5001670-11.2025.4.03.6331

Requer a suspensão do feito até a homologação dos cálculos apurados nos autos do processo nº 0001860-98.2021.4.03.6331. O caso é de manifesta falta de interesse de agir. Em análise ao processo judicial nº 0001860-98.2021.4.03.6331, observa-se que a r. sentença, prolatada em 15/09/2024, julgou parcialmente procedente o pedido, para retroagir a DIB do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural NB 41/201.***.***-54 à data de 22/04/2019; condenar o INSS a pagar as prestações vencidas entre 22/04/2019 e 27/05/2021; condenar o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.

A r. sentença transitou em julgado em 07/04/2025. Oficiada a autarquia ré, informou o cumprimento da decisão judicial em 07/08/2025. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, em 15/09/2025, a Seção de Cálculos Judiciais apresentou a planilha de cálculo, apurando o valor principal total de R$58.186,49, atualizado em 09/2025, correspondente às prestações vencidas entre as competências de 04/2019 a 12/2021.

O INSS apresentou impugnação ao cálculo apresentado pela Seção de Cálculos Judiciais. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o valor apurado a título de atrasados. Remetidos os autos à Seção de Cálculos Judiciais, em 29/04/2026, apresentou nova informação, juntando demonstrativo de atrasados, atualizado em 09/2025, no valor principal de R$48,047,78. Os autos encontram-se conclusos para análise do juízo de origem.

Ora, resta clarividente que, na presente demanda, a parte autora busca a satisfação material de direito já abarcado no título executivo judicial formado nos autos do processo nº 0001860-98.2021.4.03.6331, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Registre-se que as prestações vencidas correspondentes às competências de 27/05/21 a 16/12/21 foram, inclusive, consideradas pela Contadoria Judicial no demonstrativo de atrasados, tendo as partes se manifestado acerca dos cálculos. Incabível, por meio de processo autônomo, buscar a satisfação de direito material consubstanciado em título judicial transitado em julgado e formado em outro processo judicial.

Com efeito, tratando-se o título executivo judicial de decisão proferida em processo civil que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública (arts. 515, I; 5176, II; e 534, ambos do CPC), o cumprimento de sentença far-se-á por requerimento nos próprios autos, consistindo em fase posterior à fase de conhecimento, e será regido de acordo com as regras estabelecidas no Título

II – Do Cumprimento da Sentença do Código de Processo Civil. O processo sincrético não inaugura uma fase autônoma de satisfação da obrigação (pagar quantia certa, fazer ou não fazer) fixada no título executivo judicial, tanto que o devedor é intimado – não citado – para cumprir a sentença (art. 513, §2º, CPC). De clareza solar o art. 516, II, do CPC, ao dispor que o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença far-se-á perante o juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

No caso dos autos, a parte autora ajuizou processo autônomo para cumprimento de parcela de prestação objeto de sentença transitada em julgado em outro feito judicial, o qual só teria espaço nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 515, VI a IX, do CPC).

Dessarte, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. Nos termos da fundamentação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se. Intimem-se. Franca, datada da assinatura eletrônica. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal (Núcleo Adjunto 4.0 – Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS BONILIA FILHO

Advogado

LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB 409203/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLOS BONILIA FILHO

Advogado

LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB 409203/SP)