5001784-11.2023.4.03.6204

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA (OAB 27658/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUZA DOS SANTOS MACIEL

Advogado

JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA (OAB 27658/MS)

Inexistindo divergência, expeça-se ofício requisitório do pagamento. Deverá o INSS, caso tenha sido realizada perícia nos autos, responder pela metade do reembolso ao Erário federal, rubrica específica, dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos dos artigos 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 c.c. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso, se for o caso. Após, comprovada a implantação do benefício e o pagamento dos atrasados, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUZA DOS SANTOS MACIEL

Advogado

JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA (OAB 27658/MS)

Esses números evidenciam de forma cristalina que a pauta de audiência deste Juízo está substancialmente comprometida até, pelo menos, meados de 2025. Não obstante esse cenário, há, pelo menos, 173 casos no JEF que comportam a adoção do instituto da Instrução Concentrada, uma vez que ainda não houve a citação do INSS, nos termos do artigo 4º, caput e §4º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG.

Nesse contexto, sublinhe-se que se trata de metodologia que atende aos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e oralidade própria dos JEFs, sem comprometer o contraditório, na medida em que o INSS anuiu previamente com tal forma de produção probatória, bem como propicia medida salutar para a gestão de enorme acervo deste Juízo. Registro, ainda, que há prévia e expressa anuência do INSS quanto a tal procedimento, conforme previsto na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, sendo que este Juizado Especial Federal aderiu ao citado procedimento em 21/05/2024.

Diante desse conhecido quadro deste Juízo, mostra-se premente determinar providências necessárias à implementação da solução trazida pela Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Porém, assinalo que: i) a audiência poderá ser designada se necessária para esclarecer possível ponto de dúvida que porventura venha a emergir dos depoimentos apresentados pelo próprio autor com a petição inicial, consoante previsão no artigo 8º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG; ii) caso a parte autora apresente simples recusa à adesão à Instrução Concentrada, a produção da prova oral, sob a presidência deste Juízo, será deferida, nos casos estritamente necessários e desde que demonstrada a impossibilidade de sua produção pela própria parte demandante.

Em consequência, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova emenda à petição inicial para instruí-la com todas as provas com que pretende comprovar tal fato, sobretudo vídeos de seu depoimento pessoal, gravações com os depoimentos de suas testemunhas, fotografias ou vídeos de seu rosto e das suas mãos com presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, vídeos ou mapas do imóvel rural e demais documentos aptos a comprovação do trabalho rural alegado, nos termos do art. 4º e seguintes da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG.

Reitero que essas provas deverão ser produzidas unilateralmente pelo autor, consoante as determinações da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da adesão à Instrução Concentrada, deverá a parte autora emendar a inicial para indicar, com exatidão, os períodos controversos no pedido da exordial, caso não o tenha feito, sob pena de indeferimento da petição inicial, uma vez que a delimitação dos períodos controvertidos é requisito imprescindível, conforme o Enunciado nº 45, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

No caso de adesão da parte autora ao fluxo de Instrução Concentrada, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Rural, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Após a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada.

Por fim, ressalto que outras informações sobre a Instrução Concentrada podem ser obtidas na seguinte página: Aposentadoria Idade Rural: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (trf3.jus.br).

Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.