5001574-44.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-44.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TERRA CEREALISTA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. REPRESENTANTE: EDUARDO MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - SP515651, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A Trata-se de ação que TERRA CEREALISTA ALIMENTOS NATURAIS LTDA – ME move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual visa à renegociação de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO.

Narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira um contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 1.526.530, sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o valor emprestado. Assevera que o acordado foi que a resolução contratual se daria por meio do pagamento de 48 parcelas com prestação fixa de R$ 4.683,50 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), acrescida da taxa de juros de 0,486755% ao mês, sendo tal valor indexado pela Selic.

Relata que foi estipulado um prazo de carência de 11 (onze) meses até o início dos pagamentos. Além disso, foi imposto à parte autora, no momento da assinatura do contrato, a contratação de um Seguro Prestamista, no valor de R$ 8.262,00, o qual não teve opção de recusar. Em razão de dificuldades para adimplir com o contrato celebrado, procurou ajuda técnica e descobriu a existência de abusividades nas cláusulas contratuais, razão pela qual requer a revisão, para expurgar a incidência da Taxa Selic nas parcelas do pactuado, a declaração de abusividade da capitalização de juros e a declaração de nulidade de seguro prestamista em razão de venda casada, com restituição dos valores cobrados indevidamente.

Regularmente citada, a CEF apresentou contestação.

É o breve relatório.

Decido. O contrato firmado entre as partes é contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pela instituição financeira e não há possibilidade de substancial modificação de seu conteúdo. De outra parte, aplica-se ao contrato em apreço as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Com efeito, já se pacificou na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sua Súmula nº 297, que cabe aplicar o CDC aos contratos bancários.

Também tem prevalecido na jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que se aplica o CDC nas relações entre o pequeno comerciante ou microempresas e instituições financeiras, à vista da manifesta vulnerabilidade dos primeiros observada em tais casos, mitigando-se, assim, a teoria finalista da relação de consumo (RESP 684.613 e RESP 476.428). A controvérsia, portanto, deve ser solucionada à luz das disposições do CDC, sem olvidar, porém, que além das normas propriamente consumeristas, os contratos bancários sofrem o influxo de disposições legais próprias, especialmente de normas sobre juros remuneratórios.

Assim, o CDC deve ser aplicado aos contratos bancários com observância também das disposições legais próprias desses contratos. A despeito da aplicabilidade do CDC às relações entre instituições financeiras e clientes (art. 51), não cabe declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais, como restou consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Ademais, a aplicação do CDC a casos como o presente não retira da parte autora o dever de demonstrar suas alegações se não há qualquer hipossuficiência, em concreto, que lhe impeça de fazer prova de seu direito. No presente caso, a parte autora visa à renegociação de contrato de contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO. Afirma genericamente que tentou renegociar o saldo devedor do contrato, além de rever os juros aplicados, bem como a declaração de nulidade e devolução de taxa do seguro por ser venda casada.

Compulsando a documentação acostada aos autos, não vislumbro ilegalidade no contrato firmado ou abusividade de suas cláusulas, existindo apenas questionamento acerca da necessidade/possibilidade de repactuação do valor das parcelas contratadas. Verifico que a parte autora celebrou voluntariamente o contrato, assumindo o compromisso de quitá-lo nos termos pactuados, devendo ser aplicado o princípio da autonomia da vontade, que constitui ponto cardeal do direito fundamental nas relações privadas.

Não há nos autos qualquer alegação de ilegalidade nas cláusulas contratuais, mas apenas e tão somente a alegação de desejo de renegociação da dívida, de modo a torná-la compatível com uma suposta nova realidade socioeconômica. Sequer afirma a parte autora a existência de quaisquer vícios de ordem contratual ou procedimental quanto ao débito que alega existir, mas apenas que pretende negociar a dívida.

Mesmo no que tange aos juros aplicados, a parte autora faz afirmação genérica de que estes estão incompatíveis com os valores praticados hoje em dia, sem especificar onde reside a ilegalidade. Quanto ao pedido de declaração de nulidade do seguro, incabível a pretensão. O autor anexou o contrato de seguro prestamista (id 312723687), que contratou livremente junto à CEF (id 312723687). Friso, por oportuno, que não há nos autos qualquer comprovação de ilegalidade nas cláusulas contratuais, mas apenas e tão somente a insatisfação da parte autora com os termos do financiamento por ela contratado.

Assim, ausente até mesmo a alegação de ato ilícito por parte da instituição financeira, nada há a ser provido do pedido formulado na inicial dos presentes autos. Dispositivo:

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos da lei. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-44.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TERRA CEREALISTA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. REPRESENTANTE: EDUARDO MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

DECISÃO

Vistos em Inspeção. Cuida-se de ação proposta por TERRA CEREALISTA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, em sede de cognição sumária, pretende revisar as cláusulas de seu contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Faz pedido de tutela de evidência para que a ré seja impedida de incluir seu nome em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-la caso já efetuado; seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda e seja deferido o depósito judicial da quantia de R$ 3.514,51 (três mil, quinhentos e quatorze reais, cinquenta e um centavos), até o deslinde da ação;

É o relatório do necessário.

Decido. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Por sua vez, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil.

Embora a tutela de evidência dispense a presença do chamado periculum in mora, ela exige a configuração de um dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, sendo que, configurada alguma das hipóteses dos incisos II e III, pode haver concessão liminar, ao passo que nos casos dos incisos I e IV deve haver prévia oitiva da parte contrária. No presente caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários, quer para a concessão da tutela de urgência quer para a concessão da tutela de evidência.

Não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente considerando que o pedido formulado demanda uma melhor averiguação dos fatos, inclusive quanto à regularidade da competência do juízo em razão do valor da causa. Por estas razões, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se a CEF. Int. SÃO PAULO, data da assinatura.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001574-44.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TERRA CEREALISTA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum ajuizada por TERRA CEREALISTA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a revisão de contrato bancário com devolução de valores pagos a maior.

Em razão do valor atribuído à causa (R$ 23.325,44), houve o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, conforme decisão de ID 312779635. Dessa decisão, a autora opôs embargos declaração, sob a alegação de omissão, uma vez que “a decisão que não levou em consideração a necessidade de produção de prova pericial” (ID 313208801).

Após manifestação da parte contrária (ID 315049698), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, consigno que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...)." No presente caso, o recurso é tempestivo. Contudo, as alegações do embargante não são procedentes, razão pela qual, no mérito, nego-lhes provimento. A decisão embargada foi clara e não contém omissão, contradição ou obscuridade.

Não está presente qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. O presente recurso não se presta para reexame de decisão, motivo pelo qual não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado pelo Juízo, sendo de rigor o desprovimento dos aclaratórios. Logo, se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada.

Assim, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 c/c. o artigo 489, ambos do novo CPC, pois foram apreciadas as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentada sua conclusão. Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão na decisão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). De toda sorte, a jurisprudência do STJ e do TRF3 é pacífica no sentido de admitir a produção de prova pericial nos Juizados Especiais Federais, o que não prejudica sua competência absoluta: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO ART. 6º, II, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001.

2. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.

3. É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois inexiste óbice no art. 6º, II, do citado Diploma. Precedentes do STJ.

4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Previdenciário da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. (Processo CC 104544 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2009/0068880-4 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/06/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 28/08/2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, em ação na qual o demandante pretende a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel.

2. A despeito de a parte autora formular, ao final da exordial do feito originário, pedido de “nulidade das cláusulas abusivas do ‘instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia’ firmado entre as partes”, não aponta sequer uma cláusula ou item contratual que pretende ver anulado, objetivando, em verdade, tão somente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da verificação de vícios na construção do imóvel adquirido, realidade muito bem apreendida pelo Juízo suscitante, que concluiu pela correção do valor atribuído à causa, soma de ambos os pedidos, em montante inferior a sessenta salários mínimos.

3. A Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícias nos Juizados Federais, prevendo o seu artigo 12, caput, até mesmo que "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes", deixando clara, portanto, a compatibilidade da prova pericial com o rito especial dos Juizados.

Precedentes jurisprudenciais (STJ: AgRg no CC 104714 e TRF3: CC 00047332820164030000).

4. A necessidade de realização de prova pericial, sobre não ser critério para fixação de competência, não impede o processamento do feito no Juizado Especial, considerado o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.

5. Conflito de competência julgado procedente. (Processo

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA / SP 5029467-50.2019.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO Órgão Julgador 1ª Seção Data do Julgamento 09/03/2020 Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020).

Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão proferida exatamente como está lançada.

Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001574-44.2024.4.03.6100

AUTOR: TERRA CEREALISTA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. Advogado do(a)

AUTOR: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por meio da qual pretende obter a parte autora provimento jurisdicional que, em síntese, determine a parte ré a revisão de contrato bancário com devolução de valores pagos a maior. O valor atribuído à causa foi de R$ 23.325,44; o que está em conformidade com o proveito econômico pretendido nesta ação. A competência dos Juizados Especiais Federais, no foro em que estiver instalado, é absoluta para processar, julgar e executar as ações cíveis cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 98, inciso I, da CF/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 291, 292, §§1º e 2º, NCPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Súmula nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se, dentre outros motivos, para servir de parâmetro para o cálculo das taxas judiciárias; para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; para a condenação nas penalidades impostas por litigância de má-fé; para a fixação de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; e, também, para servir de critério para a determinação da competência.

No presente caso, o valor da causa está dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Ademais, não se verifica nenhuma hipótese legal que afaste a competência dos JEFs para o feito (art. 3o, par. 1o, da Lei n. 10.259/2001): § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Por fim, a parte autora está incluída dentre aqueles que podem ajuizar ações perante os JEFs (“pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996”). Dessa forma, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual é imperioso o encaminhamento do processo para os Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1o, do CPC, e determino a redistribuição do feito a umas das Varas-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3o, do CPC. Havendo a desistência expressa do prazo recursal, cumpra-se com urgência a remessa dos autos. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL