5001671-30.2024.4.03.6331

Conforme Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993).

A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. No presente caso, o autor ANTONIO SEGURE MARTINS, pretende ter reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Foi realizada perícia social (ID 543745664). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido, reconhecendo o preenchimento do requisito etário. Quanto ao requisito socioeconômico, destacou que a esposa do autor, então com 64 anos na DER, recebia benefício previdenciário de um salário mínimo, o qual não poderia ser excluído da renda familiar naquele momento, diante da ausência de comprovação de deficiência.

Assim, manifestou-se pela concessão do benefício desde a DER (01/11/2023), caso comprovada a deficiência da esposa nessa data, ou, subsidiariamente, desde o ajuizamento da ação (23/05/2024). O INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício, com fixação da DIB em 23/05/2024, sob o fundamento de que o requisito socioeconômico somente teria sido preenchido após a DER. A proposta, contudo, não foi aceita pela parte autora, que pretende a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

Passo, assim, a averiguar se preenchidos os requisitos legais. O requisito etário foi atendido. O documento de identificação acostado aos autos (ID 326270941) demonstra que a parte autora nasceu em 27/01/1957 (69 anos), contando com mais de 65 anos de idade (idade mínima legal para ter sua incapacidade presumida nos termos da lei). Passo a analisar o laudo social (ID 543745664), a fim de verificar se preenchidos os requisitos da incapacidade social e miserabilidade.

A assistente social, apurou, ao realizar sua visita em 16/12/2025, que o autor reside com a esposa, ambos idosos e com saúde fragilizada, em imóvel próprio, simples e sem adaptações específicas para idosos, com móveis antigos e alguns danificados, não havendo bens de valor relevante. O autor relatou, ainda, estar há anos sem trabalhar, após ter sido submetido a duas cirurgias na perna direita. As despesas mensais do núcleo familiar foram estimadas em R$1.558,00, abrangendo gastos com alimentação, medicamentos, energia elétrica, água, gás, telefone, IPTU e demais despesas ordinárias, tendo sido registrado no estudo social que o casal passa por privações financeiras e conta, eventualmente, com auxílio das filhas para alimentação.

A única renda familiar provém do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente percebido pela esposa, Cleonice Rosa da Silva Segura, desde 2017, no valor de um salário mínimo, conforme consulta ao CNIS anexada aos autos. Assim, a renda per capita familiar corresponde a aproximadamente ½ salário mínimo. Embora a renda familiar per capita supere o limite objetivo de ¼ do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, tal circunstância não afasta, por si só, a situação de vulnerabilidade, devendo o requisito socioeconômico ser aferido à luz do conjunto probatório e das condições concretas de vida da parte autora.

Frise-se, ainda, que a jurisprudência alargou o critério objetivo para uma renda per capita para a metade do salário mínimo, havendo nesta hipótese igualmente uma presunção relativa de pobreza. A esse respeito, confira-se a súmula nº 21 da TRU da 3ª Região: "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." No caso, a prova produzida evidencia a situação de vulnerabilidade social do autor.

O laudo social foi conclusivo ao apontar que o autor e sua esposa são idosos, possuem saúde fragilizada e enfrentam privações financeiras, sendo a renda familiar insuficiente para o atendimento adequado das necessidades básicas do núcleo. Desse modo, considerando o conjunto das circunstâncias socioeconômicas apuradas, reputo preenchido o requisito econômico desde a data do requerimento administrativo, estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ao idoso.

Assim, é devida a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, desde a DER (01/11/2023), e não desde a data proposta pelo INSS em acordo, uma vez que a parte autora não anuiu à proposta e demonstrou fazer jus ao benefício desde o requerimento administrativo. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado - , bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente.

DISPOSITIVO

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder amparo social à parte autora desde a DER em 01/11/2023 (DIB) e a lhe pagar o devido desde então. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Considerando que não há pedido de antecipação de tutela, a DIP será o primeiro dia do mês em que transitar em julgado a presente decisão.

Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 347321183. Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com as perícias.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SEGURE MARTINS

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SEGURE MARTINS

Advogado

DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP)