5001789-69.2025.4.03.6331

Ao exame clínico, verificou-se marcha normal, boa força muscular, ausência de déficits neurológicos e apenas discreta limitação na flexão do joelho esquerdo, sem sinais de instabilidade relevante ou comprometimento funcional significativo. Nesse contexto, o expert concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa (resposta ao quesito 7 do juízo), afirmando que a parte autora se encontra apta ao exercício de sua atividade habitual, apresentando apenas limitação leve para atividades de maior impacto físico (resposta ao quesito 7 do autor).

Ademais, destacou que o quadro possui natureza degenerativa e cumulativa, afastando a existência de nexo causal com acidente de qualquer natureza. Cumpre destacar que, embora o autor tenha apresentado quadro anterior com necessidade de tratamento cirúrgico e afastamento temporário de suas atividades, tais circunstâncias, por si sós, não ensejam a concessão do auxílio-acidente. Isso porque o referido benefício exige a comprovação de sequela permanente que implique efetiva redução da capacidade laborativa, o que não restou evidenciado no presente caso.

Dessa forma, ausente a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, conclui-se pelo não preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, razão pela qual o pedido não merece prosperar. Sendo o outro requisito cumulativo (qualidade de segurado), em não sendo preenchido um deles, desnecessária a análise quanto aos demais. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de maio de 2026.

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO ALVES BONFIM

Advogados

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO ALVES BONFIM

Advogados

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO ALVES BONFIM

Advogados

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP)

Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 09/10/2025 às 11h00min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.