5001560-20.2025.4.03.6005

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAYKON CRISTIAN ARAUJO CRESPO

Advogado

ELIZIA RIBEIRO CARDOSO (OAB 22863/MS)

Nesse cenário, é pertinente invocar a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, como a legitimidade, deve ser realizada em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. No entanto, a aferição dessa condição não se confunde com o exame de mérito, uma vez que o juiz se limita às alegações do autor, sem adentrar na verificação probatória dos fatos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, adota sistematicamente esse entendimento, como se observa, por exemplo, do voto proferido no AgRg no REsp 1.026.699/DF (2016/0317689-3), no qual restou consignado que a aferição da legitimidade ad causam deve ser feita de modo abstrato, a partir das alegações iniciais, sob pena de antecipação do julgamento de mérito.

No caso concreto, ainda que se considere a narrativa inicial, não se extrai imputação apta a justificar a presença da União ou da ANAC na lide. Assim, verifica-se desde logo a ausência de legitimidade passiva dessas entidades para a demanda. Em conformidade com os fatos narrados na petição inicial, a inexecução inadequada da obra somada aos danos individualizados experimentados pela parte autora consistem na sua causa de pedir.

Ocorre que, analisando-se os autos, não se consegue traçar nexo de causalidade entre o dano e ação ou omissão do órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Em verdade, a responsabilidade pela obra, logo pelo alegado impacto ambiental e urbano, recai sobre o Aeroporto de Ponta Porã, explorado pelo Bloco Onze de Aeroportos do Brasil, pela AENA Brasil e executado pelo Consórcio Construcap, todos pessoas jurídicas de direito privado.

Ressalta-se que as concessionárias de serviço público, assim como as empresas privadas por elas contratadas, não possuem a prerrogativa de deslocar a competência para a Justiça Federal, justamente em razão da natureza de sua personalidade jurídica de direito privado. A atuação dessas entidades não se confunde com a da Administração Pública Federal direta ou indireta, razão pela qual eventuais litígios em que figurem como rés devem ser processados e julgados perante a Justiça Estadual.

Nesse cenário, é pertinente a distinção entre os danos decorrentes do simples fato da obra e aqueles oriundos de sua má execução. Os danos que resultam do simples fato da realização da obra podem atrair a responsabilidade objetiva do Estado que a ordena ou vincula, com fundamento na teoria do risco administrativo. Diversamente, os danos oriundos da má execução da obra devem ser imputados diretamente ao contratado, afastando-se, nesse caso, o regime jurídico administrativo e aplicando-se as regras da responsabilidade civil subjetiva.

Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona: "Uma segunda hipótese pressupõe que o Estado tenha cometido a execução da obra a um empreiteiro através de contrato administrativo, e que o dano tenha sido provocado exclusivamente por culpa do executor. A solução será a de atribuir-se ao empreiteiro a responsabilidade subjetiva comum de direito privado, sabido que cumpre o contrato sob sua conta e risco.

A ação deve ser movida, no caso, somente contra o empreiteiro, sem participação do Estado no processo. A responsabilidade do Estado é subsidiária, isto é, só estará configurada se o executor não lograr reparar os prejuízos que causou ao prejudicado." (CARVALHO FILHO, 2023, p. 476). Grifo nosso. Assim, à luz da teoria da asserção e considerando que a competência da Justiça Federal decorre da presença de ente federal no polo da demanda, verifica-se que, não havendo interesse jurídico da União ou da ANAC, inexiste fundamento para a fixação da competência deste juízo.

A controvérsia, tal como deduzida na petição inicial, envolve apenas pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, deve ser apreciada pela Justiça Estadual.

Diante do exposto, declino da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, remetendo os autos ao juízo competente da comarca de Ponta Porã.

Cumpra-se.

Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal