5001680-89.2024.4.03.6331

Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários. O recurso do INSS deve ser provido. A sentença é nula por se fundamentar em fatos inexistentes nos autos: as doenças e a data de início da incapacidade mencionadas na fundamentação não correspondem ao que foi verificado no laudo médico pericial. Do laudo pericial firmado pelo perito (ID 341559905) constam os seguintes elementos: DADOS DA PARTE AUTORA: 41 anos, nascida em 13/09/1983, ensino médio incompleto, profissão de tratorista e atualmente diarista e auxiliar geral.

HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: avaliações periciais administrativas apontam constatação de incapacidade laborativa em 13/08/2009, 15/05/2018 e 20/03/2019, e ausência de incapacidade em 07/12/2009, 24/08/2010 e 10/10/2022. ANAMNESE E QUADRO CLÍNICO: paciente refere acidente traumático com fragmento de cana de açúcar em olho esquerdo, em local de trabalho como tratorista, referindo dor na mesma hora e evolução de diminuição acuidade visual gradativa a partir de 24 horas do ocorrido.

Ocorreram posteriores recorrências de procedimentos cirúrgicos para correção, sendo diagnosticado com sequela permanente da perda da visão do olho esquerdo e acometimento atual a nível de nervo ótico. EXAME FÍSICO E COMPLEMENTARES: em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Teste de acuidade visual ausente totalmente à esquerda e presente em grau 20/20 e total na tabela de Snellen à direita.

Pupilas isocóricas bilateralmente, sem lacrimejamento, sem hiperemia de conjuntiva, movimentos oculares preservados e simétricos. Redução volumétrica moderada do globo ocular à esquerda. DIAGNÓSTICO E DISCUSSÃO: cegueira estabelecida em um olho, CID H54.4, causada por descolamento de retina à esquerda pós-trauma, CID H33.5. O descolamento regmatogênico da retina é caracterizado pela separação anatômica entre a camada neurossensorial e o epitélio pigmentado da retina.

O fato derivou do trauma sofrido na região pela parte autora. A perda de visão do olho esquerdo foi comprovada e a parte autora não porta nenhuma outra disfunção orgânica ou física. O déficit de visão coloca em risco a integridade da parte autora e de terceiros que possam estar envolvidos, o que define o prejuízo do exercício da função de tratorista. CONCLUSÃO: incapacidade parcial e permanente. A limitação impede totalmente a prática da atividade habitual de tratorista.

HÁ capacidade para atividades profissionais que não envolvam risco à parte autora e a terceiros. A data de início da incapacidade foi fixada em 10/10/2022. A lesão foi produzida em função do exercício do trabalho, restando caracterizado o nexo causal. O perfil é classificado como favorável à reabilitação profissional, somando 16 pontos nos critérios do INSS. Tanto as doenças como a extensão e a data de início da incapacidade descritas na fundamentação da sentença não existem no laudo pericial médico produzido nesta demanda nem nos laudos periciais oficiais.

O laudo pericial médico indicado na sentença é de outro processo. Anulada a sentença, a causa está madura para imediato julgamento de mérito na Turma Recursal. O pedido deve ser julgado improcedente. Nem a aposentadoria por incapacidade permanente e nem o auxílio por incapacidade temporária são devidos ao autor. Segundo o laudo pericial, o autor é portador de cegueira monocular que gera incapacidade para a atividade de tratorista agrícola (operador de colheitadeira) exercida no momento do acidente que ocasionou a perda da visão.

Mas não há incapacidade para a atividade de retirante de leite, para a qual foi reabilitado pelo INSS. A atividade de retirante de leite não exige visão bilateral e é compatível com a idade do autor, seu grau de escolaridade e experiência na zona rural.

DISPOSITIVO

Recurso provido para anular a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

EMENTA

Previdenciário. Recurso do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Procedência das razões recursais. A sentença é nula por se fundamentar laudo pericial de outro processo. Causa madura para imediato julgamento de mérito na Turma Recursal. Pedido julgado improcedente. Descabe a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária.

Autor é portador de cegueira monocular que não causa incapacidade para a atividade de retirante de leite, para a qual foi reabilitado pelo INSS. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Relator do Acórdão

Órgão

5º Juiz Federal da 2ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

RODRIGO IZAQUI DE BARROS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO IZAQUI DE BARROS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO IZAQUI DE BARROS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO IZAQUI DE BARROS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO IZAQUI DE BARROS

Advogado

RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

Por outro lado, o auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei: “Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Assim, passo a analisar os requisitos individualmente: a) qualidade de segurado A qualidade de segurado deve estar presente no momento do surgimento da incapacidade. Como regra geral, o segurado mantém essa condição enquanto contribuir para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, nas situações abaixo, previstas no artigo 15, incisos, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, nos prazos respectivos (art. 15, § 3º), independentemente do pagamento de contribuições, por ser considerado período de graça:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Ademais, os parágrafos 1º e 2º daquele dispositivo acrescem que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e os prazos do inciso II ou do § 1º (acima mencionado) serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Consta do CNIS (id. 326577669) que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período de 27/07/2009 a 20/03/2019. Nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, a percepção de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições. Ademais, após a cessação do referido benefício, foi concedido auxílio-acidente a partir de 21/03/2019, atualmente ativo, circunstância que evidencia a continuidade do vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, inexistindo perda da qualidade de segurado. b) carência A carência constitui-se no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei nº 8.213/91).

Para o benefício de aposentadoria por invalidez, o artigo 25, inciso I, do PBPS (Plano de Benefícios da Previdência Social) exige 12 contribuições mensais, com a ressalva de que há dispensa da carência para determinadas contingências, tais como acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, tais como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Page (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação e Hepatite C (artigos 26 e 151 do PBPS).

Assim, considerando os termos do artigo 24 da Lei nº 8.213/91, o qual define período de carência como número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, conclui-se que a parte autora possui mais de doze contribuições, pelo que também resta preenchido este requisito. c) incapacidade total e permanente ao exercício de atividade profissional e/ou auxílio-acidente Para que o segurado tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho), deve-se constatar uma incapacidade permanente, isto é, a parte autora deve estar impossibilitada de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

No que tange à pretensão deduzida, tem-se que o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária para o trabalho) tem previsão no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigido por lei; e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Por outro lado, o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, exigindo também o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigido em lei; e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com relação à existência de doença incapacitante, seja total ou permanente ou temporária, observo que o laudo médico pericial (id. 351742578) constatou-se que o autor é portador doenças vasculares crônicas, notadamente varizes dos membros inferiores (CID I83), outra embolia e trombose venosas (CID I82), flebite e tromboflebite de outros vasos profundos dos membros inferiores (CID I80.2) e insuficiência venosa crônica periférica (CID I87.2), apresentando incapacidade total omniprofissional e permanente para o exercício de sua atividade habitual e pregressa.

Destacou o expert que, embora o autor apresente bom estado geral ao exame físico, as alterações vasculares constatadas são suficientes para impedir o desempenho de qualquer atividade laboral, inclusive aquelas de menor exigência física, mostrando-se incompatíveis com sua profissão habitual de ajudante geral/metalúrgico. Ademais, o laudo pericial fixou de forma expressa a Data de Início da Incapacidade (DII) em 23/12/2022, concluindo pela existência de incapacidade laborativa total, omniprofissional e permanente, bem como pela inviabilidade de reabilitação profissional, recomendando, inclusive, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a partir de 23/12/2022. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez, à parte autora, a partir de 23/12/2022 (DII), na forma da fundamentação supra. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, com juros de mora (a partir da citação) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil.

Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas e honorários. Comunique-se, via sistema, o INSS, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento do quanto ao aqui decidido.

Publique-se.

Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.