5001593-58.2018.4.03.6133

MOGI DAS CRUZES/SP, 8 de setembro de 2026.

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDIA APARECIDA LEITE SANTOS

Advogado

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO (OAB 242536/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDIA APARECIDA LEITE SANTOS

Advogado

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO (OAB 242536/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA APARECIDA LEITE SANTOS

Advogado

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO (OAB 242536/SP)

Órgão

Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA APARECIDA LEITE SANTOS

Advogado

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO (OAB 242536/SP)

Considerando a existência de excesso de execução no requerimento inicialmente formulado pelo Exequente, CONDENO-O ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre a diferença entre os valores apresentados e os valores efetivamente homologados (R$ 150.714,76 - R$ 50.676,60 = R$ 100.038,16 * 10% = R$ 10.003,81), observando-se que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, indeferida no ID 29720140 [custas iniciais recolhidas no ID 32066140 e custas recursais recolhidas no ID 45316024].

Isso porque, a parte executada precisou impugnar o feito executivo, para impedir o reconhecimento de valores superiores ao quantum debeatur. Neste sentido, o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SÚMULA 519 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART 85 DO CPC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS APONTADOS COMO DEVIDOS PELA EXEQUENTE E AQUELES QUE FORAM EFETIVAMENTE HOMOLOGADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. - In casu, na fase de cumprimento de julgado, a parte autora, após o oferecimento de impugnação à execução, manifestou concordância com os valores apontados como devidos pela autarquia, o que ensejou o acolhimento da impugnação oferecida.

O Juízo a quo deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por entender tratar-se de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes. - A Súmula 519 do STJ é anterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que, em seu art. 85, §1º, do CPC, expressamente prevê a obrigatoriedade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. - Desse modo, em atenção ao princípio da causalidade, bem como ao disposto na legislação processual em referência, prospera a condenação do vencido ao ônus de sucumbência, sobretudo porque, no caso dos autos, a autarquia precisou impugnar a execução, para impedir o reconhecimento de valores superiores ao quantum debeatur.

A concordância da parte autora com os valores apontados como devidos pela autarquia caracteriza reconhecimento jurídico do pedido, estando presente a causalidade deflagradora da fixação de honorários de sucumbência. - Os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença devem observar as regras previstas no CPC em vigor. - Assim sendo, considerando o resultado de procedência da impugnação à execução, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 8% sobre a diferença entre os valores apontados como devidos pela parte autora (R$ 380.977,46, atualizado até 04/2019) e aqueles que foram efetivamente acolhidos na impugnação (R$ 97.858,78, atualizado até 04/2019), nos termos do art. 85, §3º, II, do NCPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual à parte autora na fase de conhecimento, os quais são extensíveis ao presente cumprimento de julgado. - Agravo de instrumento provido. (AI 5024235-57.2019.403.0000, Rel.

Des. Federal LUIZ STEFANINI - OITAVA TURMA, j. 24/02/2021, DJEN 02/03/2021). Pretendeu a exequente em sua manifestação de ID 596766909 justificar o excesso de execução, nos seguintes termos: “Esclarece, por oportuno, que, por não constar ofício de implantação da revisão do benefício nestes autos, foram considerados valores atrasados desde de 2019 até 2026, o que justifica a diferença no valor apurado.” (sic).

A tentativa de transferência dos ônus de sua ingerência ao INSS, no entanto, é inidônea. Com efeito, o exame dos autos revela a expedição de informação pelo INSS acerca da revisão do benefício em 10/02/2021 (ID 45340432): Não bastasse, a informação de ID 540231019, emitida em momento anterior à discussão de que trata a presente decisão, especifica de forma suficiente e adequada o momento de incorporação do resultado exitoso ao patrimônio jurídico da parte exequente: Por tais motivo, não deve ser acolhida a justificativa apresentada.

Expeçam-se os ofícios requisitórios e intimem-se as partes para manifestação acerca de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 13 da Resolução CJF nº 983/2026. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor do ofício requisitório expedido, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento.

Com o pagamento, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, com a ressalva de que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a satisfação da obrigação. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC." Em suas razões recursais, a parte autora requer a parcial reforma da sentença, apenas para que os efeitos financeiros da revisão deferida sejam estabelecidos desde a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 04/10/2017.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de verbas salariais por sentença trabalhista, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça).

O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Do termo inicial dos efeitos financeiros Insurge-se a parte autora quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação do INSS à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que retroaja desde a data da concessão e não da citação, como definido pelo Juízo a quo.

Cumpre ressaltar que a presente ação objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição após o reconhecimento de verbas de natureza salarial em reclamação trabalhista transitada em julgado. O pedido de revisão não foi formulado previamente no âmbito administrativo. A sentença, não impugnada pela autarquia ré, decidiu que a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o consequente recálculo da renda mensal inicial - RMI, mediante a incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas em sede de reclamatória trabalhista, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação do INSS.

Alega a parte autora que faz jus à retroação do termo inicial dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo do benefício. No caso dos autos, em se tratando de revisão da RMI do benefício pela inclusão de verbas salariais decorrentes de sentença trabalhista, em regra, o termo inicial e efeitos financeiros do benefício, observada eventual prescrição quinquenal, devem ser fixados na data do requerimento administrativo.

Contudo, no aso dos autos, há que se observar em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, que quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP - data da afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão.

Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. Assim, mantidos os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), devendo ser observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça na conclusão do Tema Repetitivo 1.124.

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para ressalvar que na fase de cumprimento de sentença seja observado o que vier a ser estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça na conclusão do Tema Repetitivo 1.124, em relação aos efeitos financeiros do benefício, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intimem-se. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal