5001616-63.2025.4.03.6325

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001616-63.2025.4.03.6325 AUTOR: DANIEL JOSE DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL ALEXANDRE DE CARVALHO - SP503027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e os apontados no termo de prevenção, porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Cuida-se de demanda em que a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a restituição de mensalidades associativas descontadas mediante de benefício previdenciário administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, bem como a reparação civil de danos morais.

Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de todas as ações judiciais em trâmite no país relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. Na ocasião, o Ministro Dias Toffoli, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.236/DF, que trata do assunto, suspendeu a eficácia das decisões judiciais já proferidas em casos análogos e homologou a proposta de acordo apresentada pelo Governo Federal para que o reembolso dos valores às vítimas seja feito apenas de forma administrativa.

Disso resulta a vedação à prática de atos instrutórios ou à prolação de sentença de mérito por este Juízo, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil e à autoridade dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito da ação acima referida.

Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001616-63.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

AUTOR: DANIEL JOSE DE CARVALHO Advogado do(a)

AUTOR: GABRIEL ALEXANDRE DE CARVALHO - SP503027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil), planilha demonstrando o real valor da causa, para controle da competência deste JEF.

Cumprida a diligência, em razão da inaplicabilidade do artigo 334, “caput”, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei n.º 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei n.º 9.099/1995, cite-se a parte ré par o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 9º, parte final, da Lei n.º 10.259/2001).

Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal