5001583-37.2025.4.03.6337

Argumentou que o autor não comprovou a ilegalidade da cobrança e que dispõe de meios administrativos para consulta de dados fiscais. No mérito, defendeu a possibilidade de apuração de ganho de capital mesmo em doação, citando o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88, e refutou a alegação de bitributação, por considerar distintos os fatos geradores do ITCMD e do IRPF. Em manifestação à contestação, o autor afastou a necessidade de esgotamento da via administrativa, com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Reiterou que a doação em antecipação da legítima não gera acréscimo patrimonial e destacou o artigo 22, § 3º, da Lei nº 7.713/88, que expressamente exclui as doações em adiantamento da legítima da apuração de ganho de capital.

É o relatório necessário.

II. FUNDAMENTAÇÃO A tramitação prioritária foi requerida pelo autor por ser pessoa idosa, com mais de 60 anos, o que se defere conforme o artigo 71 do Estatuto do Idoso. Inicialmente, afasto a preliminar da necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", assegurando o livre acesso à justiça, independentemente de prévia postulação administrativa.

Quanto ao mérito, a controvérsia reside na incidência ou não do IRPF sobre a doação de bens imóveis realizada em antecipação da legítima. O Imposto de Renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, que representem acréscimos patrimoniais, conforme o artigo 43 do CTN. Na doação em antecipação da legítima, como a discutida nestes autos, o doador, que é o autor, não aufere qualquer acréscimo patrimonial.

Pelo contrário, há uma diminuição em seu patrimônio, uma vez que ele transfere bens sem contraprestação. O artigo 544 do Código Civil estabelece que a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança. A União Federal invoca o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88, que inclui a doação entre as operações que importam alienação para fins de apuração de ganho de capital.

Contudo, o autor, em sua manifestação, ressaltou de forma adequada que o artigo 22 da mesma Lei nº 7.713/88, em seu § 3º, prevê expressamente que "as transferências 'causa mortis' e as doações em adiantamento da legítima" serão excluídas na determinação do ganho de capital. Essa disposição legal é clara e específica para a situação em tela, afastando a incidência do IRPF para o doador. Portanto, para o doador, a doação em adiantamento de legítima não configura fato gerador do Imposto de Renda, pois não há aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que represente riqueza nova ou acréscimo patrimonial.

Ainda, cumpre distinguir os fatos geradores do ITCMD e do IRPF. O ITCMD incide sobre a transmissão da propriedade de bens por doação ou causa mortis, sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso I, da Constituição Federal e artigo 35 do CTN. JÁ o IRPF, de competência da União, incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Não há, no caso, bitributação, mas sim a inexistência do fato gerador do IRPF para o doador.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado nesse sentido, reconhecendo a não incidência do imposto de renda na doação de imóvel como adiantamento da legítima, como ilustra a ementa abaixo: "E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - Não obstante a redação do artigo 23, § 2º, da Lei n.º 9.532/1997, na doação em que há o adiantamento da legítima não há acréscimo, mas, sim, diminuição no patrimônio do doador, de modo que é descabida a incidência do imposto de renda.

Precedentes - Remessa oficial e apelação desprovida. (TRF -

3 - ApelRemNec: 50009621920234036108 SP, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/08/2024)" Considerando a clareza da legislação e o entendimento jurisprudencial, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o suposto ganho de capital decorrente da doação de imóveis em antecipação da legítima.

Por consequência, o autor tem direito à restituição do valor pago indevidamente. Para a restituição, deverá ser observada a taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, que compreende juros e correção monetária.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro o pedido de tramitação prioritária e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a doação de imóveis realizada por OSVALDO ZANCANI em antecipação da legítima. Condenar a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL a restituir a OSVALDO ZANCANI o valor de R$ 17.250,22 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente e com juros pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. (...) A controvérsia se confunde com a discutida no Tema 1391 da repercussão geral do STF, que examina a incidência de imposto de renda em doações realizadas a título de adiantamento da legítima sob a perspectiva patrimonial do doador, situação diversa da sucessão causa mortis analisada sob a ótica do patrimônio dos herdeiros.

Dessa forma, estamos diante da hipótese examinada pelo Supremo Tribunal Federal relativa à inexistência de acréscimo patrimonial na esfera do doador em doação em adiantamento da legítima. De fato, sobreveio recentemente anotação de repercussão geral (TEMA 1391 DO

C. STF), que apreciará: Constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima. Nesse sentido, de acordo com os artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015, a adoção de representativos de controvérsia busca a uniformização da jurisprudência com o fito de reduzir o risco de insegurança jurídica quanto a decisões divergentes sobre idêntica questão de direito.

Além disso, nos termos do Regimento Interno da TNU (Resolução n. 586/2019, do CJF, de 30 de setembro de 2019, assim prevê, in verbis: Art.

16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 4º A afetação e o julgamento do representativo de controvérsia deverão ser sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade. § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto. (d.n.)

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema nº 1391 do Supremo Tribunal Federal, em razão da identidade entre a controvérsia discutida nestes autos e a questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Uma vez afastado o sobrestamento, desarquivem-se os autos e dê-se prosseguimento à tramitação do feito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos à tarefa de sobrestamento correspondente. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDO ZANCANI

Advogado

MIRELLA CRISTINA PITARO GOMES (OAB 486630/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDO ZANCANI

Advogado

MIRELLA CRISTINA PITARO GOMES (OAB 486630/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDO ZANCANI

Advogado

MIRELLA CRISTINA PITARO GOMES (OAB 486630/SP)