5001660-13.2024.4.03.6133

Setembro 20241 evento

1. 10 set 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

   Classe

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

   Destinatário

   ENGESIG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

   Advogados

   GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO (OAB 330441/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP)

   2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 www.jfsp.jus.br/balcao-virtual - [email protected] Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001660-13.2024.4.03.6133 IMPETRANTE: ENGESIG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441, HELENA CHRISTIANE TRENTINI - SP329348 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MOGI DAS CRUZES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

   DESPACHO

   Nos termos do artigo 319 do CPC/2016, a petição inicial constitui um único documento. No sistema PJe, a petição inicial deve ser assinada eletronicamente. Assim, se o advogado pretende se valer de uma petição inicial digitalizada, deverá seguir o procedimento previsto no Manual (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado#Incluir_peti.C3.A7.C3.B5es_e_documentos): A área de edição conterá o documento principal.

   No PJe, todos os documentos anexados, ou seja, previamente digitalizados, devem estar sempre vinculados a um documento principal. O usuário poderá escrever a petição utilizando o editor rico do PJe, anexando documentos. Para o caso de todos os documentos estarem previamente digitalizados, o usuário deverá escrever, no documento principal, algum comentário notificando a presença da petição inicial nos anexos, já que o preenchimento do documento principal é obrigatório.

   Abaixo segue imagem de um texto de exemplo que poderia ser utilizado. No caso dos autos, o autor/impetrante/embargante apresentou a petição inicial se utilizando do editor do PJe, mas também anexou uma outra petição inicial digitalizada, o que se afigura inadmissível (ID 336460519 e anexos e ID 336465437 e anexos). Pelo exposto, concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, para esclarecer qual dos documentos apontados é a petição inicial.

   Ademais, intime-se a parte impetrante para que indicar corretamente qual a autoridade imputada como coatora, considerando que a Receita Federal não possui Delegacia no Município de Mogi das Cruzes/SP, a qual faz parte da circunscrição administrativa do Delegado da Receita Federal no Município de Guarulhos/SP.