5001576-97.2024.4.03.6331

L. B. M. pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada E/NB 87/714.867.450-7, requerido em 15/04/2024 (id. 325224471). Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela inexistência deficiência que gere impedimento de longo prazo que impossibilite a parte demandante de igual participação na vida comunitária (id. 339583371). Assim, embora apresente patologia, ela não traz o impedimento de longo prazo exigido pela legislação como requisito para a concessão do benefício almejado.

Assim, analisando-se a manifestação da parte autora sobre a prova técnica, infere-se, contudo, que o laudo pericial não apresenta defeito capaz de comprometer sua validade. Trata-se de prova que condensa análise objetiva do quadro clínico, fazendo-se a comparação entre a documentação médica e os achados no exame físico empreendido na data da perícia. Nesse compasso, o laudo traduz análise crítica e imparcial da documentação médica, fazendo o cotejo com os demais achados, sobretudo o contato pessoal com o periciando.

Destaque-se que a TNU tem o entendimento de que a "perícia não precisa ser realizada por médico especialista se se trata de doença ou quadro médico simples" (PEDILEF nº 2008.72.51.004841-3/SC, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, julgado 10.05.2010), somente havendo a necessidade de que a perícia seja realizada por médico especialista "se se trata de doença ou quadro médico complicado, complexo, como, por exemplo, no caso de doença rara" (PEDILEF nº 2008.72.51.001862-7/SC, Rel.

Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, julgado 10.05.2010). Afastada a deficiência e não sendo a parte autora pessoa idosa, resta prejudica a análise do critério da miserabilidade. Portanto, não satisfeitos os requisitos legais, o pedido não pode ser acolhido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Concedo a Gratuidade de Justiça à parte autora. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Advogados

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB 31430/ES), LARA VERBENO SATHLER (OAB 19216/ES)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 05/09/2024 às 16h30min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG.

A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.