5001597-27.2025.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001597-27.2025.4.03.6335 AUTOR: HENRIQUE SILVEIRA MALAMAN ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ OTAVIO FREITAS - SP84670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Sentença

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização por danos materiais e danos morais. No curso do procedimento, houve composição das partes (ID 414758560), tendo sido noticiado, na sequência, o cumprimento do acordo celebrado (ID 415414299 e 415414300) Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001597-27.2025.4.03.6335 AUTOR: HENRIQUE SILVEIRA MALAMAN Advogado do(a) AUTOR: LUIZ OTAVIO FREITAS - SP84670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO 5001597-27.2025.4.03.6335

Vistos. Trata-se de ação em que se pede indenização por dano material e mora. Alega, em síntese, que inseriu dados errados na realização de transação eletrônica (PIX) e enviou o valor de R$3.600,00 para pessoa diversa da pretendida. Afirma que o valor foi recebido por WILSON DUARTE JUNIOR, o qual se propôs a devolver a quantia transferida, apenas não sendo possível a restituição em razão de o destinatário ser devedor da CEF, ora requerida, e o valor que lhe foi equivocadamente creditado ter sido utilizado para solver o saldo devedor mantido junto àquela instituição financeira.

É o que importa relatar.

DECIDO. Os documentos anexados aos autos denotam a probabilidade do quanto alegado. Contudo, não há demonstração da urgência para deferimento da tutela provisória.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de posterior reapreciação quando da sentença. Ademais, tendo em vista que o autor pretende restituição de valor na conta bancária de WILSON DUARTE JUNIOR, de rigor a sua inclusão como litisconsorte passivo necessário. Com efeito, o autor afirma, em sua petição inicial, que enviou o valor de R$3.600,00 a WILSON DUARTE JUNIOR e pretende a sua restituição.

Dessa forma, assinalo prazo de 15 dias para que o autor promova a inclusão de WILSON DUARTE JUNIOR, no polo passivo, e requeira a sua citação. Atendida a determinação, cite-se. Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto