Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ENESA ENGENHARIA S.A.
- Advogados
- RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB 143250/SP), ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB 246222/SP)
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001741-42.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para ciência das transformações dos valors depositados nos autos em pagamento definitivo da União (IDs 393327622 e 393327624).
Após, nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhadosão arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.