Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Americana
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MONTBLANC AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Advogado
- MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)
1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001663-67.2021.4.03.6134 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MONTBLANC AUTO POSTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO - SP16505
DESPACHO
As informações solicitadas pelo exequente são protegidas por sigilo fiscal, motivo pelo qual indefiro o pedido. Considerando a execução frustrada, defiro a anotação da indisponibilidade dos bens da parte executada, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, bem como inclusão de apontamento no SerasaJud. Procedam-se às anotações necessárias. Após, cumpra-se o despacho anterior, que determinou a aplicação do art. 40 da Lei n° 6.830/1980, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado.