5001732-85.2024.4.03.6331

Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...)

II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. No caso concreto, vê-se que a parte autora requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 07/02/2024, NB 42/220.292.083-2, sendo indeferido em razão de não cumprir com o tempo de contribuição mínimo. A questão central no procedimento administrativo girou em torno das contribuições previdenciárias recolhidas em menor valor que o mínimo, são elas: 12/2020, 04/2021, 06/2021, 08/2021, 01/2022 e 02/2022.

Alegada que tentou a expedição da GPS (Guia de Previdência Social) pelo “MEU INSS”, porém não conseguiu emiti-las. Em 28/03/2024, o INSS decidiu o seguinte: “(...) Solicitação de informações sobre calcular complementação dos meses 12/2020, 04/2021, 06/2021, 08/2021, 01/2022 e 02/2022, para atender as exigências solicitadas no requerimento de APOSENTADORIA nº 755777081. Advogada informou que não está conseguindo emitir as Guias de Complementação através do AJUSTES AO ALCANCE DO SALÁRIO MÍNIMO, no aplicativo do MEU INSS da requerente.

A tela fica em branco e não emite a Guia. Efetuado o agendamento de CALCULAR COMPLEMENTAÇÃO nº 426748358. Orientação para acompanhar este requerimento e anexar procuração, OAB e Petição explicando que não consegue emitir as Guias pelo aplicativo do MEU INSS da requerente. Orientação também, para acompanhar o prazo de cumprimento das exigências no requerimento de Aposentadoria, para não passar dos 30 dias.

ATENDIMENTO CONCLUÍDO” (Id. 326997434, fl. 108). Ademais, foi indeferido, com a contagem de tempo de 30 anos e 3 dias (Id. 326997434, fl. 209). Por ocasião de novo requerimento administrativo, NB 42/228.138.007-0, com DER/DIB em 28/01/2025, que foi DEFERIDO, com o tempo total de 30 anos, 11 meses e 1 dia. Nesse procedimento administrativo foram recolhidas as diferenças das competências de 12/2020, 04/2021, 06/2021, 08/2021, 01/2022 e 02/2022, que foram computadas.

Porém, com a seguinte decisão: “(....)

3. HÁ contribuições como Contribuinte Individual constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: (i) o recolhimento das competências 03/2019, 07/2019, 09/2019, 10/2019 e 03/2023 foi realizado em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação posterior, nos termos do §3º, inc. I, art. 214 do Decreto nº 3.048/99; e (ii) o recolhimento das competências de 10/2022 a 01/2023, 03/2023 a 07/2023 e 09/2023 a 11/2023 foi realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do §3º, art. 29-A da Lei nº 8.213/91 (...)”.

Como dito acima, mesmo assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido, passando a perceber desde 28/01/2025. Por sua vez, há de se observar que no presente feito, o objeto da demanda é retroagir a DER, reconhecendo-se as contribuições previdenciárias recolhidas a menor que o valor mínimo, de 12/2020, 04/2021, 06/2021, 08/2021, 01/2022 e 02/2022, que à época do pedido administrativo realizado em 2024 a autora reclamou de não emissão de GPS.

Nesse passo, ainda que computadas tais competências no NB 42/207.283.714-0, com DER em 24/10/2022, ou NB 42/220.292.083-2, com DER em 07/02/2024, a parte autora não atinge o tempo necessário para a concessão nas DERs requeridas, conforme planilhas que serão anexadas aos autos. Com isso, é de rigor a improcedência do pedido da parte autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação acima. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento da decisão.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVETE DOS SANTOS

Advogado

ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 266318/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVETE DOS SANTOS

Advogado

ADRIANA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 266318/SP)

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.