5001579-86.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-86.2023.4.03.6331 AUTOR: RUDNEI MATRICARDI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento de tempo de trabalho sem registro em CTPS, de tempo como contribuinte individual, de tempo rural e a conversão de tempo especial em comum, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (02/01/2023).

A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça na determinação anterior ((ID 339667944)). Citado, o INSS apresentou contestação. Impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em preliminar, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido ((ID 341411669)). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhida a prova oral ((ID 560521299)).

É o relatório.

Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Da Prescrição Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito.

No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento (02/04/2023) e do requerimento administrativo (02/01/2023) este lapso não transcorreu. Passo ao exame do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Do Tempo Comum A parte autora requer o reconhecimento de diversos períodos como tempo de contribuição comum. No que tange aos vínculos de emprego, cumpre mencionar que, embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados empregados, cuja responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, a jurisprudência pátria admite o cômputo do período mediante a comprovação do tempo de serviço.

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Para os períodos em que não há registro em CTPS, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.

1. Períodos de 01/01/1984 a 14/12/1984 (M.K. REPRESENTAÇÃO E S/C LTDA) e 01/01/1985 a 09/06/1986 (PIRÂMIDE IMÓVEIS S/C LTDA) A parte autora alega ter trabalhado nestes períodos como empregado, sem o devido registro. Para comprovar, apresentou declarações contemporâneas das empresas e diversos recibos de pagamento ((ID 280850684), (ID 280850685), (ID 280850688)). Em audiência ((ID 560521299)), a prova oral corroborou os fatos.

A testemunha Walcir Gonçalves confirmou o trabalho do autor na empresa M.K. Representações, com cumprimento de horário e subordinação. Da mesma forma, a testemunha Roberto Esteves de Oliveira ratificou o labor do autor na imobiliária Pirâmide Imóveis, exercendo funções administrativas e de atendimento em período integral. Dessa forma, havendo início de prova material contemporânea, devidamente corroborada por prova testemunhal coesa e convincente, reconheço como tempo de contribuição comum os períodos de 01/01/1984 a 14/12/1984 e de 01/01/1985 a 09/06/1986.

2. Período de 01/09/1997 a 30/11/1998 (prestador de serviços a PJ) O autor postula o reconhecimento do período em que prestou serviços a diversas empresas (SEQUEVEL, ANDORFATO, AUTO PLAN LAR) na qualidade de contribuinte individual. Apresentou, como início de prova material, múltiplos recibos de prestação de serviços ((ID 280850684), (ID 280850685), (ID 280850688)). Em audiência, a testemunha Amauri Manzatto ratificou o labor do autor para consórcios nesse período ((ID 560521299)).

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual que presta serviço à pessoa jurídica é da empresa contratante, que deve proceder à retenção e ao repasse dos valores ao Fisco, nos termos do art. 30, inciso I, alínea 'b', da Lei 8.212/91. A omissão da empresa tomadora de serviços não pode penalizar o segurado. Assim, comprovada a prestação do serviço por meio de robusta prova documental (recibos) e testemunhal, reconheço como tempo de contribuição comum o período de 01/09/1997 a 30/11/1998.

Do Tempo de Atividade Rural A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 14/06/1975 a 09/04/1981 e de 01/10/1981 a 16/03/1986 como atividade rural em regime de economia familiar. Contudo, não foi apresentado qualquer início de prova material contemporâneo aos fatos, como notas fiscais, declarações de sindicato, contratos de arrendamento ou outros documentos que pudessem indicar o exercício da atividade campesina.

Conforme o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de tempo de serviço. Portanto, não reconheço os períodos pleiteados como atividade rural. Do Tempo Especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações ao longo do tempo. Pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. A parte autora postula a conversão do período laborado na empresa PROXXI TECNOLOGIA LTDA (08/06/1998 em diante), alegando exposição a agente de risco ergonômico (postura), conforme PPP juntado aos autos ((ID 280850682)).

O referido PPP, de fato, menciona no campo de fatores de risco apenas o agente "Ergonômico" devido à "Postura". Contudo, os agentes ergonômicos não estão previstos no rol de agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exposição a tais agentes, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários.

Ademais, o próprio PPP apresentado contém a observação expressa de que: "Não possuímos relatório que comprove a exposição aos agentes agressivos." Diante da ausência de previsão legal e da falta de comprovação de exposição a qualquer outro agente nocivo previsto na legislação, não reconheço o período como tempo especial. Da Concessão do Benefício Passo a apreciar o direito à concessão do benefício.

Somados os períodos de tempo comum ora reconhecidos judicialmente (01/01/1984 a 14/12/1984, 01/01/1985 a 09/06/1986 e 01/09/1997 a 30/11/1998) aos períodos já constantes do CNIS do autor ((ID 560617775)), verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02/01/2023. A aferição do tempo total e o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) ficarão a cargo da Contadoria Judicial em fase de execução.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: Averbar como tempo de contribuição comum os intervalos de 01/01/1984 a 14/12/1984, 01/01/1985 a 09/06/1986 e 01/09/1997 a 30/11/1998; Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (02/01/2023), nos termos do parecer contábil a ser elaborado; Pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução.

Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada.

Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-86.2023.4.03.6331 AUTOR: RUDNEI MATRICARDI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 20 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-86.2023.4.03.6331 AUTOR: RUDNEI MATRICARDI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 03/03/2026 14:40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias.

As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor.

A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. À parte autora, às testemunhas e aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se.

Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-86.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RUDNEI MATRICARDI Advogado do(a) AUTOR: ANNY KELLEN OSSUNE - SP407808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Rudnei Matricardi, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Nesta sede processual, a parte autora ambiciona provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos retroativos à data de protocolo do requerimento administrativo. A causa de pedir consiste na ilegalidade do ato administrativo de indeferimento da cobertura previdenciária. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral será avaliada oportunamente. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.