvérsia foi solucionada com base em fundamentos autônomos e suficientes, consistentes na ausência de comprovação da origem lícita dos bens e na persistência do interesse processual, circunstâncias que afastam a necessidade de enfrentamento individualizado de todas as decisões mencionadas pela defesa, as quais, ademais, não possuem efeito vinculante no presente feito.

Em reforço, colhe-se das contrarrazões (ID 366243238) apresentadas pelo Ministério Público Federal: “É preciso consignar que as decisões de outros juízos (como o da 10a Vara do Distrito Federal) referem-se a "desbloqueios" administrativos ou incidentes diversos que não exauriram o mérito da origem lícita do capital utilizado na aquisição. O juízo atual, detentor da competência sobre os fatos específicos apurados neste incidente, não está adstrito a interpretações de outros órgãos judiciários que não detêm a visão sistêmica da prova colhida na operação.

Permitir a restituição baseada em decisões reflexas de outros juízos configura indébita interferência no livre convencimento motivado do magistrado condutor, além de gerar insegurança jurídica perante a gravidade dos fatos investigados”. (grifos acrescidos) JÁ no que se refere à alegada omissão quanto ao tempo de duração da apreensão, igualmente se reconhece a ausência de manifestação expressa no acórdão.

Todavia, tal circunstância, por si só, não conduz à restituição dos bens, uma vez que a manutenção da constrição encontra respaldo na existência de investigação criminal em curso, envolvendo possível esquema de organização criminosa de grande proporção, o que evidencia a utilidade da medida, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal. Quanto à alegação de ausência de análise da necessidade atual da apreensão, cumpre esclarecer que o acórdão embargado (ID 356485618) consignou, ainda que de forma concisa, a persistência do interesse processual, ao afirmar que: “os bens constritos ainda interessam ao processo”.

Tal fundamentação, considerada em conjunto com o contexto fático delineado no julgado, revela-se suficiente para justificar a manutenção da medida constritiva, especialmente diante da complexidade da investigação em curso. No tocante à alegada contradição, não se verifica a ocorrência do vício apontado. O acórdão foi coerente ao consignar que não restou comprovada a origem lícita dos bens e que há indícios de que possam constituir produto ou proveito de crime, admitindo-se, por conseguinte, a possibilidade de eventual perdimento em caso de condenação, sem que isso configure incoerência lógica.

Nesse sentido, restou consignado que "não estando comprovada a propriedade e aquisição lícita dos veículos, não há de ser deferida a restituição neste momento, uma vez que os bens constritos ainda interessam ao processo, bem como pode ocorrer eventual perdimento em caso de condenação". Dessa forma, não há contradição a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo órgão julgador.

Assim, embora se reconheçam omissões pontuais, estas são ora supridas, sem que haja qualquer modificação do resultado do julgamento, uma vez que permanecem hígidos os fundamentos que embasaram o acórdão embargado. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, em relação ao prequestionamento, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal dispensa a menção explícita a todos os dispositivos citados pela defesa, bastando a análise implícita das questões impugnadas (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005972-75.2013.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 24/03/2026, Intimação via sistema DATA: 24/03/2026).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. É voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APREENSÃO DE BENS. VEÍCULOS. OMISSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME - Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de restituição e desbloqueio de veículos apreendidos em investigação criminal, sob alegação de omissão e contradição quanto à existência de decisões anteriores favoráveis, ao excesso de prazo da apreensão e à ausência de análise da necessidade atual da medida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar decisões judiciais anteriores favoráveis à restituição; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao tempo excessivo da apreensão; (iii) determinar se houve ausência de fundamentação quanto à necessidade atual da constrição; (iv) verificar a existência de contradição interna quanto à origem lícita dos bens e à possibilidade de perdimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito (art. 619 do CPP). - O acórdão apresenta omissões pontuais quanto à análise expressa de decisões anteriores e da duração da apreensão, as quais são supridas sem impacto no resultado do julgamento. - A existência de decisões de outros juízos não vincula o órgão julgador, especialmente quando fundadas em contextos diversos e sem análise exauriente da origem dos bens. - A ausência de comprovação da origem lícita dos bens e a persistência do interesse processual constituem fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da apreensão. - O decurso do tempo, por si só, não afasta a medida constritiva quando há investigação criminal em curso envolvendo possível organização criminosa, evidenciando a utilidade da apreensão (art. 118 do CPP). - A fundamentação do acórdão, ainda que concisa, é suficiente ao afirmar a permanência do interesse processual na manutenção dos bens apreendidos. - Não há contradição quando o acórdão afirma a ausência de comprovação da origem lícita dos bens e admite a possibilidade de perdimento, pois tal conclusão decorre da existência de indícios de produto ou proveito de crime. - A pretensão de atribuição de efeitos infringentes revela inconformismo com o mérito e não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento dos embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE - Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos em lei.

2. A existência de omissão sem potencial modificativo não autoriza a alteração do resultado do julgamento.

3. A ausência de comprovação da origem lícita dos bens e a persistência do interesse processual justificam a manutenção da apreensão.

4. O decurso do tempo não implica, por si só, perda da natureza cautelar da medida constritiva em investigação criminal complexa.

5. Não há contradição na admissão de possível perdimento de bens quando presentes indícios de origem ilícita. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 619. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim nº 0005972-75.2013.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Ali Mazloum, j. 24/03/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001558-07.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 15.***.***/0001-81 Advogado do(a)

APELANTE: ALAN MARCOS FRATTI - SP334103-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Sampa General Services Transportes Ltda. contra a sentença, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo (SP), que julgou improcedente “o pedido de restituição e desbloqueio dos veículos

1) Placa: EXJ7J27 FIAT TORO RANCHAT9D4, placa EXJ7J27, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-37, Chassi9882261JCMKD39019;

2) Placa: GBC4D78 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GBC4D78, anos 2020/2021, preta, diesel, RENAVAN 012.***.***-81, Chassi 98822617CMKD38103;

3) Placa: FJC2D37 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa FJC2D37, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-92, Chassi 9882261JCMKD37544;

4) Placa: DGY8B97 FIAT TOROVOLCANOAT9 D4, placa DGY8B97, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-15, Chassi 98822617CMKD3 8088;

5) Placa: GJM2H68 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GJM2H68, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-46, Chassi 9882261JCMKD38960;

6) Placa: GFL5G35 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GFL5G35, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-30, Chassi 9882261JCMKD40461; e

7) Placa: GDO5D67 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GDO5D67, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-07, Chassi 98822617CMKD38091” (Id n. 329025674). Alega-se, em síntese, o seguinte: a) trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas “considerando que a Apelante é proprietária dos veículos (i) Placa: EXJ7J27 FIAT TORO RANCHAT9D4, placa EXJ7J27, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-37, Chassi9882261JCMKD39019; (ii) Placa: GBC4D78 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GBC4D78, anos 2020/2021, preta, diesel, RENAVAN 012.***.***-81, Chassi 98822617CMKD38103; (iii) Placa: FJC2D37 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa FJC2D37, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-92, Chassi 9882261JCMKD37544; (iv) Placa: DGY8B97 FIAT TORO VOLCANOAT9 D4, placa DGY8B97, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-15, Chassi 98822617CMKD3 8088; (v) Placa: GJM2H68 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GJM2H68, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-46, Chassi 9882261JCMKD38960; (vi) Placa: GFL5G35 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GFL5G35, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-30, Chassi 9882261JCMKD40461; (vii) Placa: GDO5D67 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GDO5D67, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-07, Chassi 98822617CMKD38091” (fl. 2, Id n. 332528462); b) “em sede do incidente processual de restituição de coisa apreendida, distribuído sob o nº 1049079-76.2022.4.01.3400, foi proferida decisão, trasladada nos autos do Inquérito Policial de nº 1076442-72.2021.4.01.3400” (fl. 3, Id n. 332528462), na qual foi deferido o pedido da parte autora e determinado o desbloqueio do veículo Toro referente aos Autos n. 1076442-72.2021.4.01.3400, tendo sido encaminhada cópia da decisão ao Detran-SP; c) o Delegado da Polícia Federal de Vilhena (RO) foi contrário à restituição dos veículos, uma vez que a decisão teria concedido somente o desbloqueio dos bens; d) “a Apelante distribuiu o Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas de nº 1089337-94.2023.4.01.3400, requerendo a decretação de restituição dos veículos, nos termos do artigo 118 e 120, do Código de Processo Penal, que foi deferida por meio da decisão com força de ofício proferida em ID 1945147693, pelo Exmo.

Juiz de Direito da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal” (fl. 4, Id n. 332528462); e) foi ajuizada a presente demanda em razão de os veículos apreendidos estarem à disposição pelo prazo de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses, sem apresentar relevância para instrução do feito e inexistir interesse processual; f) os art. 119 e art. 120, ambos do Código de Processo Penal permitem a restituição dos objetos apreendidos; g) a apelante faz jus a restituição, uma vez que está comprovada a propriedade, os veículos não interessam ao processo, pois já estão apreendidos há 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses, os bens não estão sujeitos ao perdimento previsto no art. 91, II, do Código Penal e é notória a origem lícita e regular da propriedade; h) requer que “seja dado provimento às razões de mérito do presente recurso, para a reforma da sentença, de modo que seja decretada a restituição dos veículos (i) Placa: EXJ7J27 FIAT TORO RANCHAT9D4, placa EXJ7J27, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-37, Chassi9882261JCMKD39019; (ii) Placa: GBC4D78 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GBC4D78, anos 2020/2021, preta, diesel, RENAVAN 012.***.***-81, Chassi 98822617CMKD38103; (iii) Placa: FJC2D37 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa FJC2D37, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-92, Chassi 9882261JCMKD37544; (iv) Placa: DGY8B97 FIAT TORO VOLCANOAT9 D4, placa DGY8B97, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-15, Chassi 98822617CMKD3 8088; (v) Placa: GJM2H68 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GJM2H68, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-46, Chassi 9882261JCMKD38960; (vi) Placa: GFL5G35 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GFL5G35, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-30, Chassi 9882261JCMKD40461; (vii) Placa: GDO5D67 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GDO5D67, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-07, Chassi 98822617CMKD38091, em favor da Apelante SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA, nos termos do artigo 118 e 120, do Código de Processo Penal” (Id n. 332528462).

Não foram apresentadas contrarrazões. O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. José Roberto Pimenta Oliveira, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Id n. 333473266).

É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

VOTO

Restituição das coisas apreendidas. Interesse ao processo. CPP, art. 118. Indeferimento. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: PENAL.

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONTRABANDO. CHEQUES. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 DO CPP C.C. ART. 91, II, "B", DO CP. DESCABIMENTO (...).

2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos:

1. propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP);

2. ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e

3. não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP).

3. Não restou evidente a ausência de interesse dos valores referentes aos cheques mencionados para o presente feito, pois existem indícios de que o numerário apreendido constitua produto ou proveito do crime.

4. Em face disso, enquanto não apurados os fatos no processo criminal, não devem ser restituídos, a permitir, sendo o caso, a aplicação do disposto no art. 91, II, "b", do Código Penal (...). (TRF da 3ª Região, ACR n. 0005406-70.2015.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 10.10.16) PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO PENAL.

DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. REQUISITOS DO ARTIGO 118 E 199 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Ausência de certeza do trânsito em julgado nos autos da Ação Penal nº 0006407-03.2005.4.03.6119 e nº 0006405-33.2005.4.03.6119.

2. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado de todas as ações penais instauradas contra cada acusado para a apreciação do pedido de restituição dos bens apreendidos.

3. Dúvida quanto à propriedade dos bens apreendidos (...). (TRF da 3ª Região, ACR n. 0006888-14.2015.4.03.6119, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 14.06.16) PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO (CPP, ART. 118). APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal.

2. HÁ indícios da aquisição do veículo apreendido com recursos originados do desvio das verbas públicas federais, a autorizar sua apreensão pela autoridade policial em regular diligência de busca e apreensão (CPP, arts. 6º e 240) (...) (TRF da 3ª Região, ACR n. 0005985-79.2014.4.03.6000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.03.16) Do caso dos autos. Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas que visa a liberação dos seguintes veículos: a) FIAT TORO RANCHAT9D4, placa EXJ7J27, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-37, Chassi9882261JCMKD39019; b) FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GBC4D78, anos 2020/2021, preta, diesel, RENAVAN 012.***.***-81, Chassi 98822617CMKD38103; c) FIAT TORO RANCH AT9D4, placa FJC2D37, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-92, Chassi 9882261JCMKD37544; d) FIAT TORO VOLCANOAT9 D4, placa DGY8B97, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-15, Chassi 98822617CMKD3 8088; e) FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GJM2H68, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-46, Chassi 9882261JCMKD38960; f) FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GFL5G35, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-30, Chassi 9882261JCMKD40461; g) FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GDO5D67, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-07, Chassi 98822617CMKD38091.

Do caso dos autos. A apelante aduz que faz jus a restituição, uma vez que os art. 119 e art. 120, ambos do Código de Processo Penal permitem a restituição dos objetos apreendidos, tendo sido comprovada a origem lícita e regular da propriedade, os veículos não interessam ao processo e os bens não estão sujeitos ao perdimento previsto no art. 91, II, do Código Penal. Em que pese as alegações da apelante, o pedido não comporta acolhida.

A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo (SP), com os seguintes fundamentos (Id n. 329025674): Os veículos sobre os quais recaem o pedido de restituição foram apreendidos em 15/02/2020, após abordagem pela Polícia Rodoviária Federal do comboio de 7 veículos. Foram constatadas as seguintes informações: os hodômetros dos 7 veículos da marca Fiat Toro, ano de fabricação 2020 marcavam pouquíssimos quilômetros e encontravam-se adulterados; nos documentos dos veículos – CRLVs constavam como proprietário de todos eles a empresa SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTE LTDA. e constava que os veículos haviam sido licenciados e emplacados na cidade de São Paulo/SP, porém restou verificado que todas as DAFES das notas fiscais de venda desses automóveis se referiam à veículos faturados diretamente ao consumidor GS DIAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA pela montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA com benefício tributário de IPI, PIS e CONFINS destinados à pessoas jurídica localizada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

Segundo consta, a empresa SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTE LTDA, CNPJ 15.***.***/0001-81 conseguiu registrar esses automóveis no DETRAN de São Paulo em pouquíssimos dias após a entrada deles no Estado de Rondônia pelo município de Vilhena, sem pagamento, a princípio, de quaisquer dos impostos federais e estadual que impunha a restrição tributária prevista na nota fiscal de faturamento direto ao consumidor emitida pela montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para a empresa GS DIAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, localizada na área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

A autoridade policial apurou ainda que os veículos eram adquiridos por valores abaixo do mercado, uma vez que sobre eles deixam de incidirem diversos tributos quando de sua aquisição por empresas localizadas na área de Livre Comércio de Guajará Mirim – RO. Posteriormente tornavam-se licenciados por meio do DETRAN na cidade de São Paulo – SP, sem qualquer restrição tributária, o que poderia facilitar a revenda com obtenção de lucro.

Foi identificado o envolvimento de pessoas físicas e jurídicas nos fatos. A Informação Técnica nº 009/2020– NUTEC/DPF/VLA/RO bem como os laudos periciais dos 7 veículos confirmaram a adulteração dos hodômetros, o que poderia indicar a remessa dos veículos ao mercado de São Paulo para revenda como se zero km fossem. Ademais foi elaborado relatório de análise de Polícia Judiciária nº 11/2022 EIP/DPF/VLA/RO com base em afastamento de sigilo telemático e telefônico de suspeitos e verificou-se indícios de sonegação fiscal e inserção de dados falsos nos registros do DETRAN de São Paulo com utilização de empresas de fachada.

O suposto esquema criminoso buscaria adquirir veículos com benefícios tributários na cidade de Guajará-Mirim por meio de empresa fantasma (GS DIAS) e licenciá-los de forma fraudulenta junto ao DETRAN de São Paulo em nome de outra empresa (SAMPA). Ficou demonstrada a possível falsificação de notas fiscais em nome da empresa SAMPA como adquirente dos veículos para inserção de dados no DETRAN, os quais foram aprovados e lançados sem qualquer conferência quanto à legitimidade das notas fiscais, o que facilmente seria averiguado por sua numeração inconsistente.

A autoridade policial concluiu pelo envolvimento também de despachantes e funcionários do DETRAN no suposto esquema criminoso. Com a utilização de notas falsas em nome da empresa SAMPA foram inseridas informações falsas no sistema do DETRAN de São Paulo e aprovado o licenciamento dos veículos neste estado, sendo que as placas dos veículos aqui emitidas teriam sido enviadas à Rondônia possivelmente por meio da azul cargo para colocação nos veículos que lá se encontravam.

Ademais, conforme relatório da autoridade policial no IPL, foi elaborada Informação de Polícia Judiciária com dados de afastamentos de sigilo bancário, restando verificado que Davison Aparecido Rodrigues, sócio da empresa SAMPA, ora requerente, apresentou movimentações financeiras incompatíveis com o capital social da empresa, recebendo auxílio emergencial e sem comprovação de vínculo empregatício.

A análise sugere que ele pode ter atuado como "laranja" na operação. Além disso, Sampa General Services Transporte Ltda e GS Dias Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda foram caracterizadas como possíveis empresas de fachada, utilizadas para fraudar o sistema tributário e realizar operações de compra e venda de veículos de forma irregular. A restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de propriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua origem lícita (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento ou futuro confisco, nos termos do art. 91, II, do CP.

Ou seja, instrumentos, produtos e proveito do crime não devem ser restituídos em qualquer hipótese. Outras coisas apreendidas apenas poderão ser restituídas a partir do momento em que não mais interessarem ao processo, sempre mediante comprovação de sua origem lícita. Pois bem, conforme todo o exposto acima e apurado nos autos do IPL 5003853-17.2025.403.6181 não restam demonstradas as origens lícitas dos bens e não é possível afastar, neste momento, os indícios de que tais bens constituam produto ou proveito de crime.

HÁ indícios de prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e contrabando, os quais envolvem os veículos apreendidos e a empresa requerente, que afirma ser legítima proprietária dos veículos e não ter ciência das irregularidades praticadas, alegações não comprovadas e contrárias aos indícios carreados nos autos do IPL. Ademais, o IPL 5003853-17.2025.403.6181 foi redistribuído a este Juízo por declínio de competência pela Subseção Judiciária de Vilhena/Rondônia por conexão com os autos do IPL Nº 5008503-44.2024.403.6181 (Operação Fiat Lux), a qual investiga um esquema criminoso de grandes proporções envolvendo mais de 750 veículos por fraudes realizadas em relação a eles e outros delitos.

Ainda que possuíssem origem lícita, verifica-se que o bem ainda interessa ao processo, nos termos do artigo 118, do CPP. Por fim, ressalto que os veículos estão em uso previamente autorizado pelo Poder Público (id. 362296330 – pág. 69/70) e não se encontram parados sem manutenção ou em deterioração.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição e desbloqueio dos veículos

1) Placa: EXJ7J27 FIAT TORO RANCHAT9D4, placa EXJ7J27, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-37, Chassi9882261JCMKD39019;

2) Placa: GBC4D78 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GBC4D78, anos 2020/2021, preta, diesel, RENAVAN 012.***.***-81, Chassi 98822617CMKD38103;

3) Placa: FJC2D37 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa FJC2D37, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-92, Chassi 9882261JCMKD37544;

4) Placa: DGY8B97 FIAT TOROVOLCANOAT9 D4, placa DGY8B97, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-15, Chassi 98822617CMKD3 8088;

5) Placa: GJM2H68 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GJM2H68, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-46, Chassi 9882261JCMKD38960;

6) Placa: GFL5G35 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GFL5G35, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-30, Chassi 9882261JCMKD40461; e

7) Placa: GDO5D67 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GDO5D67, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-07, Chassi 98822617CMKD38091. A respeitável sentença não merece reparo. A apelante juntou, a estes autos, tão somente o cadastro nacional da pessoa jurídica e cópia do contrato social (fls. 12/16, Id n. 329025662), não tendo juntado quaisquer documentos que comprovem a origem lícita e propriedade dos veículos apreendidos, conforme alegado pela defesa.

Todavia, na sentença, o Juízo a quo observou que tais comprovações não restaram demonstradas nos Autos n. 5003853-17.2025.4.03.6181, motivo pelo qual não seria possível afirmar que os veículos não constituam produto ou proveito de crime, sendo assim não há como ser afastado o art. 91 do Código Penal. De igual maneira, não há o que se falar na aplicação dos art. 119 e art. 120, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que os bens ainda interessam ao processo, pois se trata de investigação, de possível esquema, de organização criminosa para suprimir o pagamento de impostos com o intuito de adquirir veículos com valores abaixo do mercado para facilitar a revenda com lucro.

Portanto, não estando comprovada a propriedade e aquisição lícita dos veículos, não há de ser deferida a restituição neste momento, uma vez que os bens constritos ainda interessam ao processo, bem como pode ocorrer eventual perdimento em caso de condenação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto.

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FIAT LUX. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA RECORRENTE. INTERESSE AO PROCESSO (CPP, ART. 118). APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A apelante visa a liberação de 7 (sete) veículos apreendidos.

2. Não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a origem lícita e propriedade dos veículos apreendidos, conforme alegado pela defesa.

3. Não há o que se falar na aplicação dos art. 119 e art. 120, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que os bens ainda interessam ao processo, pois se trata de investigação de esquema de organização criminosa para suprimir o pagamento de impostos, com o intuito de adquirir veículos com valores abaixo do mercado para facilitar a revenda com lucro.

4. Os bens constritos ainda interessam ao processo, bem como pode ocorrer eventual perdimento em caso de condenação.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de janeiro de 2026 Processo n° 5001558-07.2025.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA HÍBRIDA (PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sessão de Julgamento 5ª Turma-Aditamento, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 15.***.***/0001-81 Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001558-07.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 15.***.***/0001-81 Advogado do(a)

APELANTE: ALAN MARCOS FRATTI - SP334103-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O

1. Trata-se de apelação criminal interposta por Sampa General Services Transportes Ltda., que manifestou desejo de apresentar razões em 2ª instância, a teor do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Id n. 329025676).

2. O Ministério Público Federal requereu a intimação da defesa para que apresente as razões recursais (Id n. 332001079).

Decido.

3. Defiro vista dos autos à defesa da parte apelante para que apresente as razões recursais.

4. Caso não sejam oferecidas, intime-se o réu para que constitua novo defensor e apresente as razões de apelação. Após, persistindo a omissão ou caso não localizado o réu no endereço constante dos autos, intime-se a Defensoria Pública da União.

5. Oferecidas às razões de apelação, considerando que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deliberou ser de atribuição da Procuradoria Regional da República o oferecimento de contrarrazões à apelação processada nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (Procedimento MPF n. 1.00.000.0146699/2015-69, Rel. José Osterno Campos de Araújo; Procedimento n. 1.00.000.009920/2016-11, Rel.

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen), dê-se vista à Procuradoria Regional da República e, após, a membro diverso para parecer, ou apenas para parecer, caso entenda desnecessário as contrarrazões.

6. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001558-07.2025.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA - CNPJ 15.***.***/0001-81 Advogado do(a) AUTOR: ALAN MARCOS FRATTI - SP334103 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de restituição apresentado por SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTES LTDA em relação aos seguintes veículos:

1) Placa: EXJ7J27 FIAT TORO RANCHAT9D4, placa EXJ7J27, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-37, Chassi9882261JCMKD39019;

2) Placa: GBC4D78 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GBC4D78, anos 2020/2021, preta, diesel, RENAVAN 012.***.***-81, Chassi 98822617CMKD38103;

3) Placa: FJC2D37 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa FJC2D37, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-92, Chassi 9882261JCMKD37544;

4) Placa: DGY8B97 FIAT TOROVOLCANOAT9 D4, placa DGY8B97, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-15, Chassi 98822617CMKD3 8088;

5) Placa: GJM2H68 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GJM2H68, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-46, Chassi 9882261JCMKD38960;

6) Placa: GFL5G35 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GFL5G35, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-30, Chassi 9882261JCMKD40461; e

7) Placa: GDO5D67 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GDO5D67, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-07, Chassi 98822617CMKD38091 (id. 354573238 – pág. 5/11). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id. 355437713). Tendo em vista que os presentes autos vieram redistribuídos por declínio de competência da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, esse Juízo determinou diligências a fim de localizar os autos do IPL a que esse pedido se referia (id. 358877318, id. 363010376), os quais foram autuados sob o nº 5003853-17.2025.403.6181 e distribuídos a este Juízo por dependência aos autos do IPL Nº 5008503-44.2024.403.6181 (Operação Fiat Lux).

É o breve relatório.

Decido. Os veículos sobre os quais recaem o pedido de restituição foram apreendidos em 15/02/2020, após abordagem pela Polícia Rodoviária Federal do comboio de 7 veículos. Foram constatadas as seguintes informações: os hodômetros dos 7 veículos da marca Fiat Toro, ano de fabricação 2020 marcavam pouquíssimos quilômetros e encontravam-se adulterados; nos documentos dos veículos – CRLVs constavam como proprietário de todos eles a empresa SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTE LTDA. e constava que os veículos haviam sido licenciados e emplacados na cidade de São Paulo/SP, porém restou verificado que todas as DAFES das notas fiscais de venda desses automóveis se referiam à veículos faturados diretamente ao consumidor GS DIAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA pela montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA com benefício tributário de IPI, PIS e CONFINS destinados à pessoas jurídica localizada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

Segundo consta, a empresa SAMPA GENERAL SERVICES TRANSPORTE LTDA, CNPJ 15.***.***/0001-81 conseguiu registrar esses automóveis no DETRAN de São Paulo em pouquíssimos dias após a entrada deles no Estado de Rondônia pelo município de Vilhena, sem pagamento, a princípio, de quaisquer dos impostos federais e estadual que impunha a restrição tributária prevista na nota fiscal de faturamento direto ao consumidor emitida pela montadora FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para a empresa GS DIAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, localizada na área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.

A autoridade policial apurou ainda que os veículos eram adquiridos por valores abaixo do mercado, uma vez que sobre eles deixam de incidirem diversos tributos quando de sua aquisição por empresas localizadas na área de Livre Comércio de Guajará Mirim – RO. Posteriormente tornavam-se licenciados por meio do DETRAN na cidade de São Paulo – SP, sem qualquer restrição tributária, o que poderia facilitar a revenda com obtenção de lucro.

Foi identificado o envolvimento de pessoas físicas e jurídicas nos fatos. A Informação Técnica nº 009/2020– NUTEC/DPF/VLA/RO bem como os laudos periciais dos 7 veículos confirmaram a adulteração dos hodômetros, o que poderia indicar a remessa dos veículos ao mercado de São Paulo para revenda como se zero km fossem. Ademais foi elaborado relatório de análise de Polícia Judiciária nº 11/2022 EIP/DPF/VLA/RO com base em afastamento de sigilo telemático e telefônico de suspeitos e verificou-se indícios de sonegação fiscal e inserção de dados falsos nos registros do DETRAN de São Paulo com utilização de empresas de fachada.

O suposto esquema criminoso buscaria adquirir veículos com benefícios tributários na cidade de Guajará-Mirim por meio de empresa fantasma (GS DIAS) e licenciá-los de forma fraudulenta junto ao DETRAN de São Paulo em nome de outra empresa (SAMPA). Ficou demonstrada a possível falsificação de notas fiscais em nome da empresa SAMPA como adquirente dos veículos para inserção de dados no DETRAN, os quais foram aprovados e lançados sem qualquer conferência quanto à legitimidade das notas fiscais, o que facilmente seria averiguado por sua numeração inconsistente.

A autoridade policial concluiu pelo envolvimento também de despachantes e funcionários do DETRAN no suposto esquema criminoso. Com a utilização de notas falsas em nome da empresa SAMPA foram inseridas informações falsas no sistema do DETRAN de São Paulo e aprovado o licenciamento dos veículos neste estado, sendo que as placas dos veículos aqui emitidas teriam sido enviadas à Rondônia possivelmente por meio da azul cargo para colocação nos veículos que lá se encontravam.

Ademais, conforme relatório da autoridade policial no IPL, foi elaborada Informação de Polícia Judiciária com dados de afastamentos de sigilo bancário, restando verificado que Davison Aparecido Rodrigues, sócio da empresa SAMPA, ora requerente, apresentou movimentações financeiras incompatíveis com o capital social da empresa, recebendo auxílio emergencial e sem comprovação de vínculo empregatício.

A análise sugere que ele pode ter atuado como "laranja" na operação. Além disso, Sampa General Services Transporte Ltda e GS Dias Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda foram caracterizadas como possíveis empresas de fachada, utilizadas para fraudar o sistema tributário e realizar operações de compra e venda de veículos de forma irregular. A restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de propriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua origem lícita (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento ou futuro confisco, nos termos do art. 91, II, do CP.

Ou seja, instrumentos, produtos e proveito do crime não devem ser restituídos em qualquer hipótese. Outras coisas apreendidas apenas poderão ser restituídas a partir do momento em que não mais interessarem ao processo, sempre mediante comprovação de sua origem lícita. Pois bem, conforme todo o exposto acima e apurado nos autos do IPL 5003853-17.2025.403.6181 não restam demonstradas as origens lícitas dos bens e não é possível afastar, neste momento, os indícios de que tais bens constituam produto ou proveito de crime.

HÁ indícios de prática dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e contrabando, os quais envolvem os veículos apreendidos e a empresa requerente, que afirma ser legítima proprietária dos veículos e não ter ciência das irregularidades praticadas, alegações não comprovadas e contrárias aos indícios carreados nos autos do IPL. Ademais, o IPL 5003853-17.2025.403.6181 foi redistribuído a este Juízo por declínio de competência pela Subseção Judiciária de Vilhena/Rondônia por conexão com os autos do IPL Nº 5008503-44.2024.403.6181 (Operação Fiat Lux), a qual investiga um esquema criminoso de grandes proporções envolvendo mais de 750 veículos por fraudes realizadas em relação a eles e outros delitos.

Ainda que possuíssem origem lícita, verifica-se que o bem ainda interessa ao processo, nos termos do artigo 118, do CPP. Por fim, ressalto que os veículos estão em uso previamente autorizado pelo Poder Público (id. 362296330 – pág. 69/70) e não se encontram parados sem manutenção ou em deterioração.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição e desbloqueio dos veículos

1) Placa: EXJ7J27 FIAT TORO RANCHAT9D4, placa EXJ7J27, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-37, Chassi9882261JCMKD39019;

2) Placa: GBC4D78 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GBC4D78, anos 2020/2021, preta, diesel, RENAVAN 012.***.***-81, Chassi 98822617CMKD38103;

3) Placa: FJC2D37 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa FJC2D37, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-92, Chassi 9882261JCMKD37544;

4) Placa: DGY8B97 FIAT TOROVOLCANOAT9 D4, placa DGY8B97, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-15, Chassi 98822617CMKD3 8088;

5) Placa: GJM2H68 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GJM2H68, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-46, Chassi 9882261JCMKD38960;

6) Placa: GFL5G35 FIAT TORO RANCH AT9D4, placa GFL5G35, anos 2020/2021, azul, diesel, RENAVAN 012.***.***-30, Chassi 9882261JCMKD40461; e

7) Placa: GDO5D67 FIAT TORO VOLCANO AT9 D4, placa GDO5D67, anos 2020/2021, branca, diesel, RENAVAN 012.***.***-07, Chassi 98822617CMKD38091. Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Nilson Martins Lopes Júnior Juiz Federal