5001663-80.2023.4.03.6107

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5001663-80.2023.4.03.6107 AUTOR: ALISON ALVES PEARGENTILE Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FREIRE PEARGENTILE - SP389630, JACKSON PEARGENTILE - SP145694 REU: MINISTERIO DA SAUDE, MUNICIPIO DE ARACATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: GLAUCO RODRIGO DIOGO - SP225293, GUSTAVO POMPILIO - SP310695 A T O O R D I N A TÓ R I O Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como que, decorrido o prazo de cinco dias, o processo será arquivado.

Para constar, faço este termo. ARAÇATUBA, 4 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-80.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALISON ALVES PEARGENTILE Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FREIRE PEARGENTILE - SP389630, JACKSON PEARGENTILE - SP145694 REU: MINISTERIO DA SAUDE, MUNICIPIO DE ARACATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: GLAUCO RODRIGO DIOGO - SP225293, GUSTAVO POMPILIO - SP310695 S E N T E N Ç A

SENTENÇA

EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. Ids 310227279 e 310229590 (petições iguais): cuidam-se de embargos de declaração, propostos por ALISON ALVES PEARGENTILE em face de sentença proferida por este juízo, que julgou o seu pedido de cirurgia de emergência procedente, nos seguintes termos, in verbis: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno a parte ré a realizar o procedimento cirúrgico de retirada de cateter duplo jota que se encontra colocado/alojado no rim do autor.

Competirá ao Município de Araçatuba fazer o devido encaminhamento para o hospital credenciado para a mencionada cirurgia, a qual deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias da intimação desta sentença. Ao Estado e União competirá, a cada ente, o repasse de 1/3 do valor do procedimento cirúrgico ao Município. Ultrapassado o prazo de 90 dias sem o cumprimento da deliberação, deverá a parte autora apresentar 3 (três) orçamentos de hospitais particulares para que haja execução direta mediante pagamento dos Entes por meio de depósito em juízo, conforme autoriza o CPC.

Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porquanto presentes os requisitos legais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se.” Agora, o autor apresenta embargos de declaração aduzindo, em síntese, que existe omissão a ser suprida na sentença, pois foi determinado que o autor fosse submetido à cirurgia para retirada do cateter mencionado, mas nada se falou sobre a necessidade – que o autor também alega ter – de realizar em caráter de emergência outra cirurgia, no caso, a saber, procedimento para retirada de cálculo renal, por meio de cirurgia denominada litotripsia extracorpórea por ondas de choque.

Diz, em síntese, que esse procedimento foi especificamente mencionado no laudo pericial como necessário para a completa restauração do quadro de saúde do autor e que o juízo não se pronunciou sobre ela, providência que requer. Relatei o necessário,

DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença, no acórdão ou na decisão (i) obscuridade ou contradição, ou (ii) for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. No caso concreto, não assiste qualquer razão à parte embargante. De fato, no corpo da petição inicial, especialmente em toda a parte dedicada à fundamentação do pedido, a parte autora assim postulou, in verbis: “DOS FATOS A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente ALISON ALVES PEARGENTILE, o qual necessita, COM URGÊNCIA, de uma cirurgia para retirada do cateter duplo que foi passado em dezembro de 2022 e permanece com o mesmo até o momento, devido à existência de ectasia renal do rim direito (CID N20-1) e que está calcificado em razão da demora para a realização da cirurgia.” Observo, ainda, que no tópico da petição inicial destinado ao PEDIDO, o autor não indicou o procedimento cirúrgico que pretendia; disse apenas que pleiteava “A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, nos termos do art. 300 e seguintes do Novo CPC, para determinar ao MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA ao ESTADO DE SÃO PAULO e à UNIÃO FEDERAL que forneçam IMEDIATAMENTE o transporte e deslocamento do Requerente para uma imediata internação, CIRURGIA indicada e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (v.

G., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada – neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, frisando que todos os exames pré- cirúrgicos já foram realizados e encontram-se acostados à presente”. Observe-se que foi utilizada, genericamente, a palavra “cirurgia”, sem indicar especificamente qual seria a cirurgia pretendida. Ademais, apesar de o senhor perito ter dito, especificamente, no laudo pericial que o procedimento cirúrgico para retirada do cálculo renal é, de fato, necessária para a completa recuperação do autor, tal fato não acarreta, com consequência, que os dois pedidos devem ser deferidos pelo juízo, até porque pedido nesse sentido não houve.

De fato, todos os documentos que constam do processo deixam evidente que os dois atos cirúrgicos não podem ser feitos de uma vez, ou seja, serão necessárias duas cirurgias diferentes, para que se possa resolver, de vez, os problemas renais do autor. Nesse sentido, confira-se o atestado médico que foi encartado na exordial, pelo próprio autor: “Atendi no dia de hoje o senhor Alison Alves Peargentile.

Este paciente foi atendido no PS da Santa Casa em dezembro/2022 com cólica renal direita, US da época mostra ectasia renal do rim direito. Foi então passado cateter duplo J. Permanece com o mesmo até agora e por isso é imperativo a retirada do mesmo, o mais rápido possível. Precisa ser reavaliado com tomografia, retirar o Duplo J, que pode ser difícil por calcificação, para ser realizado o procedimento adequado para retirada do cálculo.

Deixo claro que não seja possível o sucesso em um procedimento único” – atestado encartado na fl. 04 da petição inicial, grifos nossos. Assim, considerando que em toda a petição inicial o que o autor postulava, em sede de urgência, era apenas a retirada do cateter duplo J que encontrava-se colocado em seu organismo e considerando, ainda, que a retirada do cateter não pode ser feita junto com a litotripsia extracorpórea por ondas de choque (leia-se: os dois procedimentos não podem ser realizados na mesma data e no mesmo ato cirúrgico), não há qualquer omissão a ser suprida por este juízo.

Após a retirada do cateter, o autor deverá postular, na via administrativa, a realização da nova cirurgia que precisa, entrando na fila de espera, junto com os demais pacientes que aguardam o mesmo procedimento cirúrgico. Fica mantida na íntegra, portanto, a sentença anteriormente proferida. Deste modo, percebe-se que a parte embargante pretende reabrir discussão sobre temas que já foram devidamente analisados na sentença, não havendo que se falar, assim, na existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou necessidade de esclarecimento na sentença; o que existe, na verdade, é um verdadeiro inconformismo ou contrariedade da parte embargante com o conteúdo do julgado, o que não se pode admitir, em sede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção do feito tal como proferida. Por fim, deixo desde já advertido às partes deste processo que, caso manejem novos embargos de declaração, com a finalidade de alterar o conteúdo da sentença proferida, tais condutas serão consideradas atos meramente protelatórios, sujeitando-se às sanções expressamente previstas no artigo 80 do CPC, bem como no artigo 1026, parágrafo 2º, do mesmo códex.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o que for necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001663-80.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALISON ALVES PEARGENTILE Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FREIRE PEARGENTILE - SP389630, JACKSON PEARGENTILE - SP145694 REU: MINISTERIO DA SAUDE, MUNICIPIO DE ARACATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GLAUCO RODRIGO DIOGO - SP225293 S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação proposta por ALISON ALVES PEARGENTILE em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, por meio da qual se objetiva a realização de cirurgia de retirada de cateter que atualmente está colocado em seu rim, em caráter de emergência. Aduz o autor, em breve síntese, que em dezembro de 2022, sentiu fortes dores e passou por atendimento médico na Santa Casa de Araçatuba, ocasião em que foi diagnosticado com ectasia renal do rim direito e em razão disso foi passado no referido órgão um “cateter duplo J”, que deveria ser retirado no momento da realização de cirurgia para retirada do cálculo renal.

Sustenta, todavia, que a validade do referido cateter é de apenas três meses e que o referido instrumento ainda está colocado em seu corpo, mais de sete meses depois, o que estaria colocando em risco não só a sua saúde, mas também a sua própria vida. Diz que a realização de cirurgia para si foi solicitada em 09/01/2023, mas que conforme informações que colheu na Santa Casa de Araçatuba, o tempo de espera, independentemente da situação em que o paciente se encontra, gira em torno de dois anos.

Diz, por fim, que a presença do cateter em seu corpo estaria provocando infecções e fortes dores e que, de tanto ter que se afastar do trabalho, acabou por ficar desempregado. Requer, em tutela de urgência, que as três partes rés sejam condenadas, de modo solidário, a providenciar de imediato o respectivo procedimento cirúrgico, cujo valor, segundo ele, é de vinte mil reais, em hospital público vinculado ao SUS ou, se não houver vagas, em hospital particular, com todas as despesas custeadas pelos entes federais, sob pena de imposição de multa diária de dez mil reais.

Com a inicial, juntou procuração e documentos, informou sobre a existência de um erro de cadastro no processo, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e atribuiu à causa o valor genérico de mil reais. Na decisão inicial do processo, foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita e foi indeferida a antecipação de tutela pretendida; o autor apresentou pedido de reconsideração da decisão, que não foi conhecido.

O MUNICIPIO DE ARAÇATUBA contestou o feito, aduzindo preliminarmente ilegitimidade passiva. Aduziu, também, falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, aduzindo inexistência de urgência ou emergência na realização da cirurgia, no caso concreto. A UNIÃO também contestou. Aduziu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérit0, disse que atender ao pedido do autor seria ofender ao princípio da isonomia e que ele deve esperar na fila, tal qual os demais interessados em obter cirurgias.

Pugnou que a prova pericial médica seja feita por especialista e, no mais, também pugnou pela improcedência total dos pedidos. Por fim, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contestou. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando que não haveria prova de resposta negativa ao pedido de cirurgia. No mérito, postulou pela improcedência. Laudo pericial médico encontra-se no ID 301156672.

Todas as partes manifestaram-se sobre a perícia médica judicial e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário,

DECIDO. Passo a decidir. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Município de Araçatuba, haja vista ser pacífico na jurisprudência a solidariedade entre todos os entes federativos quanto às ações e serviços públicos de saúde previstos no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, ainda que haja distribuição de atribuições entre cada um deles. Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793).

2. Agravo a que se nega provimento. (RE-AgR-segundo - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , ROBERTO BARROSO, STF.). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

4. Embargos de declaração desprovidos. (RE-ED - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , LUIZ FUX, STF.) Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, essa se confunde com o mérito e com ele será analisada. A Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde como direito fundamental do homem, considerada direito de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 196 e seguintes, que assim dispõem: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Esse cenário constitucional conduz à conclusão de que compete ao Poder Público o dever de fornecer às pessoas desprovidas de recursos o acesso aos tratamentos cirúrgicos necessários à garantia de sua saúde.

Esse é o caso dos autos, onde se verifica a necessidade urgente de cirurgia que é postulada pelo autor, na inicial. Em relação à urgência, a Resolução 1451/95 do Conselho Federal de Medicina (CFM), em seu art. 1º, §§ 1º e 2º, traz a definição de urgência e emergência sob a ótica deontológica, nos seguintes termos: Art. 1º (...) Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. Nesse contexto, na URGÊNCIA MÉDICA, o risco de morte é unicamente potencial, não sendo necessário estar presente para ser considerado urgente. De outro giro, há EMERGÊNCIA MÉDICA quando o risco de morte é iminente ou ainda quando há sofrimento intenso pelo paciente.

No caso dos autos, após minucioso exame na parte autora, o perito do juízo assim se manifestou, no item denominado DISCUSSAO E CONCLUSÃO: “Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: há necessidade de tratamento resolutivo de urgência para realização de Litotripsia extracorpórea por ondas de choque e remoção do cateter duplo jota (stent ureteral)”.

Disse que a enfermidade que o autor atualmente possui (hidronefrose com obstrução por calculose renal e ureteral), se não for tratada cirurgicamente, pode provocar outros problemas de saúde, tais como “infecção do trato urinário recorrente”, “deslocamento ou migração do cateter, o que pode levar à obstrução parcial ou completa do fluxo urinário”, “chances de calcificação do cateter duplo jota”, “lesões e danos ao ureter”, além de outros agravamentos, que foram especificamente descritos no quesito 03 do juízo.

Ademais, nas respostas aos quesitos 05, 06 e 07 do juízo assim se manifestou o expert: “5. HÁ necessidade de intervenção cirúrgica? Caso a resposta do senhor perito seja positiva, há urgência ou emergência na sua realização? Nesse quesito, o perito deverá justificar a sua resposta e informar, de modo fundamentado, se o procedimento cirúrgico a ser realizado é classificado como eletivo ou emergencial.

RESPOSTA: Sim. Trata-se de um procedimento de urgência. Cateter duplo jota temporário não deve permanecer implantado por mais de 6 meses.

6. Sendo necessária a intervenção cirúrgica, qual o prazo máximo em que ele deveria ser realizado, a fim de que o quadro de saúde do autor não se agrave e/ou a fim de que ele não corra risco de morte? Justifique. RESPOSTA: 6 meses após a implantação que ocorreu em 12/12/2022.

7. Sendo o caso de realização de cirurgia, qual o custo aproximado para a realização desse procedimento? RESPOSTA: Aproximadamente dez mil reais, somado os dois procedimentos. Sugiro cotação com especialidade assistencial”. Embora o perito não tenha estipulado um prazo para a realização da cirurgia, verifico que constou expressamente no laudo pericial que um cateter do tipo duplo jota não deve ficar implantado no corpo de uma pessoa por mais de seis meses e, no caso do autor, o prazo já está chegando a praticamente um ano, dado que a implantação ocorreu em dezembro de 2022; assim, não restam dúvidas de que o referido cateter já deveria ter sido retirado de seu corpo.

HÁ que se relembrar, ainda, que nos termos do Enunciado nº 93 da Jornada de Direto da Saúde, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias, o que ratifica a urgência do procedimento. ENUNCIADO Nº

93. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Tudo isso permite-se concluir que o procedimento cirúrgico é medida necessária e urgente. Tendo em vista que tal tratamento/procedimento está incluído dentre aqueles fornecidos pelos SUS e que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas do referido tratamento, devem as partes rés arcarem com tal ônus.

É obrigação do Estado – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – assegurar às pessoas que não têm recursos financeiros o acesso a tratamentos cirúrgicos à garantia de sua saúde, devendo-se atentar, ainda, para a competência orçamentária, a reserva do possível e a eficiência da atividade administrativa. Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PORTADORA DE GONARTROSE GENUVARO BILATERAL, ORTEO-ARTRITE DE QUADRIL E OSTEO-ARTROSE DE JOELHO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

1. Ação Ordinária na qual se analisa a possibilidade de se reconhecer o direito da autora (72 anos), portadora de doença gonartrose genuvaro bilateral, orteo-artrite de quadril, osteo-artrose de joelho, a tratamento cirúrgico.

2. Em se tratando do direito constitucional à saúde, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios), independentemente da atividade que será exercida por cada um deles.

3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos cirúrgicos necessários à garantia de sua saúde, bem como ao fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação, notadamente os mais graves.

4. Tendo-se comprovado, na hipótese, que a autora é portadora de doença que a torna incapaz para a vida independente; que necessita, com urgência, de submeter a procedimento cirúrgico, de forma a amenizar o seu sofrimento; que os materiais necessários ao procedimento cirúrgico têm registro na ANVISA; e que a autora não tem condições financeiras para arcar com as despesas do referido tratamento, deve a parte ré - União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza - arcar com tal ônus.

5. Apelação e remessa oficial improvidas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32884 2007.81.00.016003-0, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/11/2015 - Página::34.) Poder-se-ia imaginar eventual alegação de escassez de recurso por preço excessivamente exorbitante (interferindo no funcionamento do sistema público de Saúde) ou caráter experimental (sem comprovação de sucesso, portanto) do tratamento, mas nada disso se verifica neste caso, restando concluir pela necessidade do tratamento cirúrgico como forma de salvaguardar a saúde da parte autora.

Conforme bem observado nas contestações apresentadas, o procedimento cirúrgico requerido pela parte autora é padronizado pelo SUS e fornecido gratuitamente à população. Portanto, sob os ângulos relevantes da discussão, entendo que a pretensão procede. Por derradeiro, em observância aos Enunciados 8 e 60 da Jornada de Direito da Saúde e à tese firmada no julgamento pelo STF do Tema 793 da Repercussão Geral – RE 855.178, competirá ao MUNICIPÍO DE ARAÇATUBA fazer o devido encaminhamento para o hospital credenciado para a mencionada cirurgia, a qual deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias da intimação desta sentença.

Ao Estado e União competirá, a cada ente, o repasse de 1/3 do valor do procedimento cirúrgico ao Município de Araçatuba. ENUNCIADO Nº 8 DA JORNADA DE DIREITA DA SAÚDE. Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 60 DA JORNADA DE DIREITA DA SAÚDE.

A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. STF - TEMA 793 (REPERCUSSÃO GERAL – RE 855.178). "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019. Caso ultrapassado o prazo de 90 dias sem o cumprimento da deliberação, deverá a parte autora apresentar 3 (três) orçamentos de hospitais particulares para que haja execução direta mediante pagamento dos Entes por meio de depósito em juízo, conforme autoriza o CPC (conversão da obrigação em perdas e danos - art. 499).

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno a parte ré a realizar o procedimento cirúrgico de retirada de cateter duplo jota que se encontra colocado/alojado no rim do autor. Competirá ao Município de Araçatuba fazer o devido encaminhamento para o hospital credenciado para a mencionada cirurgia, a qual deverá ser realizada em até 90 (noventa) dias da intimação desta sentença.

Ao Estado e União competirá, a cada ente, o repasse de 1/3 do valor do procedimento cirúrgico ao Município. Ultrapassado o prazo de 90 dias sem o cumprimento da deliberação, deverá a parte autora apresentar 3 (três) orçamentos de hospitais particulares para que haja execução direta mediante pagamento dos Entes por meio de depósito em juízo, conforme autoriza o CPC. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porquanto presentes os requisitos legais.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.