5001597-73.2024.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCAS HENRIQUE MARIM DA SILVA

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCAS HENRIQUE MARIM DA SILVA

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCAS HENRIQUE MARIM DA SILVA

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCAS HENRIQUE MARIM DA SILVA

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. H. M. D. S.

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto. O MPF manifestou-se pela procedência do pedido (ID 339366421). A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial (ID 331966300), que concluiu que a parte autora possui deficiência que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

O laudo médico elaborado em juízo conclui que o autor (menor com 16 anos de idade) é portador de transtorno do espectro do autismo (F84.0) com diagnóstico em 2018. A mãe relata que o autor cursa o 7º ano do ensino fundamental, sabe ler e escrever, não conhece dinheiro, toma banho sozinho, porém não se veste sozinho, come sozinho porém necessita ser servido, faz suas necessidades fisiológicas em local apropriado e se limpa, não sai de casa sozinho.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito (ID 334544504), observa-se que o grupo familiar é integrado pelo autor e sua mãe (39 anos de idade, beneficiária de amparo social à pessoa deficiente). Apurou a assistente social, quando de sua visita in loco, que o autor e sua mãe residem em uma casa cedida pela avó materna. Trata-se de moradia singela, antiga, em péssimo estado de conservação e limpeza, piso vermelhão, forro de PVC e madeira, composta de 2 quartos, 1 sala, 1 cozinha e 1 banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos e simples.

Consta no laudo social, que o autor não tem nenhum tipo de contato com o pai biológico, não sabendo nem onde ele se encontra. O autor utiliza o serviço público de saúde para exames, consultas (endocrinologista e neurologista), assim como os seus medicamentos são disponibilizados pelo SUS. A renda mensal familiar advém do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência percebido pela mãe do autor NB 700.916.538-7, conforme a Declaração de Benefícios do Sistema Único de Benefícios (ID 359410127), Ressalta-se que a importância proveniente do benefício assistencial à pessoa deficiente no valor de um salário mínimo percebida pela mãe do autor, não pode ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, consoante a redação do §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluída pela Lei 13.982/2020, in verbis: Art. 20 (...) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Da análise do laudo socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora.

Observo que as condições em que vive a parte autora autorizam concluir pela situação de miserabilidade, pois o contexto em que a mesma está inserida condiz com aquele de extrema pobreza que a lei busca enfrentar com a criação do benefício em questão. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade.

Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Aliás, o réu ofertou proposta de acordo. No mais, o benefício de amparo social à pessoa deficiente concedido à mãe do autor constitui reconhecimento da própria autarquia ré quanto à situação de vulnerabilidade do núcleo familiar e corrobora a necessidade da concessão do benefício ora requerido.

Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, DIB em 27/10/2023 e DIP em 01/04/2025; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 112/2021.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Considerando que não há pedido de antecipação de tutela, a DIP será o primeiro dia do mês em que transitar em julgado a presente decisão.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes e o MPF, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta sentença, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 10.259/2001, oficie-se ao INSS por meio eletrônico para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o que restou aqui decidido, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 16/07/2024 às 16h00min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Rua Primeiro de Maio, 470, Centro, Guararapes/SP. A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.