5001646-47.2025.4.03.6342

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art.

72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social.

Art.

73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. O benefício em questão está disciplinado entre os arts. 71 e 73 da Lei n. 8.213/91, não se constatando qualquer restrição a que o pagamento seja devido à segurada quando encontrar-se em situação de desemprego; dito de outro modo, não há na lei a exigência de que a segurada se encontre em atividade laboral.

No caso concreto cabe analisar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição desse benefício, que são: (i) a manutenção da qualidade de segurada e (ii) o nascimento da prole Pontuo que o artigo 25, III da Lei n. 8.213/91 exige o cumprimento da carência de 10 (dez) meses, nos casos de contribuinte individual, segurado facultativo e segurada especial. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da carência para apenas tais categorias de seguradas (Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111).

Dessa forma, não é exigível carência de qualquer das seguradas da Previdência Social para fins de concessão de salário-maternidade. No caso, o nascimento da prole está regularmente documentado, conforme certidão de nascimento de BARUK DOS SANTOS VIMIEIRO, ocorrido em 24/04/2025. (Pág. 1 do processo administrativo - ID 365399818). Quanto à qualidade de segurada, observa-se que a parte autora efetuou recolhimento previdenciário em 10/04/2025, na condição de segurada facultativa baixa renda, fato expressamente mencionado pela própria autarquia na contestação, embora tenha sustentado a ausência de comprovação da condição de baixa renda e, por isso, a invalidade do recolhimento para fins previdenciários.

Embora conste relatório de cálculo de renda mensal inicial, referido documento não comprova a condição de segurada facultativa de baixa renda. Com efeito, o documento juntado limita-se a apresentar cálculo de RMI para benefício de salário-maternidade, com indicação da DIB em 19/05/2025, valor da RMI de R$ 1.518,00 e relação de salários de contribuição. Não há, contudo, qualquer informação relativa à inscrição da parte autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tampouco elementos aptos a demonstrar a composição da renda familiar ou o enquadramento no limite legal de baixa renda.

Nos termos do art. 21, §4º, da Lei nº 8.212/91, a validade do recolhimento na alíquota reduzida como segurado facultativo de baixa renda pressupõe o preenchimento dos requisitos legais. Exige-se, especialmente, a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito da própria residência, a inexistência de renda própria e o pertencimento a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até dois salários mínimos.

Especificamente sobre o registro prévio e a atualização periódica do cadastro, como assentado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema n. 181, firmou-se a seguinte tese: A prévia inscrição no cadastro único, para programas sociais do governo federal - CadÚnico, é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso ii, alínea "b", e § 4º, da lei 8.212/91), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.

Assim, tratando-se de segurada facultativa, cabia à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais para a validação dos recolhimentos efetuados nessa condição. A revalidação extemporânea apenas alcança contribuições anteriores quando há comprovação efetiva do preenchimento dos requisitos, o que, ao que conesta, não ocorreu na hipótese. Vide, a respeito, o Tema n. 285 da Turma Nacional de Uniformização: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91 Contudo, não foram localizados nos autos documentos que comprovem a inscrição no CadÚnico, a renda familiar mensal, eventual atualização cadastral ou qualquer outro elemento suficiente para reconhecer a condição de baixa renda no período pertinente.

Registre-se, ainda, que consta CNIS informando recolhimento referente à competência de março de 2025, com pagamento realizado em 10/04/2025. Tal informação, por si só, apenas demonstra a existência de recolhimento previdenciário, não sendo suficiente para comprovar o enquadramento da parte autora como segurada facultativa de baixa renda, diante da ausência de documentação relativa à inscrição no CadÚnico e à renda familiar.

Consta, ainda, do dossiê previdenciário, que o benefício NB 205.484.653-2 foi indeferido sob o motivo “REQ. NÃO FIL. REG. GERAL PREV. SOC. DT. NASCIM.”, ao passo que, nas razões recursais, a autora impugna exatamente a conclusão de inexistência de qualidade de segurada e insiste no direito ao salário-maternidade. Todavia, embora comprovado o nascimento da criança e afastado o óbice da carência para a obtenção do salário-maternidade, permanece controvertida e não comprovada a qualidade de segurada na data do parto.

A distinção é relevante. Não se está exigindo carência de dez contribuições, requisito afastado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111. O ponto controvertido não é a quantidade de contribuições, mas a própria validade do recolhimento realizado como segurada facultativa de baixa renda. No caso da segurada facultativa de baixa renda, essa filiação pressupõe não apenas o recolhimento da contribuição em alíquota reduzida, mas também a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 21, §4º, da Lei nº 8.212/91.

Desse modo, a ausência de carência não conduz automaticamente à concessão do benefício quando não comprovada a própria validade do recolhimento como segurada facultativa de baixa renda. O recolhimento isolado referente à competência de março de 2025, ainda que anterior ao parto, não supre a ausência de comprovação da inscrição no CadÚnico e da renda familiar dentro do limite legal. Também não se trata, aqui, de restabelecer exigência temporal mínima de contribuições ou de reconhecer abuso de direito pela proximidade entre o recolhimento e o parto.

A questão é diversa: não houve comprovação dos requisitos legais necessários à validação do recolhimento efetuado na condição específica de segurada facultativa de baixa renda. Assim, ausente prova da inscrição no CadÚnico e da renda familiar, não é possível reconhecer a qualidade de segurada da parte autora na data do fato gerador, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil.

É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

EMENTA

Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão

Órgão

20º Juiz Federal da 7ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SARA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB 93900/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SARA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB 93900/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SARA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB 93900/PR)