5001761-81.2022.4.03.6113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001761-81.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: JAIR BATISTA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO - SP431483 D E S P A C H O Tendo em vista o manifesto desinteresse da exequente (ID 342051338), proceda a Secretaria, a liberação da transferência do veículo de placas NYC 9962.

O requerimento de pesquisa de dados fiscais no INFOJUD já foi apreciado. Assim, à falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano (art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se, para ciência e arquivem-se sobrestados (execução frustrada). Após um ano sem indicação útil de bens, mantenham-se sobrestados com anotação de prescrição intercorrente, por 5 anos. Não havendo a indicação útil de bens penhoráveis durante o arquivamento, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, para se manifestar em 15 dias, vindo, então, conclusos para deliberar sobre a prescrição intercorrente, considerando o disposto nos § § 1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Assinado e datado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA-SP e-mail: [email protected] WhatsApp: +55 16 99790-6054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001761-81.2022.4.03.6113 / CECON-Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: JAIR BATISTA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO - SP431483 A T O O R D I N A T Ó R I O .

Audiência de tentativa de conciliação designada para o dia o dia 14/08/2024 09:20 mim (horário de Brasília). As audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020, 354/2020, ambas do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca.

As partes, advogados, procuradores e prepostos precisam informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a).

No ato da audiência será conferido o documento de identificação exibido na câmera pelas partes, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. A audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima.

Ato ordinatório expedido nos termos da Portaria 14/2022 do Exmo. Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação de Franca. FRANCA, 1 de agosto de 2024.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001761-81.2022.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: JAIR BATISTA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO - SP431483 A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O: O executado pede o desbloqueio de valores constritos nos autos.

Diz, ainda, que não houve regular citação no endereço constante nos autos (ID 323016267). Observo que na inicial consta como endereço do executado Rua Antonio Vilela Filho, 443, Vila Vitoria, Guara/SP. JÁ no extrato do Webservice (ID 288435279) consta Rua Jose Moreira Filho, 55, Rio Verde, Guará/SP. De fato, a carta de citação em ID 293296049 foi equivocadamente expedida, tendo havido a mistura de ambos os endereços constantes dos autos.

No entanto, o executado veio nesta oportunidade ao feito, restando regularizada sua citação, pelo comparecimento espontâneo. Regularizada a citação, por sua vez, resta ora ratificado o despacho de ID 305371479, que determinou a realização de penhora de bens do devedor. Quanto à penhora de valores, verifico no detalhamento de bloqueio pelo Sisbajud (ID 325785617) que foram bloqueados R$448,52 em contas do executado, sendo R$434,61 na Caixa e R$13,91 no Bradesco, por ordem protocolada em 12/04/2024.

Verifico que a conta da Caixa Econômica Federal em que bloqueado o valor é conta poupança (ID 323021905), de modo a incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o valor que foi bloqueado no Banco Bradesco, de R$13,91, é ínfimo em relação ao débito de R$112.985,03 (ID 321442249), pois insuficiente para satisfazer o valor das custas e menor do que 1% do valor da execução.

Posto isso:

1. Defiro o levantamento dos valores constritos pelo Sisbajud, em ID 325785617. Providencie-se o desbloqueio.

2. Prossiga-se com o cumprimento de ID 315064547, itens 3 e 4, com busca de veículos pelo Renajud.

3. Intimem-se. Obs.: cumpridos os itens "1" e "2" supracitados nos autos, intimem-se.

3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001761-81.2022.4.03.6113 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: JAIR BATISTA DA SILVA E D I T A L D E C I T A Ç Ã O (com prazo de 20 dias) O MM.

Juiz Federal da 3ª Vara Federal em Franca - SP, Luciano Pedrotti Coradini, na forma da lei, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e secretaria respectiva, tramitam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.° 5001761-81.2022.4.03.6113, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JAIR BATISTA DA SILVA, CPF 178.***.***-46, ajuizada em 24 de agosto de 2022, no valor de R$ 79.709,99.

E, tendo em vista o fato de que o executado encontra-se em lugar ignorado, pelo presente edital, com o prazo de 20 dias, que será publicado na forma da lei e disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, fica CITADO o executado JAIR BATISTA DA SILVA - CPF 178.***.***-46 para, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 79.709,99, posicionado para agosto/2022, com os acréscimos legais, e acrescidos dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito atualizado.

No caso de pronto pagamento no prazo acima referido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade apreciada pelo juízo, PENHORE bens em posse do(s) executado(s), preferencialmente dinheiro e veículos, pelo SISBAJUD e RENAJUD. O bloqueio em RENAJUD restringirá a transferência até a formalização da penhora, quando a anotação deverá ser atualizada.

Sendo positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, LIBERE a quantia bloqueada que sobejar o valor da execução (principal, encargos, honorários e custas) ou que seja ínfima (insuficiente para satisfazer o valor das custas ou menor do que 1% do valor da execução). INTIME a(s) parte(s)s executada(s), cujo(s) recurso(s) foi(foram) bloqueado(s) pelo SISBAJUD, por mera publicação, considerando que não se conhece seu paradeiro.

Sendo positiva a restrição pelo RENAJUD, PENHORE e AVALIE o(s) veículo(s), CONSTITUA depositário, ainda que por remoção, se o depositário for indicado pelo exequente. Lavrado o auto de penhora, REDUZA a restrição em RENAJUD para transferência, anotando-se também a penhora. Não encontrado o veículo, deverá ser anotada a restrição de circulação, até a formalização da penhora. Fica ainda INTIMADO o executado de que têm o prazo de 15 dias para opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do decurso do prazo deste Edital, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil.

E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente)