5001834-57.2025.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001834-57.2025.4.03.6110 AUTOR: FERNANDO JULIANO DE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: JANE GONCALVES BICALHO AGOSTINHO - SP253652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Recebo a conclusão nesta data. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 457209676 alegando a existência de erro material. Sustenta que o requerente pleiteou que as intimações fossem publicadas em nome do Dr. Romeu Gonçalves Bicalho, todavia, a r. intimação foi direcionada apenas à advogada Dra. Jane Gonçalves Bicalho. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, no essencial.

Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do novo Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento. De fato, a sentença embargada está amparada de erro material, eis que as intimações não foram publicadas em nome do Dr.

Romeu Gonçalves Bicalho.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim de reconsiderar a sentença extintiva prolatada no ID 457209676 e determinar o prosseguimento do feito, com cadastramento do advogado embargante. Remetam-se os autos à conclusão para apreciação dos demais pedidos.

Publique-se.

Intime-se. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente.