5001636-36.2025.4.03.6331

A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A.

O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B.

Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §

16. Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º deste artigo, a perícia médica dos requerentes do benefício de prestação continuada com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia. (Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025) Verifica-se, portanto, que, para que seja concedido o benefício ora pleiteado, o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam:

1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E

2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que esta não fica atrelada à constatação de incapacidade laboral, sendo necessário verificar se há impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação da pessoa em sociedade em igualdade de condições. Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1º, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, de forma objetiva em 1/4 (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567.985/MT.

De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Por fim, oportuno destacar que, consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator: Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Assim, há uma presunção relativa de preenchimento do requisito da miserabilidade caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Neste sentido, a Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região editou o enunciado da súmula nº 4: "A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo)." Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza.

A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência.

Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 que tenham rendimento relevante, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. Ademais, no caso concreto, ante a subsidiariedade da assistência social, outras circunstâncias além da renda devem ser levadas em conta, verificando-se se o patrimônio da família enquadra-se no conceito de hipossuficiência.

Assim, "é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc." (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000391-67.2023.4.03.6328, Rel.

Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, verifico que a parte autora preencheu o requisito da deficiência. Conforme laudo pericial desenvolvido neste processo (ID 433609041): "(...) Anamnese da parte pericianda A genitora, a partir de quem se extrai os dados desta anamnese, permanece junto da parte examinada durante todo o ato pericial.

Nesse sentido, segundo o relato da mãe, a criança em tela nasceu prematuro (36 semanas), parto cesárea, com relato de intercorrência no final da gestação (pré-eclâmpsia). Não foi preciso internar em UTI neonatal. Menciona-se que a parte autora, ao completar um ano de idade, manifestou ausência de fala, hiposensibilidade (“se machucava e não sentia dores”), sensibilidade a barulhos e hiperatividade.

Evoluiu, na creche, com percepção das monitoras dos sintomas visto no contexto familiar, somado a outros dados comportamentais sugestivos de neuro divergência. Diante disso, iniciou-se investigação neuropsicológica, chegando-se, por volta de três anos, ao suposto diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista nível 2 de suporte por conta do atraso “muito grande na comunicação. Assim sendo, a mãe disse que teve que parar o trabalho, pois havia crises recorrentes de disrupção na escola.

Em outubro de 2024, iniciou tratamento especializado; evoluindo com diagnóstico, após exame “NTF-alfa”, de “disbiose cerebral com neuroinflamação cerebral”, passando com médica especialista em São Paulo/SP - Dra. Simone; iniciando-se dieta sem glúten, canabidiol e manutenção de risperidona. Em agosto de 2025, devido a disrupções frequentes no comportamento, passou com médica Dra. Carolina Marçal em Araçatuba, SP, sendo diagnosticado com comorbidade de TDAH.

Assim sendo, iniciou-se Lyberdia em gotas. Atualmente, faz uso Lyberdia gotas pela manhã; canabidiol gotas pela manhã e à noite; de vitamina D, B12, ômega 3, probióticos Além disso, realiza 30 minutos de terapias multidisciplinares (Clínicas Integrar e Crescer em Penápolis/SP; serviço particular) -fono, TO, psicomotricidade e psicoterapia; 30 minutos de cada, 2 horas/semana- (em março de 2025, foi iniciado plano de saúde, ainda em carência - alega que “as diferenças vão ficar em R$1600” Descreve-se que o autor come sozinho, aprende de forma similiar aos colegas.

Menciona que, na escola, faz uso de abafador sonoro. Nega presença de professora auxiliar para o menor. Ademais, cita-se que a parte menor acessou profissionais da psicologia e fonoaudiologia. De acordo com a genitora, a parte periciada tem enfrentado dificuldades para acessar, regularmente, as terapias multidisciplinares prescritas ao caso. Atribui-se melhoras comportamentais após a introdução da medicação Lyberdia.

No entanto, queixa-se de manutenção de crises sensoriais, o que atribui dificuldade de permanência na escola durante o período da tarde. Quanto ao apoio pedagógico, narra-se que, atualmente, a parte demandante conta com suporte em sala de aula e frequenta espaço escolar dedicado ao Atendimento Educacional Especializado - AEE. Por fim, descreve-se que o periciado é filho único e reside com seus pais na cidade de Penápolis/SP - Ectoscopia e exame físico A parte autora encontra-se em bom estado físico geral, eupneica, corada, hidratada, anictérica, acianótica, afebril.

Fácies atípica, marcha fisiológica e livre de apoios. Não apresentou posição antálgica ou sinais de contraturas musculares. - Exame psíquico O periciando mostra-se vigil, porém com contato visual fugaz e intermitente. A atitude é inicialmente esquiva, mas colaborativa após solicitações do examinador. A linguagem verbal é presente e funcional, porém com relutância inicial. O pensamento aparenta curso normal.

A sensopercepção não revela alterações evidentes. O humor é lábil, alternando entre períodos de aparente tranquilidade e irritabilidade. O afeto é restrito, com dificuldade em modular a expressão emocional de forma contextual. A psicomotricidade encontra-se agitada, com hiperatividade e dificuldade em permanecer sentado. Apresenta interesses restritos e fixação em objetos específicos. Demonstra tendência à hipersensibilidade sensorial.

7) Conclusão Após averiguação minuciosa do quadro médico-pericial em tela, observando características clínicas, físicas, psíquicas e documentos técnicos, concluo que, neste momento: ● o autor é, segundo a interpretação médica-pericial do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, classificada como pessoa com deficiência. Acrescento que a deficiência:

I. Iniciou-se no nascimento da parte periciada.

II. Relaciona-se com impedimento de longo prazo mensurável por prejuízos em funções do corpo que limitam atividades próprias da idade da parte demandante.

III. Associa-se a pelo menos uma barreira que pode obstruir a participação da parte avaliada em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade.

IV. Pode ser melhorada em 2 anos desta perícia, se realizado tratamento multidisciplinar individualizado para as necessidades específicas do caso.

8) Respostas aos quesitos - Do Juízo

1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? Resposta deste perito: sim; de longo prazo.

42. Qual foi a pontuação total do periciado, somando todas as respostas dadas? Resposta deste perito: 1900 pontos.

43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. Resposta deste perito: (X) sim ( ) não (...)" Assim, restou comprovado que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, há mais de 2 anos, que impedem sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme exigido no § 2° do art. 20 acima transcrito, pelo que se enquadra no conceito legal de deficiente.

Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia social, que concluiu que o autor não está em situação de miserabilidade (ID 584771146). A assistente social, porém, apontou que a renda por pessoa da família não é suficiente para cobrir as despesas básicas e os gastos com saúde. Segundo o laudo, as despesas são maiores que a renda mensal da família, o que gerou dívidas e dificuldades para manter as despesas da casa.

O laudo social apontou que a família é formada por três pessoas: o autor, sua mãe e seu pai. A renda da família vem do trabalho do pai, no valor de R$ 3.500,00. A renda por pessoa é de R$ 1.166,66, valor acima do limite de 1/4 do salário mínimo. Quanto às despesas informadas pela mãe, como financiamento do veículo (R$ 788,48), combustível (R$ 350,00) e pensão alimentícia para outro filho (R$ 520,00), esses gastos são compromissos assumidos pela própria família e não mostram, por si só, uma situação de miserabilidade.

O mesmo vale para as consultas médicas particulares, no valor de R$ 800,00 a cada três meses, e outros tratamentos, pois o próprio laudo informa que o autor recebe acompanhamento pelo SUS. Além da renda, também devem ser consideradas as condições da família. O laudo mostrou que eles moram em imóvel próprio, em boas condições para a realidade das famílias brasileiras. Na sala, há um painel para televisão, televisão aparentemente moderna e sofá-cama.

Na cozinha, há móveis planejados e, ao fundo, é possível ver um micro-ondas, uma geladeira e uma bancada. O banheiro possui box de vidro. Os quartos têm cama e guarda-roupas, e o quarto do autor também possui televisão. Esses itens mostram que a família possui condições dignas de moradia e não indicam uma situação de vulnerabilidade. O imóvel possui 5 cômodos e laje. A família também possui um veículo financiado (JAC J5, ano 2014).

Nesse contexto, ressalto que o benefício assistencial de prestação continuada destina-se exclusivamente a permitir o sustento de pessoas idosas ou acometidas por deficiência, desde que não tenham condições de providenciarem o próprio sustento, não se prestando à finalidade de complementação de renda. Não se observa, portanto, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento.

Dispositivo. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

B. F. B.

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

B. F. B.

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

B. F. B.

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes.

Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 270,00. Tratando-se de laudo médico desfavorável ou, caso contrário, após a apresentação do laudo socioeconômico, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

B. F. B.

Advogado

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 327889/SP)