5001703-57.2025.4.03.6183

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE ANDRADE

Advogado

ALBERTO BERAHA (OAB 145697/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE ANDRADE

Advogado

ALBERTO BERAHA (OAB 145697/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE ANDRADE

Advogado

ALBERTO BERAHA (OAB 145697/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE ANDRADE

Advogado

ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP)

HÁ(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)?

4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente?

5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana?

Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 937/2025, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr.

Perito em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente.

Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados/assistentes, caso compareçam no dia da realização da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

BANESPA), de 18/11/2002 a 30/04/2004 (por exposição à eletricidade, comprovada pelo formulário de período anterior laborado na mesma função e no mesmo local, bem como pelo indicador IEAN no CNIS); E.C. BANESPA, de 01/05/2004 a 08/06/2012 (pelo recebimento de adicional periculosidade e pela exposição a ruído no interstício de 01/09/2008 a 30/08/2009, conforme PPP); LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA (lotado no CLUBE PAINEIRAS DO MORUMBY), de 01/03/2014 a 19/12/2014 e de 07/04/2016 a 12/06/2016; CLUBE PAINEIRAS DO MORUMBY, de 13/06/2016 a 10/11/2019 (pela exposição à eletricidade, comprovada pelo recebimento de adicional de insalubridade).

Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. ID 354459765 - Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 354746693 - Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e afastada a possibilidade de prevenção apontada pelo sistema processual.

ID 356203128 - Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação. Aduziu que a função de eletricista não possui enquadramento por atividade. Impugnou a validade dos PPPs apresentados. Insurgiu-se contra o reconhecimento de atividade especial dos períodos para os quais não foi apresentado formulário. Citou legislação e jurisprudência e pugnou, ao final, pela improcedência do pedido.

ID 356215606 - Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 356861773 - A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial para comprovar o exercício de atividade especial nos períodos laborados para as empresas E.C. BANESPA, MEDIAL SAÚDE S/A (atual AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A), STEALTH EVENTOS E SERVIÇOS S/C LTDA e SR LIMPADORA S/C LTDA, bem como a oitiva de testemunhas.

Juntou PPP emitido pelo CLUBE PAINEIRAS DO MORUMBY (ID 356861777) e declaração da empresa AMIL informando que não possui mais os documentos para subsidiar a emissão de PPP referente ao período de 08/09/1999 a 22/01/2001 (ID 356861779). ID 357042224 - O Juízo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e pericial, considerando que a comprovação do tempo especial deve ser realizada por meio de formulários próprios e laudos.

Concedeu, ainda, prazo para manifestação da parte ré acerca dos novos documentos apresentados pelo autor. ID 357316440 - A autarquia previdenciária manifestou ciência e reportou-se à contestação. ID 357478549 - A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. ID 357554969 - O Juízo, ciente da interposição do agravo, manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, concedendo prazo para a parte autora manifestar-se acerca do andamento do recurso.

ID 363817947 - O Juízo instou a parte autora a informar o andamento do recurso de agravo de instrumento. ID 364270918 - A parte autora informou o andamento do recurso. ID 364492901 - O Juízo determinou que se aguardasse por sessenta dias o julgamento do recurso. ID 584090878 - O E. TRF da 3ª Região negou provimento ao agravo interposto, consignando que as ex-empregadoras do autor permanecem ativas, sendo possível a obtenção dos pertinentes formulários de atividade especial, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial.

ID 423436270 - A Corte Regional negou provimento ao agravo interno oposto pelo agravante em face do improvimento do agravo de instrumento. ID 423436299 - O Juízo concedeu prazo para manifestação das partes acerca da decisão do TRF-3ª Região. ID 425665472 - A parte autora requereu que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento, uma vez que opôs embargos de divergência. ID 584090882 - O TRF da 3ª Região inadmitiu os embargos de divergência opostos pela parte autora.

ID 452221674 - O Juízo determinou que se aguardasse por trinta dias o julgamento do recurso. ID 584090877 - Comunicada a inadmissão dos embargos de divergência opostos pela parte autora. ID 576998018 - Juntado aos autos andamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, no qual se identifica oposição de agravo interno contra a decisão de inadmissão dos embargos de divergência. ID 576998026 - O Juízo determinou que se aguardasse por quarenta e cinco dias o julgamento do recurso interposto pela parte autora.

ID 584090883 - O TRF-3ª Região não conheceu do agravo interno oposto pela parte autora. ID 584212791 - Foi concedido prazo para manifestação das partes acerca do acórdão proferido pela Egrégia Corte Regional. Vieram os autos à conclusão.

É o relatório. Passo a decidir.

II -

DECISÃO

Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme já consignado por este Juízo e confirmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, a comprovação do exercício de atividade especial deve ser realizada por meio de formulários próprios e laudos técnicos.

Desta forma, somente será cabível a realização de prova pericial em caso de impossibilidade de obtenção dos documentos pertinentes ou, ainda, de impugnação devidamente fundamentada aos formulários fornecidos pela empregadora. No caso dos autos, o autor não comprova a impossibilidade ou a negativa das empresas em fornecer os formulários e laudos dos períodos objeto da controvérsia, exceto em relação ao período de 08/09/1999 a 22/01/2001, laborado para a empresa MEDIAL SAÚDE S/A, sucedida pela AMIL, que forneceu declaração informando que os documentos necessários à emissão do PPP não se encontram mais disponíveis (ID 356861779).

Assim, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da prova técnica em relação ao período laborado para a MEDIAL SAÚDE S/A. Ressalte-se que, em relação aos demais períodos para os quais ainda não houve apresentação de formulário de atividade especial ou laudo técnico, incumbe ao autor diligenciar junto a suas ex-empregadoras a fim de obter a documentação pretendida, em consonância com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto:

I - Defiro a produção de prova pericial técnica, nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil, a fim de se determinar se o autor exerceu atividade especial na seguinte empresa e período: MEDIAL SAÚDE S/A (sucedida pela AMIL), de 08/09/1999 a 22/01/2001. Providencie a Secretaria o necessário para o agendamento de data e horário para a realização da perícia técnica pelo engenheiro de segurança do trabalho de confiança deste Juízo.

Apresente, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço correto da empresa acima indicada para a realização da perícia in loco.

II - Sem prejuízo, concedo à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para efetuar as diligências cabíveis e apresentar nos autos os formulários de atividade especial pendentes. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE ANDRADE

Advogado

ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE ANDRADE

Advogado

ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE ANDRADE

Advogado

ALBERTO BERAHA (OAB 273230/SP)