5001620-19.2024.4.03.6331

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

A. J. M.

Advogado

JULIANA GOMES BARROS (OAB 278097/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. J. M.

Advogado

JULIANA GOMES BARROS (OAB 278097/SP)

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de novembro de 2025.

De outro giro, a condição de dependente para fins de recebimento do auxílio em questão é regulamentada no artigo 16 da mesma Lei. Ademais, tratando-se de prisão ocorrida após o advento da MP n. 871/2019, a prisão deve ser em regime fechado; o instituidor deve comprovar o recolhimento mínimo de 24 contribuições previdenciárias (carência) e, além disso, deve ser pessoa considerada de baixa renda, situação que deve ser aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Pois bem. No caso concreto, a condição de dependente da autora está devidamente comprovada, de modo documental, pelo seu documento pessoal, que comprova a filiação (certidão de nascimento no ID 325727844, fl. 09); do mesmo modo, o efetivo recolhimento do pai dela, em regime fechado, está demonstrado por meio de certidão carcerária anexada aos autos. Também está demonstrada a sua qualidade de segurado, na data da prisão, eis que o instituidor manteve vínculo empregatício com a empresa MOTO SPORT MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA, no intervalo de 02/04/2018 a 11/03/2024, estando, portanto, no período de graça, na ocasião da prisão (vide CNIS – ID 32572784, fl. 32).

Observo, por fim, que o pretenso instituidor já havia vertido, na data de sua prisão, mais do que 24 contribuições para os cofres do INSS, estando cumprida a carência, tratando-se, também, de requisito incontroverso. Nesse sentido, vide análise feita pelo INSS na via administrativa, conforme ID 325727844, fl.

33. Resta ser analisado, portanto, se o pai da parte autora pode ser considerado pessoa de baixa renda, para que possa ter direito ao benefício em comento. No procedimento administrativo, o INSS efetuou o cálculo da renda mensal do pai do autor, referente ao intervalo de 04/2023 a 03/2024, no ID 325727844, fl. 54, e obteve renda total de R$ 20.857,59 e renda média mensal de R$ 1.896,14, indeferindo o benefício.

Ocorre que a conta do ente federal não pode ser aceita, eis que partiu de valores atualizados para calcular a renda mensal, quando o correto é utilizar-se apenas dos valores sem atualização, dividindo-os pela quantidade de meses em que o autor efetivamente trabalhou. Ademais, o INSS deixou de considerar o último salário de contribuição realizado pelo recluso, no mês de março de 2024 no valor de R$ 707,09.

A autarquia considerou que o salário de contribuição abaixo do salário mínimo não pode compor o cálculo da média dos salários mínimos para aferição da caracterização do segurado como baixa renda. O entendimento da autarquia não encontra qualquer respaldo legal ou normativo. Frise-se que o artigo 383, § 6o, da Instrução Normativa INSS 128/2022, prevê que "(q)uando não houver 12 (doze) salários de contribuição no período de 12 (doze) meses anteriores à prisão, será considerada a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes." Sendo assim, não há qualquer determinação para atualização ou exclusão de salários de contribuição abaixo do mínimo.

Frise-se que o artigo 195, § 14, da CR/88 determina que apenas contribuições igual ou superiores ao mínimo legal podem ser consideradas como tempo de contribuição. Não obstante, tal previsão não pode ser utilizada para excluir a análise se o segurado é de baixa renda, uma vez que o salário percebido pelo autor foi efetivamente abaixo mínimo e não há motivo para exclusão. Além disso, trata-se de contribuição que pode ser complementada e, mesmo que considerado o salário mínimo, as doze contribuições seriam inferiores ao patamar máximo estipulado para considerar segurado de baixa renda.

Assim, somando-se os valores recebidos pelo pai da autora, no intervalo supra, sem atualizações, obtemos o valor total de R$ 20.807,23, o qual dividido pelo número de meses em que ele efetivamente trabalhou (12 meses) totaliza renda média mensal de R$ 1.757,26. Desse modo, considerando-se que a renda salarial média recebida pelo pai da autora era inferior ao limite previsto na legislação, para o referido ano de 2024 (R$ 1.819,26), tenho que o indeferimento administrativo do INSS foi incorreto e que o benefício deve ser concedido, pois o pai da autora enquadra-se no critério de baixa renda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão (NB 213.882.356-8) à autora, com DIB em 22.4.2024, sendo devido enquanto o pai da autora for mantido em prisão em regime fechado, observadas as demais normas pertinentes ao benefício. Condeno-o, ainda, a pagar os atrasados no período acima, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, descontando-se os valores pagos administrativamente.

As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal vigente no cumprimento de sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais.

Concedo a antecipação de tutela, ante o caráter alimentar do benefício e o exame exauriente da questão nesta sentença. Não obstante, fica o cumprimento da tutela condicionado à apresentação de comprovação atual de recolhimento do pai da autora à prisão no regime fechado, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência desta sentença ao MPF. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. J. M.

Advogado

JULIANA GOMES BARROS (OAB 278097/SP)