5001576-83.2026.4.03.6313

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - É flagrante a ausência de prova material do prévio requerimento administrativo de disponibilização do Termo de Liberação da Hipoteca ante a inexigibilidade do débito prescrito, razão pela qual não se vislumbra pretensão resistida que configure o interesse da parte autora ao ajuizamento de demanda. - Quando da ocorrência de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, mediante aplicação do princípio da causalidade. (TRF4, AC 5041448-26.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/11/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008222-21.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 23/03/2022, DJEN DATA: 25/03/2022) Ou seja, o prévio requerimento administrativo, devidamente instruído, é o mínimo exigido para configurar o interesse de agir apto a ensejar proteção do Poder Judiciário.

O Judiciário deve atuar apenas quando há pretensão a ser amparada. Vale dizer, não se exige o esgotamento das vias administrativas, mas a provocação da parte contrária, com, por exemplo, contestação administrativa, reclamações formais à agência ou ao SAC. Além disso, o requerimento administrativo deve ser acionado por meio dos canais adequados. Não é admitida a mera postulação verbal. Conforme é sabido, o interesse de agir decorre da observância ao trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Nesse sentido, ainda que a via ora eleita seja adequada para se pleitear o que se deseja, não é possível denotar, no caso, a necessidade e utilidade de seu uso. Assim, imperativa a extinção sem julgamento de mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, e efetivadas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

T. V. C. S.

Advogado

CACIA TRIGO FERNANDES (OAB 415931/SP)