5001745-02.2024.4.03.6326

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-02.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE VENERANDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-02.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE VENERANDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, por considerar que a parte autora não ostentava a qualidade de segurado na DII, fixada pelo perito em 17/09/2022, bem como haver reingresso com doença preexistente. Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: O r. Juízo sentenciante não analisou o período de graça do Recorrente, de modo que na DII, em 17/09/2022, detinha qualidade de segurado.

A Lei de Benefícios assegura a manutenção do período de graça automaticamente por 1 ano, 1 mês e 15 dias após o fim das contribuições, e estende o período de graça por mais doze meses em caso de desemprego involuntário (...) Conforme CNIS do Recorrente, este manteve suas contribuições, sem perder a qualidade de segurado, no período de a 01/03/2019 a 30/11/2021, completando nesse período, o número de contribuições necessárias para reaquisição da qualidade de segurado e para a carência dos benefícios por incapacidade.

Assim, pelo período de graça automático, a parte Recorrente manteve sua qualidade de segurado até 15/01/2023. Ainda, considerando a prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, em razão da própria doença, o segurado manteve-se segurado pelo INSS até 15/01/2024. Portanto, por óbvio que em 17/09/2022, data de início da incapacidade, detinha qualidade de segurado, seja pelo período de graça automático previsto pela legislação, seja pela prorrogação em razão do desemprego. (...) Do mesmo modo, não há o que se falar em doença pré-existente, uma vez que na DID o segurado igualmente ostentava qualidade de segurado, assim como na DII.

Ademais, embora a DID seja em 2016, sendo a DII fixada em momento posterior, é notório o agravamento da condição. Destarte, requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido inicial.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-02.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE VENERANDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A sentença foi proferida nos seguintes termos: O autor, José Venerando (54 anos, rurícola, mecânica de veículos, ensino fundamental completo), postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio por incapacidade temporária (DER 13/05/2024).

Realizada perícia médica judicial em 26/06/2024 (ID 337356873), constatou-se incapacidade laboral total e temporária a acometer o periciado, portador de cirrose hepática descompensada. A perita informou que a doença iniciou-se no ano de 2016, bem como que a data de início da incapacidade é 17/09/2022, com fundamento na documentação anexada aos autos. Estimou o prazo de 180 dias para recuperação. As partes não se insurgiram contra as conclusões periciais.

O INSS, contudo, sustentou que a parte autora reingressou ao RGPS já portadora da moléstia incapacitante (ID 347420978). De fato, da leitura do laudo pericial, nota-se que a data de início da incapacidade foi fixada no dia 17/09/2022, conforme documentação médica apresentada pelo autor por ocasião do exame médico administrativo realizado em 14/12/2022 (ID 327114232). No tocante ao histórico contributivo, infere-se do CNIS (ID 327114230) que, no período anterior ao advento da incapacidade, a última contribuição do autor referiu-se à competência 11/2021, na qualidade de contribuinte facultativo.

Após, voltou a contribuir em 01/07/2023. Evidencia-se, pois, que o demandante não mantinha a qualidade de segurado por ocasião do advento da incapacidade, em 17/09/2022, mas que reingressou no RGPS portador de incapacidade preexistente, fato que se amolda à proibição de concessão de benefício constante do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora não faz jus aos benefícios postulados.

Sobre a qualidade de segurado, reza do artigo 15 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019);

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

O artigo 13, II do Decreto 3048/99 trata da manutenção de qualidade de segurado: Art.

13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; No caso concreto, a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o labor desde 17/09/2022 (fato incontroverso). Conforme pesquisa do evento 34, a parte autora ingressou no sistema previdenciário em 20/07/1985, mantendo vínculos esparsos até 02/08/2015.

Retornou ao RGPS, como facultativo, recolhendo contribuições de 01/03/2019 a 31/12/2019, 01/09/2020 a 31/12/2020, 01/06/2021 a 31/07/2021, 01/10/2021 a 30/11/2021 e de 01/07/2023 a 31/10/2024. Após a contribuição de 11/2021, a qualidade de segurado foi mantida até 15/07/2022 e a parte autora somente voltou a recolher em 07/2023. Portanto, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado na DII, em 17/09/2022, não merecendo reparos a sentença em sua fundamentação.

Ressalte-se, por fim, que, por se tratar de contribuinte facultativo, aplica-se o item VI do art. 15 da Lei 8213/91 e não o item II, como defende a parte autora no recurso. Destarte, não assiste razão à parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela) devidos pela parte recorrente vencida.

A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-02.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE VENERANDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001745-02.2024.4.03.6326 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE VENERANDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de setembro de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001745-02.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE VENERANDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula o restabelecimento e/ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95).

Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração.

Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91.

Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente.

Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária.

Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO.

1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito.

2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente.

3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho.

4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91).

Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91.

Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas.

Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O autor, José Venerando (54 anos, rurícola, mecânica de veículos, ensino fundamental completo), postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio por incapacidade temporária (DER 13/05/2024). Realizada perícia médica judicial em 26/06/2024 (ID 337356873), constatou-se incapacidade laboral total e temporária a acometer o periciado, portador de cirrose hepática descompensada.

A perita informou que a doença iniciou-se no ano de 2016, bem como que a data de início da incapacidade é 17/09/2022, com fundamento na documentação anexada aos autos. Estimou o prazo de 180 dias para recuperação. As partes não se insurgiram contra as conclusões periciais. O INSS, contudo, sustentou que a parte autora reingressou ao RGPS já portadora da moléstia incapacitante (ID 347420978). De fato, da leitura do laudo pericial, nota-se que a data de início da incapacidade foi fixada no dia 17/09/2022, conforme documentação médica apresentada pelo autor por ocasião do exame médico administrativo realizado em 14/12/2022 (ID 327114232).

No tocante ao histórico contributivo, infere-se do CNIS (ID 327114230) que, no período anterior ao advento da incapacidade, a última contribuição do autor referiu-se à competência 11/2021, na qualidade de contribuinte facultativo. Após, voltou a contribuir em 01/07/2023. Evidencia-se, pois, que o demandante não mantinha a qualidade de segurado por ocasião do advento da incapacidade, em 17/09/2022, mas que reingressou no RGPS portador de incapacidade preexistente, fato que se amolda à proibição de concessão de benefício constante do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91.

Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora não faz jus aos benefícios postulados. Face ao exposto, julgo IMprocedente o pedido. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001745-02.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOSE VENERANDO DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. PIRACICABA, 18 de novembro de 2024.