5001619-70.2025.4.03.6340

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra ato do Tenente-Coronel do 2º Batalhão de Engenharia e Combate de Pindamonhangaba, visando à suspensão do ato de desincorporação do Exército e ao restabelecimento de seus vencimentos referentes ao mês de abril. A sentença denegou a segurança, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegada ilegalidade do ato administrativo.

A parte impetrante interpôs recurso, alegando nulidade do ato por ausência de contraditório, publicidade e fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é cabível a via do mandado de segurança para impugnar ato de desincorporação de militar temporário, cuja legalidade depende da produção de prova pericial diante de controvérsia médica entre pareceres divergentes.

III. RAZÕES DE DECIDIRO mandado de segurança exige prova documental pré-constituída que comprove, de plano, o direito líquido e certo alegado, sendo incabível quando necessária a dilação probatória para elucidar controvérsias fáticas.A controvérsia sobre a capacidade laborativa do impetrante, sustentada em laudos médicos divergentes - um particular e outro da administração militar -, demanda análise técnica por meio de prova pericial, incompatível com a cognição limitada do mandado de segurança.A alegação de ausência de contraditório e publicidade do ato administrativo exige avaliação da regularidade dos documentos e da fundamentação técnica utilizados, o que também exige instrução probatória adequada.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a necessidade de dilação probatória torna inadequada a via do mandado de segurança para discussão da legalidade de atos administrativos complexos ou baseados em avaliações técnicas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:O mandado de segurança é via processual inadequada para impugnar ato administrativo cuja ilegalidade dependa da produção de prova pericial.A existência de laudos médicos contraditórios sobre a aptidão do impetrante afasta a liquidez e certeza do direito alegado.A apuração da regularidade de ato de desincorporação de militar, fundado em avaliação médica, exige cognição ampla e dilação probatória, inviável no rito mandamental.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, §5º; CPC/2015, arts. 485, VI, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 27.885/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.12.2022, DJe 15.12.2022. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000599-56.2024.4.03.6121 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 26/06/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do verbete sumular nº 304 do Pretório Excelso, "decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria". Descabem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e nº 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Sem custas, conforme art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.

Órgão

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIEL MACEDO TEIXEIRA

Advogado

ANTONIO ELEAZAR DE MORAES (OAB 479885/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIEL MACEDO TEIXEIRA

Advogado

ANTONIO ELEAZAR DE MORAES (OAB 479885/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADRIEL MACEDO TEIXEIRA

Advogado

ANTONIO ELEAZAR DE MORAES (OAB 479885/SP)