5001783-20.2025.4.03.6345

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001783-20.2025.4.03.6345 AUTOR: ANDREY RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada da dilação de prazo, por derradeiros 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, para atendimento ao solicitado no despacho/ato ordinatório de id 414782109, itens a) e b), apresentando cópia legível e completa do extrato do Cadastro Único e cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome está o comprovante de id 431582716, pág. 5, ou, se tiver em nome do cônjuge, certidão de casamento atualizada.

Fica, ainda, o MPF intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos. Marília, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001783-20.2025.4.03.6345 AUTOR: ANDREY RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321): a) apresentar cópia legível e completa do extrato do Cadastro Único que reflete seu grupo familiar, esclarecendo a composição do núcleo familiar e relacionando a respectiva renda de cada integrante, apresentando cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) respectivos b) apresentar comprovante de residência (expedido nos 180 dias anteriores ao ajuizamento da ação) no endereço indicado na petição inicial.

Aludido documento deve ser emitida em seu nome (contas de água, energia, telefone e internet). Encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, ou, se tiver em nome do cônjuge, certidão de casamento atualizada; c) atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico buscado em juízo, o qual deverá corresponder à soma das prestações pleiteadas (desde a DER, 06/03/2025, como postulado na inicial), acrescida de 12 (doze) vincendas, nos termos do disposto no artigo 292, inciso I, § 1º e 2º do CPC, apresentando a memória de cálculo utilizada; d) documentos médicos recentes e também datados da época desde quando pretende a concessão do benefício; e) indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, entre as disponíveis nesta Subseção (clínica geral; medicina do trabalho; ortopedia; psiquiatria, neurologia) observando-se, inclusive que, na hipótese de haver várias patologias e/ou inexistir especialista para a patologia da qual é portadora, poderá ser indicado clínico geral ou médico do trabalho, ficando ciente de que na falta de indicação da especialidade médica para a realização da perícia, será nomeado algum dos profissionais referidos acima, considerando que nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, na redação dada pela Lei nº 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.

MARÍLIA, 25 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001783-20.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANDREY RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO JUVENAL BARBOSA - SP361210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Segundo se verifica do termo de prevenção constante dos autos, a presente ação veicula idêntica pretensão àquela que foi anteriormente distribuída ao JEF Adjunto de Marília - 1ª Vara-Gabinete (autos nº 500117522.2025.403.6345).

Nos referidos autos, o douto Juiz extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual. Dessa forma, cumpre-se aplicar ao caso o disposto no artigo 286, II, do novo Código de Processual Civil, que disciplina: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...)

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Portanto, preventa a 1ª Vara-Gabinete do JEF Adjunto de Marília para conhecimento da matéria, encaminhem-se os presentes autos ao SEDI para redistribuição àquela Vara-Gabinete.

Intime-se.

Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.