5001626-89.2025.4.03.6331

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou que a parte autora apresentava, na data da perícia, incapacidade total e temporária, desde 04/10/2023 (ID 428019421). As partes tiveram vista do laudo. O INSS alegou, em contestação, que, na data da incapacidade fixada (04/10/2023), a parte autora não havia recuperado a carência (ID 451249976), pois recolheu apenas três contribuições após seu reingresso ao RGPS como segurada facultativa, em 01/06/2023.

A parte autora impugnou o laudo, alegando que a data de início da incapacidade seria 08/11/2024, quando deixou de apresentar condições para o exercício da atividade de boleira (ID 451249976). HÁ que se ressaltar que o laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando-se que o perito respondeu todos os quesitos apresentados. Ressalto, outrossim, que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa.

O fato de os peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos.

Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial tem alguma plausibilidade desde que evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova carreados aos autos, o que não é a hipótese dos autos. É verdade que, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário.

Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar. Destaco, ainda, que a data de início da incapacidade fixada guarda coerência com a própria documentação médica apresentada pela autora, que precisou ser internada aos 03/10/2023 e submetida a procedimento cirúrgico para “descompressão medular”, aos 07/10/2023, conforme se infere do documento anexado ao ID 361226030, denotando, assim, a presença do quadro incapacitante desde então.

No ponto, constou do laudo pericial: "(...)

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta deste perito: sim; Data de Início da Incapacidade (DII): 04/10/2023. Critérios: marco objetivo de imagem (RNM lombar com hérnias/estenose) associado a quadro clínico incapacitante e evolução cirúrgica imediata; convergência com a Perícia Médica Federal (PMF) que também fixou DII em 04/10/2023.

Evidências: RNM de 04/10/2023 (ID 361226034), internação e cirurgia em 07–09/10/2023 (ID 361226030 e ID 361226031) e conclusão administrativa com DII em 04/10/2023 (ID 361226034), além do exame pericial atual com déficit motor persistente compatível (...)" Dito isso, fica rejeitada a impugnação da parte autora. Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e à contribuição para o sistema.

No que tange à qualidade de segurado, conforme consulta ao CNIS (ID. 361727919), a autora a possuía, pois reingressou no RGPS, na condição de contribuinte facultativo, em 01/06/2023. Contudo, a parte autora não recuperou a carência após a refiliação, uma vez que verteu apenas três contribuições entre a refiliação e a DII fixada pelo perito (03/10/2023). As patologias que acometem a parte autora não se enquadram nas exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensam carência – artigos 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91.

Não satisfeito um dos requisitos, o benefício não pode ser concedido. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAIS DE LIMA SILVA

Advogado

ALESSANDRA DA SILVA LARANJEIRA (OAB 290169/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THAIS DE LIMA SILVA

Advogado

ALESSANDRA DA SILVA LARANJEIRA (OAB 290169/SP)

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.