5001831-55.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001831-55.2024.4.03.6331 AUTOR: A. U. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO ALVES DA SILVA - SP295928 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO PEDON DOS REIS - SP490314 REU: U. F. -. F. N.

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Afasto a prevenção apontada, uma vez que o processo constante da aba associados tem objeto distinto daquele deste processo. Prossiga-se. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que os dados relativos à saúde configuram dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da Lei 13.709/2018). Anote-se. Examinando os autos, observa-se que a parte autora deixou de cumprir a contento a determinação anterior deste Juízo consistente em justificar o valor da causa e/ou juntar a parte autora a planilha de cálculos (informação de irregularidade).

Assim, não cumprida a ordem de emenda após a superação da fase postulatória da demanda, medida de rigor é a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Gratuidade da justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001831-55.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: A. U. M. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO PEDON DOS REIS - SP490314, MAURICIO ALVES DA SILVA - SP295928 REU: U. F. -. F. N. A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos toda a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 9 de dezembro de 2024.