5001721-06.2025.4.03.6110

Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo PAGAMENTO DE ATRASADOS REVISÃO NB 209.754.134-2 Espécie PENSÃO POR MORTE Data do óbito 28/09/2018 Pagamento (judicial) de valores atrasados a partir de: Data do óbito DIP Sem pagamento de atrasados na via administrativa Os atrasados serão pagos por RPV/ PRECATÓRIO RMI A mesma/a calcular Termo Final do Pagamento 11/04/2024 dia anterior à DER Honorários Advocatícios 10% Sobre o Valor da Proposta de Acordo, Aplicando-se o Tema 1050 do Stj.

Não Serão Devidos nas Demandas que Seguem o Rito do Jef. Consectários Legais Sobre os Atrasados, Até a Competência 11/2021, Incidirá Correção Monetária Pelo Inpc e Juros de Mora nos Termos do Art. 1º-f da Lei 9.494/1997. a Partir da Competência 12/2021 Incidirá Selic, Uma Única Vez, Até o Efetivo Pagamento Forma de Pagamento Exclusivamente por Rpv ou Precatório a Ser Expedido Pelo Juízo.

2. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 RENUNCIAR expressamente a 10% (dez por cento) dos valores devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual;

3. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos; 3.3 Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação.

Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991.

A parte autoriza concede autorização para que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela Autarquia independentemente de decisão judicial; 3.4 O segurado poderá renunciar à concessão do benefício em questão e respectivos valores atrasados caso não concorde com a RMI alcançada, restando viabilizada pela presente medida a averbação dos períodos propostos para aproveitamento em benefício futuro, desde que não haja saque dos valores eventualmente depositados pela autarquia; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.6 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão/revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta.

No ID 593980068 a parte autora concordou com a proposta de acordo formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Conforme dispõe o artigo 158 do Código de Processo Civil, “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Em relação ao acordo proposto pelo INSS, não há qualquer óbice de ordem pública para que seja admitido.

Isto porque, o §3º do artigo 1º da Lei nº 9.469/97 (com redação dada pela Lei nº 11.941/09) prevê expressamente a viabilidade jurídica de delegação, pelo Advogado Geral da União, de competência para a elaboração de acordos ou transações em juízo para terminar o litígio, sendo certo que, no caso em comento, os valores se encontram dentro da alçada do procurador federal que propôs o acordo, nos termos da Portaria nº 915/2009 da AGU e demais atos administrativos infralegais editados no âmbito do INSS.

D I S P O S I T I V O

Diante do exposto, tendo as partes, livremente, manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, homologo a transação e, com fundamento no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a pretensão da parte autora, com resolução do mérito. Não há incidência de custas neste caso. Sem incidência de honorários advocatícios uma vez que o acordo homologado já contempla tal verba.

Oficie-se ao INSS para que proceda, em quarenta e cinco dias os cálculos e pagamentos necessários, nos termos acordados.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAURA SAYURI KATO YAMAWAKA

Advogado

WELBERT MONTELLO DE MOURA (OAB 515411/SP)