5001590-13.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001590-13.2026.4.03.6331 AUTOR: A.

L. B. ADVOGADO do(a)

AUTOR: LARA REDO BURANELLO - SP538446 REU: E. D. S. P.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação promovida pela parte autora, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que constam da inicial. No ID 575632652, a serventia certificou que o processo foi endereçado ao Juízo Estadual e que não existe ente federal de qualquer natureza no polo passivo. Relatei o necessário,

DECIDO. Conforme certificado pela serventia, a presente ação muito provavelmente foi protocolada neste juízo por equívoco, já que não se vislumbra qualquer interesse federal no processo, capaz de atrair e determinar a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. Em face do exposto, sem mais delongas, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Sentença registrada eletronicamente e que não se submete à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data no sistema.