5001602-32.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001602-32.2023.4.03.6331 EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora alegou a ocorrência de erro por parte do INSS no cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que teria cessado o benefício NB 721.197.217-4, que seria mais vantajoso, e mantido o benefício concedido nos presentes autos e convocado o segurado para o programa de reabilitação, ao invés de restabelecer o benefício NB 31/641.110.566-2, com DIB em 17/02/2023, DIP em 01/05/2025 e DCB em 29/04/2025, mantendo ativo o benefício NB 721.197.217-4.

Ao final requereu a intimação do INSS para que promova a implantação do benefício na forma como determinado nestes autos (id 471251472). Conforme informação juntada sob o id 462014416, observa-se que o benefício NB 31/721.197.217-4 foi cessado em 31/10/2025. Todavia, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes (ids 365979510 e 413988149) e homologado por sentença (id 414471780), o benefício NB 31/641.110.566-2 deveria ter sido restabelecido em 17/02/2023 (DIB do restabelecimento) até 29/04/2025 (DCB) e, após essa data, mantido o benefício NB 31/721.197.217-4, o que não ocorreu.

Sendo assim, dada a proximidade da data de cessação, a necessidade de adequação do cumprimento aos exatos termos do título executivo formado nestes autos, acolho, de plano, o requerimento da parte autora e determino seja requisitado à CEAB-DJ que adote as providências necessárias para: i) o restabelecimento do benefício NB 31/641.110.566-2, com DIB em 17/02/2023 e DCB em 29/04/2025 e; ii) o restabelecimento do benefício NB 31/721.197.217-4, a partir de 01/05/2025.

Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias e, após, sem novos questionamentos, remetam-se os presentes autos à CECALC. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001602-32.2023.4.03.6331 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Marcos Antonio de Oliveira, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nesta sede processual, a autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de benefício por incapacidade. A autora foi submetida a exame pericial, que constatou a existência de incapacidade para o trabalho e as ocupações habituais.

Citado, o réu ofertou proposta de transação, com a qual a parte autora concordou, após participar da audiência de conciliação realizada em 19/08/2025 (ID 413988149). Em referida audiência houve alteração parcial da proposta original apresentada por petição (ID 365979510). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia, por intermédio da autocomposição, dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado.

Condeno o réu ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para a apuração das prestações vencidas. À mingua de impugnações, requisite-se o pagamento.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Coordenador