5001574-44.2026.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001574-44.2026.4.03.6336 AUTOR: HEITOR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL CARDOSO DE CAMARGO - SP407659 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN FERREIRA MARCELINO - SP498603 ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151-E ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 ADVOGADO do(a) AUTOR: DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA MARIA ANACLETO CALORI SOMAN - SP499406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial devido ao deficiente – LOAS Deficiente. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual. Ressalto, contudo, que tal prioridade é recorrente na Justiça Federal, onde são ajuizadas inúmeras demandas por pessoas idosas ou com deficiência, ambas com direito à tramitação prioritária.

Portanto, respeite-se a ordem de tramitação entre os feitos prioritários. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação aos processos 0005846-43.2018.4.03.6306; 0045166-13.2021.4.03.6301; 5005666-43.2022.4.03.6324; 5001109-19.2023.4.03.6343; 5005750-49.2023.4.03.6311; 5001754-19.2023.4.03.6319; 5007305-04.2023.4.03.6311; 5004210-63.2024.4.03.6332; 5002789-68.2024.4.03.6322; 5009925-48.2025.4.03.6301; 5001069-08.2025.4.03.6330; 5007856-09.2025.4.03.6183; 5006549-82.2025.4.03.6324; 5003188-05.2025.4.03.6309; 5003251-25.2025.4.03.6343; 5003098-50.2026.4.03.6183; 5018049-83.2026.4.03.6301; 5023552-85.2026.4.03.6301; 5033487-52.2026.4.03.6301 , por tratar-se de hipótese de homonímia.

Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0002099-46.1999.4.03.6114. Com efeito, não constato identidade de partes, pois naquela demanda o polo passivo era a Caixa Econômica Federal. Para além, da análise do processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que o critério da renda foi devidamente apreciado pelo INSS, tendo sido reconhecida a situação de miserabilidade da autora (pág. 131 do id.588937520).

De se concluir, portanto, que o ponto controvertido nos autos seria somente o critério deficiência, e não o reconhecimento da situação de miserabilidade, sendo desnecessária, nesse momento, a determinação da realização de perícia social, sem prejuízo da nova análise acerca da necessidade de sua realização, quando do retorno dos autos para julgamento. Nesse sentido é a tese firmada no Tema nº 187 da TNU, ao afirmar que na hipótese em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

Providencie a secretaria o agendamento de perícia médica. Aguarde-se a perícia médica, devendo a parte autora comparecer com 15 minutos de antecedência, portando documento oficial com foto. Somente os exames e documentos médicos juntados aos autos até 5 dias antes da data serão avaliados pelo perito. Ausências deverão ser justificadas documentalmente em até 2 dias úteis, por iniciativa própria, independentemente de intimação, sob pena de o feito ser julgado com base na omissão.

O advogado deve garantir o comparecimento do periciando. A presença de terceiros na perícia dependerá da concordância do perito. Serão aceitos apenas quesitos que não repitam os do juízo. Eventuais quesitos complementares deverão ser cadastrados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da perícia, diretamente no SISPERJUD – Sistema de Perícias Judiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 595/2024. Após a perícia, as partes terão 5 (cinco) dias para manifestação sobre o laudo.

Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.