5001760-20.2024.4.03.6342

Órgão

18º Juiz Federal da 6ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CARLINDO LOPES DE MOURA

Advogados

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), ALESSANDRA DA SILVA MOURA (OAB 65357/GO), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CARLINDO LOPES DE MOURA

Advogado

ALESSANDRA DA SILVA MOURA (OAB 65357/GO)

Ao analisar seus extratos do INSS, foi surpreendida com desconto em favor da AMBEC, a partir da competência de 12/2023. Sustenta que desconhece tal débito, porquanto nunca assumiu qualquer obrigação com a AMBEC. Requer seja declarada a nulidade da relação jurídica entre a autora e a AMBEC, bem como a condenação das rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00.

Em contestação do INSS afirma as melhorias que vêm sendo implantadas no que diz respeito aos descontos associativos, a inexistência de vantagem econômica da autarquia, bem como a ausência de responsabilidade. A AMBEC contestou, pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentou um áudio em que consta uma ligação telefônica entre um funcionário da associação e a autora, em que há uma pequena explanação sobre a associação e uma breve menção à concordância da parte autora em associar-se.

A pretensão contra o INSS deve ser rejeitada. Não foi demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pela autarquia, já que era responsável somente por instrumentalizar os descontos em favor da associação. Quanto à AMBEC, os fatos narrados na inicial ocorreram no contexto de relação de consumo mantida entre autor e ré, de modo que a legislação de regência é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Disso resulta que a responsabilidade da ré pelos danos causados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Nessa condição, o julgamento da lide exige apenas a comprovação: a) do defeito do serviço; b) do evento danoso e; c) da relação de causalidade. Também se destacam os seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art.

39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...] Art.

46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O prestador de serviços tem o dever de passar ao seu cliente todas as informações necessárias à celebração de negócios jurídicos.

Cabe ao fornecedor de produtos e serviços zelar pela máxima transparência antes, durante e depois da contratação. Quando fala em clareza e transparência, o CDC pretende coibir práticas que possam deixar o consumidor em dúvida quanto aos limites do que está sendo contratado ou que façam com que se sinta levado a contratar mais serviços do que realmente deseja. Dito isso, considerando a hipossuficiência da parte autora, entendo que o termo de adesão e o áudio apresentado pela corré AMBEC não atendeu às exigências previstas pelo CDC.

Não houve uma explanação clara e precisa do que estava sendo oferecido, de que a parte autora compreendeu o que havia sido exposto. Soma-se a isto o fato de que não há nos autos comprovação de que a parte autora usufruiu de quaisquer benefícios oferecidos, caracterizando o defeito no serviço prestado pela associação. Do defeito do serviço prestado pela associação ré decorre diretamente o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os três elementos da responsabilidade civil, razão pela qual a parte autora faz jus à declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a corré AMBEC.

Com efeito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, não tendo a AMBEC apresentado qualquer prova concreta para o débito, de rigor a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.

O dano moral está caracterizado. Quanto ao dano moral, para que não se banalize a garantia constitucional prevista no art. 5º, X, só há dano ensejador da obrigação de indenizar se identificada alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo. Não se exige a prova do dano, mas sim da ocorrência do fato lesivo (REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.12.1997).

Esse fato, saliente-se, não se confunde com o mero molestamento ou contrariedade. Em razão da movimentação indevida e dos fatos narrados na inicial, tenho por configurado o dano moral. Conforme se depreende dos autos, os rendimentos da parte autora sofreram consignações consideradas como indevidas nesta presente demanda. A conclusão que se segue é que a parte autora foi privada de recursos necessários à sua manutenção, situação que extrapola o mero aborrecimento.

O fato de se tratar de pessoa idosa exacerba sua hipossuficiência. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita.

Neste feito, considerando os elementos de prova de que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida declarada inexistente no presente feito, bem como os relatos sobre repercussões do incidente em sua vida pessoal, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos da Resolução do CJF em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”).

Por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ANBEC: A) ao pagamento de danos materiais o dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição. Este montante deverá ser atualizado e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor; B) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Até a liquidação desse montante, incide correção monetária e juros de mora, fixada a partir desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). Resta prejudicado o pedido liminar porque os descontos já foram cessados na esfera administrativa, conforme demonstra o documento de id. 332908532.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à ANBEC, que não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 27 de janeiro de 2025.