5001821-74.2025.4.03.6331

Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou o seguinte: O laudo pericial judicial (id 564233377) diagnosticou o autor como portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10.9), Episódio depressivo não especificado (CID F32.9) e Dorsalgia (CID M54.9).

Contudo, o perito foi categórico ao concluir pela inexistência de incapacidade para o trabalho, vejamos: De fato, o autor desta ação é pessoa com condições de saúde adquiridas, mas passíveis de melhora por meio de tratamento específico.

Isso posto, destaco que o demandante declarou acessar recursos terapêuticos adequados ao caso, apresentando, atualmente, indícios técnico- objetivos de resposta favorável e boa tolerância (ausência de efeitos colaterais evidenciados). Nesse sentido, no contexto desta avaliação médico-pericial, não houve identificação de sintomas incapacitantes de depressão; ansiedade; alterações do pensamento; déficits cognitivos e complicações físicas.

Dessa forma, não verifico, neste ato, elementos médicos que permitam enquadrar o requerente como incapacitado para as atividades compatíveis com suas experiências de trabalho. Considerando que a perícia médica foi realizada em 17/03/2026, na oportunidade a perita avaliou o estado de saúde do autor tanto na data atual quanto em períodos de requerimento pretérito, o que abrange os benefícios controvertidos em ambas as ações conexas (NB 31/642.244.401-3, DER 05/01/2023 - processo 5005621-81.2023.4.03.6331 e NB 31/650.813.437-3, DER 16/07/2024 - processo 5001821-74.2025.4.03.6331).

A parte autora teve vista do laudo e apresentou impugnação (id 576929641), argumentando que a conclusão pericial destoa do acervo documental médico apresentado. Além disso, requereu a designação de nova perícia com especialista em ortopedia. HÁ que se ressaltar que o laudo do perito oficial está claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados.

Ressalto, outrossim, que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. O fato de o perito judicial discordar da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos e qual a valoração devida a cada caso concreto.

Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos. Eventual alegação de nulidade da perícia médica judicial somente teria plausibilidade se evidenciada omissão ou incongruência substancial na prova técnica relativamente aos demais elementos de prova, o que não é a hipótese dos autos. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado.

Ressalte-se que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Assim, pelas razões acima expostas, verifico que os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e conclusiva, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento complementar.

Desta feita, ausente o requisito da incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, uma vez que o pressuposto fático essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados não foi preenchido. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE AUGUSTO CARMONA RODRIGUES

Advogado

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA (OAB 412961/SP)