5001579-52.2024.4.03.6331

A Lei n. 10.666/03, por meio de seu artigo 3º, caput e par. 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício.

Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente".

A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Essa mesma emenda constitucional trouxe, em seu artigo 18, a seguinte disposição: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos) Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora completou 65 anos de idade em 17/10/2023 (nascido em 17/10/1958 – Id. 325282243, fl. 16).

Logo, quando do requerimento administrativo (DER 24/04/2024), tinha mais de 65 anos, cumprindo o requisito etário. Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a análise será realiza com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural no período de 16/07/1992 a 30/12/2017, em regime de economia familiar. Para comprovar o alegado, anexou aos autos os seguintes documentos (Id. 325282243): - Notas fiscais de produtor rural, em nome do autor, em 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (fls. 17/31); - Escritura de compra e venda, tendo como outorgado o autor e de Yoshitoshi Hoshika, em 16/07/1992, referente a Chácara Santo Antônio, localizada na Fazenda Baguaçu, no município de Araçatuba/SP, área de 2 alqueires (fls. 32/35); - Escritura de compra e venda tendo como outorgado o autor e o outorgante Yoshitoshi Hoshika, referente a 50% da Chácara Santo Antônio, acima mencionada, em 16/11/2001 (fls. 37/38); - CTPS do autor, expedida em 14/10/1977 (fls. 38/43).

Foi produzida prova oral. DEPOIMENTO PESSOAL: Declarou que adquiriu uma chácara em 1992, onde passou a residir, e que a propriedade foi vendida em 2023. Relatou que, anteriormente, trabalhava com a fabricação de sorvetes em Campinas/SP e, posteriormente, foi para o Japão. Ao retornar ao Brasil, adquiriu a referida chácara e passou a residir e trabalhar no local. Esclareceu que o endereço informado na cidade correspondia à residência de sua irmã e era utilizado apenas para o recebimento de correspondências.

Relatou que, em 2001, declarou exercer atividade comercial, explicando que isso se relacionava à comercialização da produção agrícola. Informou que na propriedade, cultivava mandioca, hortaliças e coco, além de criar gado. A produção era comercializada principalmente para supermercados e bares. Afirmou que sua esposa também trabalhava na propriedade, auxiliando-o nas atividades rurais, especialmente no manejo e na ordenha do gado.

Relatou que possuía aproximadamente sete cabeças de gado. Quanto à padaria, esclareceu que o estabelecimento pertencia originalmente a seu irmão, mas que foi colocado em seu nome para fins relacionados à futura partilha de herança. Informou que seu irmão lhe transferiu a participação na sociedade há aproximadamente 25 anos. MASSAO KOBA: Declarou conhecer o autor há mais de 30 anos. Relatou que o autor possuía uma propriedade rural denominada Chácara Santo Antônio, onde desenvolvia atividades de criação de gado e cultivo de hortaliças.

Afirmou que o autor trabalhava no local juntamente com sua esposa e que a propriedade pertencia exclusivamente a ele. Informou que havia criação de gado na chácara. Esclareceu que não residia próximo ao autor e que esteve na propriedade apenas uma vez, ocasião em que constatou que o autor efetivamente residia no local. ADALTO ALVES EPITÂNCIO: Declarou conhecer o autor desde 1992 e afirmou ter conhecimento de que ele possuía a Chácara Santo Antônio, situada na Avenida Aviação, em Araçatuba/SP.

Relatou que o autor e sua esposa trabalhavam na propriedade, onde cultivavam hortaliças e mantinham pequena criação de gado. Afirmou que a produção agrícola era destinada à comercialização em mercados da cidade. Segundo o depoente, o autor permaneceu na propriedade até aproximadamente 2024. Relatou, ainda, que, em 1992, após retornar do Japão, o autor passou a residir na referida chácara. CARLOS MASSAO HIROSE: Declarou conhecer o autor há muitos anos, desde a época em que o depoente tinha aproximadamente 16 anos de idade.

Relatou que o autor possuía uma propriedade rural denominada Chácara Santo Antônio, localizada no Bairro Cafezal, em Araçatuba/SP. Afirmou que o autor trabalhava com o cultivo de alface destinado à comercialização e que residia na propriedade juntamente com sua esposa. Não soube informar a extensão da área rural. Esclareceu que não residia próximo ao autor e que nunca esteve pessoalmente na propriedade.

Por fim, relatou que retornou do Japão há aproximadamente 15 anos. Com efeito, as notas fiscais de produtor rural emitidas em nome do autor e juntadas aos autos constituem início de prova material do alegado exercício de atividade rural. Todavia, a prova oral produzida não se mostrou suficiente para corroborar os documentos apresentados. Isso porque os depoimentos prestados pelas testemunhas revelaram-se pouco consistentes quanto à efetiva rotina laboral do autor na propriedade rural, especialmente porque nenhuma delas mantinha convivência próxima ou habitual com o autor na Chácara Santo Antônio, localizada no Bairro Cafezal, em Araçatuba/SP.

Com efeito, os relatos foram baseados, em grande medida, em informações indiretas ou em contatos esporádicos com o autor, não sendo suficientes para comprovar, de forma segura, o exercício habitual da atividade rural no período pretendido. Ademais, conforme apontado pela Autarquia Previdenciária em sua contestação (ID 411270000), consta que o autor exerceu atividade de natureza urbana na condição de empresário, integrando o quadro societário da Padaria e Confeitaria Flor do Junco Ltda., inscrita no CNPJ nº 36.***.***/0001-82.

Tal circunstância constitui elemento relevante para afastar a alegada condição de segurado especial, sobretudo diante da necessidade de comprovação de que o labor rural era exercido em regime de economia familiar e constituía a principal fonte de subsistência do grupo familiar. Diante desse contexto, embora presente início de prova material, a prova testemunhal não se mostrou apta a corroborá-lo de maneira suficiente, além de haver elementos que infirmam a alegada condição de segurado especial.

Por tais fundamentos, impõe-se a improcedência do pedido formulado pela parte autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

YOHICHICO HOSHIKA

Advogado

JOAO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

YOHICHICO HOSHIKA

Advogado

JOAO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

YOHICHICO HOSHIKA

Advogado

JOAO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP)

Ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 6/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 61/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; c) início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar.

Para o cumprimento do item "a", acima, deverão ser observados os requisitos definidos nos incisos I a VII do artigo 6º e o Anexo da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº

61. Em relação à exigência do formulada no item "c", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 6/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a","b" e “c”, acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.