5001663-97.2025.4.03.0000

C. STJ no exame do tema 1.124. Assim, se o entendimento firmado no julgamento do referido tema for no sentido de que o termo inicial deve ser fixado na data em que o INSS teve ciência do documento que comprova as condições de trabalho, na hipótese dos autos deverá ser mantido o termo inicial na data do indeferimento do pedido administrativo (24/06/2018), como decidido na sentença de primeiro grau, sob pena de reformatio in pejus; do contrário, o termo inicial será a data do requerimento administrativo (11/12/2017), como pleiteado pelo autor.

Nada obstante, o MM Juízo de origem acolheu a impugnação autárquica de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do Tema 1.124/STJ. Sendo assim, entendo que o recurso deve ser provido, por não divisar óbice ao prosseguimento do cumprimento, no que se refere à parcela sobre a qual não pende indefinição, qual seja, as parcelas vencidas a partir da data do indeferimento administrativo (24.06.2018), sem prejuízo de que, no futuro, haja o cumprimento de sentença das parcelas anteriores, ou seja, do período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a véspera do indeferimento administrativo (23.03.2018), se o entendimento que vier a ser consolidado pelo

C. STJ no Tema 1.124 assim o autorizar. Noutras palavras, considerando, de um lado, que o Tema 1.124 ainda não foi apreciado pelo

C. STJ e, de outro, o princípio da efetividade da tutela executiva, tem-se que até que a Corte Superior aprecie o mencionado tema repetitivo, o cumprimento de sentença deve prosseguir na origem apenas no que se refere à parcela incontroversa, ou seja, os valores devidos a partir de 24.06.2018, no caso vertente. Em caso análogo, assim me manifestei em recente precedente desta

C. Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.124/STJ. PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em cumprimento de sentença, ao fundamento de que o sobrestamento determinado pelo Tema 1.124/STJ aplica-se apenas às parcelas vencidas antes da citação, sendo possível a execução das parcelas vencidas a partir da citação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao requisito de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e se o sobrestamento imposto pelo Tema 1.124/STJ impede a execução das parcelas vencidas após a citação.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 1.021, §1º, do CPC/2015 exige que o agravante impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.No caso concreto, o INSS limitou-se a reiterar o pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1.124/STJ, sem impugnar de maneira específica o fundamento da decisão agravada, que permitiu o prosseguimento da execução quanto às parcelas vencidas a partir da citação, consideradas incontroversas.A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento de que o sobrestamento determinado pelo Tema 1.124/STJ se limita às verbas vencidas antes da citação, não havendo controvérsia quanto às parcelas vencidas após a citação.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada resulta no não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO

E TESEAgravo interno não conhecido. Tese de julgamento:O agravo interno deve ser fundamentado de maneira específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento.O sobrestamento determinado pelo Tema 1.124/STJ aplica-se apenas às parcelas vencidas antes da citação, não impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às parcelas vencidas a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5030021-43.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, julgado em 15/05/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5024642-87.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 19/12/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar que, até que o

C. STJ aprecie o tema 1.124, o cumprimento de sentença prossiga na origem nos termos antes delineados. Comunique-se ao juízo a quo. P.I.C. São Paulo, 2 de abril de 2025.

Órgão

Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Advogado

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)