5001559-97.2025.4.03.6340

Outubro 20251 evento

1. 1 out 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   HEZRON VIEIRA CORTES

   Advogados

   EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001559-97.2025.4.03.6340 AUTOR: HEZRON VIEIRA CORTES ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA - SP152149 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de demanda proposta por HEZRON VIEIRA CORTES em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo NB 211.164.709-2, com data de entrada do requerimento (DER) em 31/07/2025.

   Requer, ainda, o reconhecimento como tempo especial e sua conversão em tempo comum dos períodos de 01/07/1995 a 30/03/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/10/1999 a 31/07/2001, 29/08/2004 a 31/07/2005, 01/08/2005 a 26/02/2008, 30/09/2010 a 27/09/2011, 28/09/2011 a 24/09/2013, 25/09/2013 a 27/08/2014, 28/08/2014 a 30/09/2014, 01/10/2014 a 23/03/2017 e de 24/03/2017 a 30/04/2019, sob a alegação de exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos patamares de tolerância.

   Quanto a tutela provisória requerida, assim expôs a parte autora: "Posto isto, vem respeitosamente, à presença de

   V. Excelência, para requerer: a) Conceder, inaudita altera parte, nos termos do artigo 300 do NCPC, a antecipação da tutela para imediata concessão do benefício NB 42/211.164.709-2, e os efeitos financeiros quanto ao pagamento do salário de benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja 31/07/2025, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada"; Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo.

   A solução do caso concreto depende de dilação probatória, com a produção e o cotejo de provas, não estando esclarecidos nesta etapa limiar procedimental os motivos de fato e de direito que levaram o réu a indeferir o benefício; e, dessa maneira, este Juízo fica impossibilitado de aferir de antemão se o ato administrativo questionado obedece ou não às normas legais. Além disso, a análise do direito da parte demandante à aposentadoria depende do reconhecimento de tempo especial, com exame das provas relativas à eventual exposição a agentes nocivos e remessa à Contadoria Judicial, não se podendo sacrificar o contraditório na espécie.