Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- VANESSA DE FREITAS VICENTE
- Advogado
- VANESSA SCUCULHA SOARES DOS SANTOS (OAB 345181/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001633-47.2026.4.03.6331 AUTOR: VANESSA DE FREITAS VICENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA SCUCULHA SOARES DOS SANTOS - SP345181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DESPACHO
Id. 587256226: Ante a notícia de falecimento do(a) autor(a), concedo o prazo de 30 dias para que seja promovida a habilitação de eventuais sucessores, sob pena de extinção, nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995, aplicável ex vi do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Eventual pedido de habilitação deverá vir instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de óbito do autor; b) cópia legível dos documentos pessoais dos requerentes (RG e CPF); c) documentos que comprovem a condição de dependente ou herdeiro do falecido; d) no caso de cônjuge, a certidão de casamento atualizada; e) no caso de união estável, a decisão de seu reconhecimento; f) procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa, se for a hipótese.
Na sequência, abra-se vista ao réu para manifestação, no prazo de 5 dias úteis. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.