5001596-20.2026.4.03.6331

Forte em tais premissas, passo a examinar a postulação autoral. Verifica-se que, no processo administrativo anexado aos autos (ID 575693458), a própria autarquia reconheceu a existência do direito ao benefício de prestação continuada ao autor e emitiu carta de concessão (ID 575693460). Além disso, nota-se que o motivo para a suspensão do benefício decorrente de revisão de ofício não se sustenta, tendo em vista a documentação anexada pela autora aos autos demonstrando a realização de registro biométrico junto aos órgãos oficiais.

Assim, diante da documentação trazida aos autos verifico estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor. A par disso, a natureza alimentar dos benefícios assistenciais e a vocação respectiva para a provisão do sustento de pessoas em situação de vulnerabilidade social substantivam o perigo da demora.

Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar ao réu restabeleça o benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência ao autor, com DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências. Cópia desta decisão servirá como ofício. Sem prejuízo, não obstante a juntada de contestação-padrão, determino a citação e intimação do réu para oferecimento de resposta e apresentação de eventual proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para avaliar a necessidade de realização de perícia médica e social. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO DOS SANTOS DIAS

Advogado

JORGE SLONSCHI SILVA (OAB 472085/SP)