5001653-77.2025.4.03.6103

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001653-77.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: RAFAEL LUCAS DE CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA CRISTINA PADILHA PUGGINA - SP353005 IMPETRADO: CETEC EDUCACIONAL S.A., NEUSA APARECIDA PARRA HIROSE, CENTRO EDUCACIONAL ETEP, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ETEP Advogado do(a) IMPETRADO: LUCIANA MOLINARO JAIME - SP197241 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, em que o impetrante pretende compelir a autoridade impetrada a efetivar a sua matrícula no primeiro semestre do curso de Direito, período noturno.

Afirma que foi aprovado com uma bolsa integral do PROUNI no curso de Direito, período matutino, e apresentou os documentos perante a IES (Centro Educacional ETEP) em 13.02.2025, sendo que esta iria entrar em contato até o dia 27.02.2025 sobre qualquer assunto relacionado a problemas com a matrícula ou documentação e, caso não recebesse qualquer contato, não precisaria se preocupar e só aguardar o início das aulas em 10.3.2025.

Sustenta que não houve qualquer contato da IES até dia 27.02.2025 e, portanto, presumiu que estava tudo certo com sua bolsa integral e matrícula, porém, ao acessar o site do PROUNI em 28.02.2025, verificou que sua matrícula não havia sido efetivada por não formação de turma e entrou em contato com a IES, que lhe informou a não formação de turma e que o resultado estaria publicado no site da instituição.

Diz que verificou que o curso no período noturno tinha 14 bolsistas aprovados e perguntou sobre a possibilidade de ser matriculado nesta turma, tendo em vista que o curso do período diurno não havia formado turma, tendo sido informado de que não seria possível. Alega que houve descaso da IES ao não lhe comunicar sobre a não formação de turma em tempo hábil a optar por apresentar os documentos para concorrer na segunda opção, pois o prazo encerrou-se em 27.02.2025.

A inicial foi instruída com documentos. Notificada, a autoridade impetrada informou que não é possível realizar a matrícula do impetrante no curso de Direito, período noturno, pois a regra do PROUNI diz que a mudança de turno só é possível se houver disponibilidade de vagas no turno desejado e que o impetrante não tinha em suas opções tal curso no período noturno, sendo que a segunda opção era curso de Análise de Desenvolvimento de Sistemas, período matutino.

Informa que não houve formação de turma nos dois cursos que o impetrante escolheu. Afirma, ainda, que a divulgação do resultado da primeira chamada foi em 25.02.2025 e, portanto, o impetrante teria tempo hábil a se inscrever na lista de espera e não o fez. Requer a denegação da segurança. O pedido de liminar foi indeferido. O MPF oficiou pela improcedência do pedido.

É o relatório.

DECIDO. Verifico, de início, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e eficaz da relação processual, razão pela qual passo ao exame do mérito. Pretende, o impetrante, compelir a autoridade impetrada a efetivar a sua matrícula no primeiro semestre do curso de Direito, período noturno, no Centro Educacional ETEP. Verifico que as informações confirmam e explicam detalhadamente as razões do indeferimento do pedido do impetrante, já que, apesar do interesse deste em alcançar a transferência de curso, haveria um impedimento previsto no artigo 21º, da Portaria nº 01, de 02/01/2025, que regulamenta os processos seletivos do PROUNI, e que está devidamente previsto e expresso que em caso de não formação de turma o candidato será reprovado, e no § 1º, está estipulado que o candidato reprovado por não formação de turma, poderá ser pré-selecionado na chamada seguinte em sua segunda opção de curso, desde que exista bolsa disponível no curso em que estiver inscrito, porém no caso em tela não ocorreu a formação de turma para os cursos que o impetrante optou no período matutino, sendo certo que ele nunca optou pelo Curso de Direito no período noturno.

A autoridade impetrada ainda informou que a publicação do resultado da primeira chamada ocorreu no site da instituição no dia 25.02.2025 e que o requerimento para lista de espera poderia ser apresentado nos dias 26 ou 27.3.2025 e não foi realizado junto ao SISPROUNI (Id. 357938762, fls. 04-05). Não há comprovação nos autos, portanto, de que há ilegalidade no ato apontado como coator, não havendo relevância da fundamentação que autorize a concessão da segurança.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança. Custas "ex lege". Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. O. São José dos Campos, na data da assinatura.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001653-77.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: RAFAEL LUCAS DE CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA CRISTINA PADILHA PUGGINA - SP353005 IMPETRADO: CETEC EDUCACIONAL S.A., NEUSA APARECIDA PARRA HIROSE, CENTRO EDUCACIONAL ETEP, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ETEP Advogado do(a) IMPETRADO: LUCIANA MOLINARO JAIME - SP197241 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante pretende compelir a autoridade impetrada a efetivar a sua matrícula no primeiro semestre do curso de Direito, período noturno. Afirma que foi aprovado com uma bolsa integral do PROUNI no curso de Direito, período matutino, e apresentou os documentos perante a IES (Centro Educacional ETEP) em 13.02.2025, sendo que esta iria entrar em contato até o dia 27.02.2025 sobre qualquer assunto relacionado a problemas com a matrícula ou documentação e, caso não recebesse qualquer contato, não precisaria se preocupar e só aguardar o início das aulas em 10.3.2025.

Sustenta que não houve qualquer contato da IES até dia 27.02.2025 e, portanto, presumiu que estava tudo certo com sua bolsa integral e matrícula, porém, ao acessar o site do PROUNI em 28.02.2025, verificou que sua matrícula não havia sido efetivada por não formação de turma e entrou em contato com a IES, que lhe informou a não formação de turma e que o resultado estaria publicado no site da instituição.

Diz que verificou que o curso no período noturno tinha 14 bolsistas aprovados e perguntou sobre a possibilidade de ser matriculado nesta turma, tendo em vista que o curso do período diurno não havia formado turma, tendo sido informado de que não seria possível. Alega que houve descaso da IES ao não lhe comunicar sobre a não formação de turma em tempo hábil a optar por apresentar os documentos para concorrer na segunda opção, pois o prazo encerrou-se em 27.02.2025.

A inicial foi instruída com documentos. Notificada, a autoridade impetrada informou que não é possível realizar a matrícula do impetrante no curso de Direito, período noturno, pois a regra do PROUNI diz que a mudança de turno só é possível se houver disponibilidade de vagas no turno desejado e que o impetrante não tinha em suas opções tal curso no período noturno, sendo que a segunda opção era curso de Análise de Desenvolvimento de Sistemas, período matutino.

Informa que não houve formação de turma nos dois cursos que o impetrante escolheu. Afirma, ainda, que a divulgação do resultado da primeira chamada foi em 25.02.2025 e, portanto, o impetrante teria tempo hábil a se inscrever na lista de espera e não o fez. Requer a denegação da segurança. É a síntese do necessário.

DECIDO. Neste exame inicial dos fatos, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, em particular a relevância da fundamentação. As informações confirmam e explicam detalhadamente as razões do indeferimento do pedido do impetrante, já que, apesar do interesse deste em alcançar a transferência de curso, haveria um impedimento previsto no artigo 21º, da Portaria nº 01, de 02/01/2025, que regulamenta os processos seletivos do PROUNI, e que está devidamente previsto e expresso que em caso de não formação de turma o candidato será reprovado, e no § 1º, está estipulado que o candidato reprovado por não formação de turma, poderá ser pré-selecionado na chamada seguinte em sua segunda opção de curso, desde que exista bolsa disponível no curso em que estiver inscrito, porém no caso em tela não ocorreu a formação de turma para os cursos que o impetrante optou no período matutino, sendo certo que ele nunca optou pelo Curso de Direito no período noturno.

A autoridade impetrada ainda informou que a publicação do resultado da primeira chamada ocorreu no site da instituição no dia 25.02.2025 e que o requerimento para lista de espera poderia ser apresentado nos dias 26 ou 27.3.2025 e não foi realizado junto ao SISPROUNI (Id. 357938762, fls. 04-05). Não há comprovação nos autos, portanto, de que há ilegalidade no ato apontado como coator, não havendo relevância da fundamentação que autorize a concessão da liminar.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Cientifique-se a autoridade que a Universidade (pessoa jurídica) poderá ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, servindo cópia desta decisão como ofício. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.