5001603-46.2025.4.03.6331

Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional.

Passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que a incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual de forma temporária e parcial, desde 12/11/2024 (id. 447668416). De acordo com o perito, a autora estaria apta a atividades leves e com possibilidade de alternância de posturas, evitando esforço físico intenso, flexão lombar prolongada e movimentos repetitivos de tronco e membros superiores.

Dores lombares ao permanecer muito tempo sentada ou em posição fixa, necessidade de pausas frequentes e menor produtividade em atividades que exijam movimentos repetitivos e manutenção de postura prolongada. No ponto, destaco que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, de forma fundamentada, concluir de modo diferente ao atestado pelo perito, consoante preconiza o princípio do convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil.

Saliento que a autora informa ser costureira desde 1991, profissão que exige permanecer muito tempo sentada ou em posição fixa, sendo impossível exercer seu ofício em outra posição ou evitar movimentos repetitivos de tronco e membros superiores. A incapacidade é fenômeno multidimensional que extrapola o âmbito médico, possuindo também aspectos socioeconômicos, profissionais, culturais e pessoais. Por esse motivo, entendo que em casos como este é imperioso que se verifique se há efetiva possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho.

Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 47, segundo o qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". No caso dos autos, verifica-se que a parte autora possui 62 anos, baixa escolaridade (primeiro colegial incompleto) e uma patologia degenerativas de coluna lombar que impede o exercício de atividades laborais que “que exigem posturas estáticas prolongadas e movimentos repetitivos, típicos da função de costureira”.

Desse modo, considero que seria utopia defender sua reinserção no mercado de trabalho após a realização de reabilitação profissional em profissão ao mesmo tempo compatível com suas limitações físicas e nível de escolaridade. Cumpre lembrar, ainda, que o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional do INSS estabelece que, para reabilitação profissional, a idade superior a 50 anos é aspecto desfavorável ou indefinido para elegibilidade da reabilitação profissional em qualquer grupo de CID, nível de escolaridade, experiência profissional ou tempo de gozo de benefício por incapacidade anterior.

Assim, levando em conta todos os aspectos médicos, sociais e pessoais, e estando presentes os demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, carência e qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII), entendo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 12/11/2024 (data do requerimento administrativo E data do início da).

Verifica-se, no entanto, a pertinente impugnação do INSS quanto à invalidade das contribuições correspondentes ao período de 03/2023 a 08/2025 que teriam sido recolhidas na modalidade de segurado facultativo pertencente à família de baixa renda de forma indevida, pelos seguintes motivos: “Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda sem atualização bienal no CadUnico; Recolhimento facultativo baixa renda com indicação de invalidação por Renda Pessoal informada no CadÚnico e Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda participante de quadro societário (QSA) de empresa” A autora comprovou a atualização recente do CadÚnico (id. 546613555), mas admitiu figurar como sócia de empresa que, segundo ela, seria pertencente ao filho.

O contribuinte facultativo é a pessoa que tem mais de 16 anos e que não desempenha atividade remunerada ou se enquadre como segurado obrigatório do INSS. Isto é, não pode estar vinculado a qualquer atividade ou outro regime de previdência. No caso do segurado facultativo pertencente à família de baixa renda, existe a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária com alíquota inferior aos demais segurados para que faça jus a alguns benefícios previdenciários.

No entanto, o ordenamento jurídico estabelece alguns requisitos para esse enquadramento, dentre os quais: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada ou se enquadrar como segurado obrigatório, e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; possuir renda familiar de até 2 salários mínimos; estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

No caso da autora, embora tardiamente regularizada a inscrição no Cadúnico, ainda remanesce a irregularidade de figurar como sócia de pessoa jurídica. A autora fez apenas alegações de que a sua condição de sócia seria apenas formal, mas nada comprovou a respeito. Sendo assim, inválidas as contribuições previdenciárias relativas ao período de 03/2023 a 08/2025. Desse modo, considerando que a última contribuição previdenciária da autora refere-se à competência 07/2006 (id. 363421194), e ausentes contribuições previdenciárias posteriores a esse período e anteriores à DII fixada acima, tenho por não cumprida a carência exigida pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/91, estando ausente, ainda, a qualidade de segurada no momento da instalação da incapacidade.

Dispositivo.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSA ROSA DOS SANTOS DECCO

Advogado

BIANCA LEAL MIRON (OAB 332953/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEUSA ROSA DOS SANTOS DECCO

Advogado

BIANCA LEAL MIRON (OAB 332953/SP)

Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 09/10/2025 às 12h40min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.