5001676-87.2025.4.03.6308

O artigo 201, inciso I, da Constituição Federal dispõe que a Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. Em suma, os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade laboral superveniente à filiação.

O laudo pericial (Id 535243707) trouxe as seguintes informações: " (...)

5. DISCUSSÕES E CONCLUSÕES

1. O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM Sr. Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AVARÉ/ SP e descrito às Fls. do laudo técnico, revela que A AUTORA SE APRESENTA COM ALTERAÇÕES NA SEMIOLOGIA: NEUROPSIQUIÁTRICA; cujos quadros mórbidos ensejam em limitação em grau máximo na capacidade laborativa da obreira e, consequentemente torna-a inapta para o trabalho.

2. Assim, em face aos elementos clínicos encontrados no exame pericial realizado por este Jurisperito associado às informações médicas (em anexo), nos permite afirmar que A AUTORA DE 50 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE ALTERAÇÕES NEUROPSIQUIÁTRICAS, É APRAGMÁTICA, SEM JUÍZO CRÍTICO, COM ACENTUADO DÉFICIT COGNITIVO, ANEDONIA, NIILISMO, VOLIÇÃO TOTALMENTE PREJUDICADA DEVIDO A RETARDO MENTAL SEVERO, QUADRO CLÍNICO IRREVERSÍVEL E INCURÁVEL; cujos males globalmente a impossibilitam desempenhar atividades laborativas de toda a natureza, não tendo condições de lograr êxito em um emprego, onde a remuneração é necessária para a sua subsistência.

APRESENTA-SE INCAPACITADA DE FORMA TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

3. Nestes termos, concluímos que a Autora LUCIA DE GODOY LABIUC, É PORTADORA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. É a Nossa Convicção.” Ainda, adstrito ao que consta no laudo pericial com relação à condição de saúde da parte autora, vale explicitar que: o diagnóstico foi de "retardo mental grave"; a DID e DII foram fixadas desde o nascimento (23/09/1975); a incapacidade ocorre de forma total e permanente.

O INSS (id 545093997) sustentou a improcedência do pedido devido à preexistência da incapacidade quando da filiação da parte autora ao RGPS. Nesse ponto, os dados do CNIS (id 425817631) demonstram que a filiação e os recolhimentos ocorreram em período muito posterior à constatação da DII, que remonta ao nascimento da autora. Nesse tocante, as relações previdenciárias demonstram que a filiação deu-se tardiamente, sem que houvesse demonstração nos autos de que a parte autora pôde exercer efetivamente labor ou responder por suas próprias razões em algum momento anterior à fixação da incapacidade.

Sob essa óptica, a documentação médica trazida aos autos pela própria parte autora corrobora que a incapacidade é congênita e existe desde a tenra idade, sendo de natureza irreversível. Desta feita, nada há nos autos que possa infirmar ou relativizar as conclusões periciais quanto ao marco temporal da incapacidade. Não há, por sua vez, qualquer indício ou evidência de que a incapacidade para o trabalho tenha surgido após a filiação ou que tenha ocorrido o agravamento de doença preexistente que permitisse a concessão do benefício nos termos do Art. 42, §2º da Lei 8.213/91.

Logo, assiste razão ao INSS ao alegar a preexistência da incapacidade à data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social. O ingresso de indivíduo já incapaz no sistema veda a concessão de benefícios por incapacidade, sob pena de violação ao caráter contributivo e atuarial da previdência. (...)” Em complemento á r. sentença e, de acordo com a perícia judicial, a parte autora, 50 anos, não alfabetizada, auxiliar de horta, apresenta retardo mental grave e encontra-se incapacitada total e permanente, desde o seu nascimento (23/09/1975). (ID 390524250) Ressalto que a parte autora foi interditada através de sentença proferida em 03/08/2001 e transitada em julgado em 16/10/2001.

Através da AÇÃO DE INTERDIÇÃO, a requerente MARIA DE GODOY SALLES (genitora) foi nomeada curadora da parte autora. (ID 390524264) Trata-se, portanto, de incapacidade preexistente à filiação, que não dá direito à concessão do benefício, como já mencionado. Anoto que não convence a tese de agravamento da doença, com incapacidade posterior, pois o perito é claro em sentido contrário, de que a doença e incapacidade são congênitas.

O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. Ademais, em consulta ao processo n° 0003843-27.2009.4.03.6308, verifico que a parte pleiteava a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS DEFICIENTE). No que tange as condições de saúde, o Sr. Perito Judicial fez constar em seu laudo consubstanciado no exame realizado na parte autora aos 22/07/2009, que esta última é portadora de “ADPM (atraso no desenvolvimento neuropsicomotor – CID F72)”.

A incapacidade, conforme depreende-se do laudo pericial, ocorre de forma total e permanente. No que se refere ao Laudo Social apresentado nos Autos, a Sra. Assistente Social asseverou que a parte Autora, à época da elaboração do laudo contava com 34 anos. Frequenta a APAE. Encontra-se solteiro. Reside em imóvel alugado. O grupo familiar é formado por 3 pessoas. No que toca ao aspecto saúde, apurou-se que a parte Autora é portadora de déficit mental, desde o nascimento.

A renda familiar é de R$ 1.500.00. As despesas com aluguel, água, energia elétrica, gás de cozinha, alimentações, telefone, combustível, empréstimo, prestação do carro e medicamentos, totalizam R$ 2.056,04. (vide sentença – ID 397291787) Mesmo na hipótese de reconhecer a incapacidade total e permanente da parte autora desde a data da perícia médica judicial (22/07/2009), realizada nos autos n° 0003843-27.2009.4.03.6308, não teria qualidade de segurada, considerando que ingressou no RGPS em 15/02/2012. (CNIS – ID 390524243) Além disso, não restou demonstrado que o quadro apresentado somente progrediu ou agravou-se, após seu ingresso no RGPS, o que afasta a concessão do benefício pleiteado.

Por fim, aplicável ao caso a Súmula nº 53 da TNU: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral da Previdência Social. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. ARTIGO 42, §2º, DA LEI 8.213/1991.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - No caso, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da autora conquanto portadora de alguns males. - Ocorre que os elementos de prova dos autos demonstram que a autora refiliou-se à Previdência Social em março de 2015, quando já incapacitada para seu trabalho, o que impede a concessão do benefício, a teor do § 2º do artigo 42 da Lei de Benefícios. - Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não preenchidos. - Não é possível conceder benefício previdenciário a quem só contribui quando lhe é conveniente, deixando de exercer o dever de solidariedade social no custeio no decorrer de sua vida. - O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciárias sem prévio custeio. (art. 201, caput, da Constituição Federal). - Apelação da autora conhecida e não provida. (Ap 00302662820174039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 .FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei) Nesse tópico, tem-se que a cobertura de incapacidade preexistente ao ingresso ou reingresso, ao RGPS encontra vedação expressa no parágrafo único do artigo 59da Lei n. 8.213/1991, assim como no parágrafo 2º, artigo 42 do referido diploma legal.

Portanto, nesse panorama, não comprovados os requisitos legais, A PARTE AUTORA NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RETARDO MENTAL GRAVE. DOENÇA CONGÊNITA SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. PREEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 42, §2º DA LEI 8.213/91.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade nega provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Relatora do Acórdão

Órgão

40º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LUCIA DE GODOY LABIUC

Advogado

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DE GODOY LABIUC

Advogado

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA DE GODOY LABIUC