5001576-87.2024.4.03.6108

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DONARIA CIRIACA GARCIA NEVES

Advogado

RICARDO MANOEL SOBRINHO (OAB 248924/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

Destinatário

DONARIA CIRIACA GARCIA NEVES

Advogado

RICARDO MANOEL SOBRINHO (OAB 248924/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DONARIA CIRIACA GARCIA NEVES

Advogado

RICARDO MANOEL SOBRINHO (OAB 248924/SP)

No caso, a demandante entende que, na data do requerimento administrativo (DER 18/05/2024), já preenchia os requisitos necessários para a aposentadoria por idade urbana, porém o INSS indeferiu o pleito, sob o argumento de que alguns períodos não poderiam ser considerados, haja vista que não constavam do CNIS, mas apenas da CTPS. Assim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de vínculos empregatícios registrados em CTPS, mas não constantes do CNIS, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana.

De fato, de maneira ideal e desejada, o tempo de contribuição deve ser comprovado pelos dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Porém, o próprio Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) estabelece que “Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.” (art. 19-B, caput) e que a Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento idôneo para fins de comprovação do tempo de contribuição desde que contemporâneo aos fatos (art. 19-B, §1.º, inciso I).

Aliás, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, sendo ônus do INSS comprovar eventual falsidade ou irregularidade. Vejamos: “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa de veracidade quanto aos vínculos empregatícios nela anotados, cabendo ao INSS comprovar eventual falsidade ou má-fé, ônus do qual não se desincumbiu.” (REsp 1.334.488/SP, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012) O mesmo entendimento é adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e são aptas à comprovação do vínculo empregatício para fins previdenciários, salvo prova em contrário produzida pela autarquia.” (TNU, PEDILEF 5000930-43.2012.4.04.7105, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, DOU 28/10/2016) No que atine à possível ausência de repasses do empregador à Previdência Social, preconiza a Lei n.º 8.213/91 que “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” (art. 33, §5.º).

A referida norma materializa o Princípio da Automaticidade das Prestações, o qual estabelece que sempre que a contribuição previdenciária do trabalhador (do segurado) for recolhida por um responsável tributário – normalmente a empresa (o empregador) –, o segurado não pode ser prejudicado pelo não recolhimento, ou seja, pelo descumprimento da lei por parte do responsável tributário. No caso concreto, a parte autora apresentou CTPS com registros formais dos contratos de trabalho como empregada doméstica nos períodos de 07/05/2001 a 05/06/2001 e 06/06/2001 a 23/02/2012 (documentos de ID 327833463), sem que o INSS tenha apresentado qualquer indício de falsidade, inconsistência ou fraude quanto às anotações.

Ainda que ausentes tais vínculos no CNIS, é certo que o CNIS possui natureza meramente cadastral e declaratória, e não se sobrepõe à presunção de veracidade das anotações formais constantes da CTPS. Assim, restando comprovado o vínculo de emprego durante os períodos indicados, e atendidos os demais requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do tempo de contribuição respectivo para fins de concessão do benefício previdenciário.

Dito isso, observo que somando-se todos os períodos contributivos vertidos pela autora ao RGPS (07/05/2021 a 05/06/2001, 06/06/2001 a 23/02/2012 e 01/07/2012 a 30/06/2022 - documentos de ID 327833463 e 327833468 -, acrescentando-se aqui o tempo com registro em CTPS sem correspondência no CNIS), e reafirmando-se a DER para a data de 15/07/2024 (quando a autora implementou todos os requisitos legalmente exigidos para obtenção do benefício aqui requerido, atingindo a idade de 62 anos pela regra de transição), entendo que a autora faz jus ao benefício pretendido.

Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, faz-se necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do periculum in mora. No caso, verificou-se a probabilidade do direito invocado após a devida instrução probatória. O periculum in mora igualmente se avulta por se tratar de verba de natureza alimentar. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a saber: “A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser possível a concessão de tutela diante da natureza alimentar do benefício previdenciário”[1] .

III –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com DER reafirmada para 15/07/2024, pagando-lhe os atrasados deste então, acrescidos de correção monetária e juros, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/2021, observada também a prescrição quinquenal.

Concedo a tutela de urgência para que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício objeto dos autos em favor da autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal (10 dias). Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: –

Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão.

Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). –Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito deverá ser extinto.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta (Rede de Apoio ao Núcleo 4.0) [1] BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Agravo de Instrumento n.º 0027610-79.2017.4.01.0000. Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas. 14 de novembro de 2018.

Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

As prestações atrasadas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º

15) serão atualizadas monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF n.º 784/2022). Com a vinda do parecer, abra-se vista às partes por 10 (dez) dias úteis. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), especificação pormenorizada de quais os períodos em relação aos quais pretende o reconhecimento pelo poder judiciário, informando respectivos empregadores e locais de exercício das atividades laborativas, de modo a delimitar a controvérsia apenas aos intervalos não enquadrados administrativamente pelo instituto-réu; a menção expressa de tais períodos, com as respectivas datas de início e término, é de suma importância para o deslinde da questão, uma vez que o judiciário não pode julgar por mera presunção, e nem a parte ré pode se defender sem conhecer diretamente da causa de pedir que culminou no pedido de revisão do benefício.

Em preito à boa-fé processual e ao dever anexo de informação, exorto a parte autora de que a inobservância das determinações acima implicará o indeferimento liminar da petição inicial (arts. 321 e 330, I e § 1º, I a IV, ambos do Código de Processo Civil) ou, conforme o caso, a preclusão do direito processual à produção de prova documental, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do aforamento da peça vestibular (arts. 320 e 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Em continuação, a parte autora também deverá apresentar, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), os seguintes documentos: a) comprovante de endereço atualizado com CEP (até seis meses), em nome próprio, indicando o domicílio na cidade declarada na exordial; se o comprovante não estiver em nome da parte, deverá apresentar algum documento (conta de água, luz, etc.), mesmo em nome de terceiro, acompanhada de declaração de próprio punho de que reside naquele local, sob as penas do art. 299 do Código Penal brasileiro, em caso de declaração falsa; b) planilha para demonstrar que, com o cômputo dos períodos pleiteados, teria implementado, na data do requerimento administrativo, os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado (art. 373, I, do Código de Processo Civil); c) planilha de cálculos que demonstre o real valor da causa, consistente na somatória das prestações vencidas e das doze prestações vincendas (valor principal, correção monetária e juros moratórios), de modo a viabilizar os controles do conteúdo econômico da postulação e da competência jurisdicional (CPC, arts. 292, §§ 1º e 2º; FONAJEF, Enunciados nºs 15, 48 e 123).

Adimplidas as providências acima referidas, cite-se a parte ré para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias úteis (art. 9º, parte final, da Lei n.º 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

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10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 dias úteis. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal