5001572-55.2016.4.03.6100

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA

Advogados

LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), ELIANE REGINA MARCELLO (OAB 264176/SP), BRUNA PEREIRA THIAGO (OAB 332800/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA

Advogados

LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), ELIANE REGINA MARCELLO (OAB 264176/SP), BRUNA PEREIRA THIAGO (OAB 332800/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA

Advogados

LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), ELIANE REGINA MARCELLO (OAB 264176/SP), BRUNA PEREIRA THIAGO (OAB 332800/SP)

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão”. O IPI, portanto, incide sobre produtos industrializados que envolvam o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; e, a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Assim sendo, nada impede que um produto estrangeiro, desde que industrializado, sofra a incidência do IPI quando do desembaraço aduaneiro (incido I do art. 46 do CTN) e, em seguida, haja nova incidência quando deixar o estabelecimento do importador (inciso II).

São hipóteses diferentes e, portanto, outra incidência. A autora é contribuinte de IPI: na qualidade de importadora, quando pratica negócios jurídicos de importação de produtos estrangeiros industrializados e na qualidade de equiparado a industrial quando da saída ao produto industrializado importado de seu estabelecimento com destino ao mercado nacional (revenda). Não há bis in idem nem bitributação na incidência primeiramente na importação por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto industrializado e depois internamente quando da sua saída do estabelecimento importador.

A primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa importadora. A matéria está pacificada de foá pacificada de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal o tema 960 de repercussão geral nos seguintes temos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição.

2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (RE 946648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) O Tribunal Regional Federal da Terceira Região também decide na mesma trilha, como podemos atestar pela seguinte decisão: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. INDIFERENÇA DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. TESE 906/STF. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A discussão quanto à constitucionalidade ou não da incidência do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI restou superada com o trânsito em julgado operado nos autos do RE 946.648, fixada a tese jurídica para o Tema 906, nos seguintes termos: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

2. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, já havia reconhecido constituir, a saída da mercadoria do estabelecimento importador na operação de revenda, novo fato gerador a ensejar a cobrança do IPI.

3. Destaque-se, ainda nos termos do julgado apontado, a incidência do imposto em questão, independentemente de ter o produto sofrido industrialização no Brasil, na medida em que o fato gerador do IPI recairia sobre o produto industrializado e não sobre o processo de industrialização, equiparado o importador ao estabelecimento produtor para fins de tributação (artigo 4º, I, da Lei 4.502/1964).

4. Constitui o IPI imposto federal marcado pela extrafiscalidade e seletividade, em função da essencialidade do produto, e, por consequência, importante instrumento de regulação econômica do mercado nacional.

5. Assente a constitucionalidade no âmbito dos Tribunais Superiores, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia ou em bitributação, existindo, consoante previsto nos artigos 46, I e II, c/c 51, II, do Código Tributário Nacional, dois fatos geradores distintos a ensejar a cobrança do IPI, quais sejam, o desembaraço aduaneiro e a saída da mercadoria do estabelecimento importador.

6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003765-03.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024)

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido presente e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, e demais despesas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

À CPE:

1 –

Publique-se e intime(m)-se as partes.

2 - Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. São Paulo, 25 de setembro de 2024.