5001847-72.2025.4.03.6331

A mesma resolução prevê a possibilidade de controle da decisão monocrática mediante recurso próprio, preservando-se, assim, o princípio da colegialidade. No caso concreto, o recurso é manifestamente improcedente, uma vez que a pretensão recursal não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente na perícia médica judicial, que reconheceu expressamente a existência de incapacidade laboral, mas em caráter temporário, com possibilidade de recuperação mediante tratamento.

O recurso não comporta acolhimento. Em contextualização, os benefícios por incapacidade temporária e permanente possuem pressupostos próprios. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que esteja incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, observados os demais requisitos legais. A distinção entre os benefícios, portanto, não decorre exclusivamente da existência de doença ou da intensidade momentânea dos sintomas, mas da natureza da incapacidade e, sobretudo, da possibilidade ou não de recuperação ou reabilitação para atividade que assegure a subsistência.

No caso concreto, a perícia médica judicial foi realizada em 03/10/2025 por profissional médico nomeado pelo Juízo, especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho. O expert constatou que a parte autora apresenta falência de síntese em quadril esquerdo, decorrente de soltura de material metálico, com dor e limitação da mobilidade do membro inferior esquerdo. Reconheceu, em razão desse quadro, incapacidade total para o trabalho, inclusive de natureza omniprofissional.

Todavia, foi igualmente categórico ao classificá-la como TEMPORÁRIA. A conclusão pericial foi expressa no sentido de que a incapacidade perduraria por 180 dias a contar da avaliação pericial, em razão da necessidade de complementação do tratamento, tendo o expert consignado, ainda, a possibilidade de recuperação mediante intervenção cirúrgica. Nos quesitos formulados pelo Juízo, o perito esclareceu que a incapacidade decorria da soltura de parafuso no fêmur esquerdo, que provocava dor e dificuldade de mobilização, permanecendo o autor incapaz temporariamente até a realização de procedimento cirúrgico destinado à correção do problema.

Ao ser indagado especificamente sobre a possibilidade de recuperação, respondeu afirmativamente, indicando que poderia haver recuperação com a cirurgia. Também respondeu que a incapacidade era temporária e estimou em 180 dias o período necessário para recuperação. Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, o laudo não contém conclusão de incapacidade permanente. Ao revés, a prova técnica judicial expressamente afasta essa hipótese.

A circunstância de a recuperação estar condicionada à realização de procedimento cirúrgico não transforma, por si só, a incapacidade em permanente. A ausência de definição, no momento da perícia, de data certa para a realização do procedimento não equivale à constatação de irreversibilidade do quadro. São situações distintas a impossibilidade de estabelecer, naquele momento, a data exata da cirurgia e a conclusão médica de que não existe possibilidade de recuperação.

No caso, o perito não afirmou que o autor jamais recuperará a capacidade laboral. Ao contrário, afirmou expressamente que pode haver recuperação mediante tratamento cirúrgico e estimou prazo para recuperação. Por conseguinte, não se encontra preenchido o requisito específico da aposentadoria por incapacidade permanente consistente na insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência.

Ainda, a parte recorrente sustenta que o laudo apresentaria contradições porque, de um lado, reconheceria que o quadro incapacitante persiste até a realização da cirurgia e, de outro, teria estabelecido prazo de 180 dias para a incapacidade. Não lhe assiste razão. O laudo não condicionou a temporariedade da incapacidade à realização efetiva da cirurgia dentro de prazo determinado. O que consignou foi que o quadro incapacitante decorre de condição passível de tratamento e que, diante dos elementos clínicos examinados, era possível estimar período de 180 dias para recuperação.

A conclusão é tecnicamente coerente: o perito reconheceu a incapacidade atual, mas identificou possibilidade concreta de tratamento e recuperação. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de tratamento para recuperação e, simultaneamente, classificar a incapacidade como temporária. Tampouco se verifica contradição pelo fato de o perito ter apontado incapacidade omniprofissional e, posteriormente, classificá-la como temporária.

A incapacidade omniprofissional diz respeito à extensão da incapacidade no momento examinado, enquanto a classificação como temporária ou permanente diz respeito à sua duração e possibilidade de recuperação. No caso, ambas as conclusões são perfeitamente compatíveis: o autor está temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, mas há perspectiva de recuperação após tratamento.

Também não se identificam, na prova técnica, erros objetivos, omissões substanciais ou contradições internas que retirem do laudo sua aptidão probatória. Em continuidade, afirma, a recorrente, ter requerido esclarecimentos periciais e sustenta que a sentença não poderia ter sido proferida antes do atendimento de sua pretensão. A alegação igualmente não prospera. O art. 370 do CPC confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias.

No caso, a prova pericial foi produzida por profissional de confiança do Juízo, com qualificação compatível com o objeto da perícia, mediante exame clínico e análise dos elementos médicos apresentados. O laudo contém descrição do histórico, exame físico, hipótese diagnóstica, fundamentação e respostas aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Não se identifica ponto obscuro ou contraditório que demandasse nova perícia ou complementação indispensável ao julgamento.

O simples fato de a parte não concordar com a conclusão do expert não torna necessária a repetição ou complementação da prova. Nesse escrutínio, o entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, diante de provas suficientes à formação de seu convencimento, indefere pedido de produção de novas provas ou esclarecimentos periciais. A perícia judicial, ademais, não está sujeita à conclusão pretendida pela parte, mas constitui elemento técnico produzido sob o crivo do contraditório e sujeito à apreciação judicial em conjunto com as demais provas.

Em concatenação, a recorrente sustenta que os relatórios e atestados médicos apresentados no processo, produzidos por profissionais que acompanham o autor há longo período, deveriam prevalecer sobre a conclusão do perito judicial. Também aqui não há razão para reforma. Os documentos médicos particulares constituem elementos probatórios relevantes e foram considerados no conjunto da prova. Todavia, não possuem, por si sós, força vinculante capaz de impor ao julgador a conclusão neles eventualmente contida quanto à existência e à natureza da incapacidade.

O art. 371 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, indicando as razões de seu convencimento. Por sua vez, o art. 479 do CPC determina que a prova pericial seja apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, cabendo ao magistrado indicar as razões pelas quais considera ou deixa de considerar as conclusões do laudo.

No presente caso, a prevalência da perícia judicial encontra justificativa objetiva na natureza da prova produzida. O perito examinou pessoalmente o autor, realizou avaliação clínica e analisou os exames apresentados, tendo identificado especificamente a condição ortopédica responsável pela incapacidade então constatada. Mais importante, sua conclusão não foi pela inexistência de incapacidade. Ao contrário, reconheceu expressamente incapacidade total, inclusive omniprofissional.

A controvérsia restringe-se à sua duração, tendo o expert concluído pela temporariedade e possibilidade de recuperação. Desse modo, não há desconsideração da documentação médica apresentada pelo autor, mas apenas atribuição de maior valor probatório à perícia judicial quanto à classificação da incapacidade, por se tratar de prova técnica produzida especificamente para o deslinde da controvérsia, equidistante das partes.

No mais, invoca sua idade, profissão de pedreiro, grau de escolaridade e alegadas dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, sustentando que tais circunstâncias autorizariam o reconhecimento da chamada invalidez social. As condições pessoais e sociais do segurado podem, efetivamente, ser consideradas na análise da incapacidade, sobretudo quando se reconhece incapacidade parcial e se discute a possibilidade concreta de reabilitação profissional.

Todavia, não servem para transformar uma incapacidade expressamente considerada temporária pela prova médica em incapacidade permanente. No presente caso, não se está diante de incapacidade parcial cuja repercussão social demande avaliação complementar para verificar a possibilidade de reabilitação. O perito judicial foi expresso ao afirmar que a incapacidade é temporária e que há possibilidade de recuperação mediante tratamento, inclusive cirurgia, tendo estimado prazo de 180 dias para a recuperação.

Assim, as condições pessoais do autor (em especial sua idade em plena possibilidade laboral após a recuperação funcional) não são suficientes, no contexto probatório destes autos, para afastar a conclusão técnica acerca da possibilidade de recuperação. A Súmula 47 da TNU, invocada pela parte recorrente, não conduz a conclusão diversa, pois sua aplicação pressupõe o reconhecimento de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, situação distinta daquela examinada nestes autos, em que a prova técnica reconheceu incapacidade total, porém temporária.

Ademais, muito embora sustente que depende do sistema público de saúde e que não possui previsão concreta para realização da cirurgia, circunstância que, em sua ótica, tornaria permanente a incapacidade, o argumento não é suficiente para modificar a sentença. A eventual demora na realização do procedimento cirúrgico não permite concluir, por si só, que o quadro médico seja irreversível. A perícia judicial não apontou a inexistência de possibilidade de recuperação.

Pelo contrário, estabeleceu expressamente que o tratamento cirúrgico poderia ensejar recuperação e classificou a incapacidade como temporária. Caso, posteriormente, sobrevenha alteração relevante do quadro clínico, inclusive eventual agravamento ou constatação de incapacidade permanente, a parte interessada poderá formular novo requerimento administrativo, observada a legislação previdenciária e os elementos médicos então existentes.

O que não se mostra possível é converter, com base em mera ausência de previsão de cirurgia, uma incapacidade que a perícia judicial expressamente classificou como temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, a parte recorrente também invoca seu histórico previdenciário e o fato de ter recebido benefícios por incapacidade anteriormente, procurando demonstrar que o quadro seria contínuo e, portanto, permanente.

Esse argumento tampouco procede. A existência de períodos anteriores de incapacidade e de percepção de benefício não determina, automaticamente, a natureza permanente da incapacidade constatada na presente demanda. O próprio histórico médico-previdenciário revela avaliações administrativas em momentos distintos, inclusive conclusões pela inexistência de incapacidade em determinadas oportunidades, demonstrando que a condição laboral do segurado foi objeto de avaliações sucessivas.

Além disso, o objeto da presente controvérsia é a natureza da incapacidade reconhecida no período subsequente à cessação do benefício em 08/02/2025. A perícia judicial, realizada em 03/10/2025, identificou como elemento determinante da incapacidade a falência de síntese em quadril esquerdo, com soltura de parafuso e necessidade de tratamento, fixando a DII em agosto de 2025 e, fundamentalmente, classificando a incapacidade como temporária, embora, em sopesamento com os demais elementos, tenha o magistrado na origem averiguado a continuidade da incapacidade desde a data posterior à cessação administrativa do último benefício percebido.

Não há, portanto, fundamento técnico bastante para transformar o histórico de afastamentos anteriores em prova de incapacidade permanente atual. A sentença recorrida, portanto, solucionou adequadamente a controvérsia. Reconheceu o direito do autor ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde 09/02/2025, dia posterior à cessação administrativa, e, simultaneamente, afastou a aposentadoria por incapacidade permanente por ausência de prova da irreversibilidade ou insuscetibilidade de reabilitação do quadro.

Também não merece reparo a fixação da cessação do benefício 30 dias após sua efetiva implantação, pois o prazo de reavaliação de 180 dias indicado pelo perito já havia transcorrido quando da prolação da sentença. A providência adotada permite, ademais, que a parte autora, caso ainda permaneça incapacitada, formule o pertinente pedido administrativo de prorrogação ou de novo benefício, sujeitando-se à avaliação médica correspondente.

Assim, não se vislumbra qualquer fundamento capaz de justificar a reforma pretendida. Ressalte-se, por fim, que o magistrado não está obrigado a acolher a conclusão de médicos particulares nem a conclusão pericial de forma automática, mas, no caso concreto, a sentença apreciou adequadamente o conjunto probatório e apresentou fundamentação suficiente para acolher a perícia judicial quanto ao caráter temporário da incapacidade.

Não há, portanto, cerceamento de defesa, deficiência probatória, contradição pericial ou elemento médico objetivo que permita reconhecer incapacidade permanente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, assim entendidos aqueles fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, observadas as circunstâncias do caso concreto.

Transitada em julgado, tornem os autos ao Juizado de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CIDICLEI ALVES BEZERRA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CIDICLEI ALVES BEZERRA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CIDICLEI ALVES BEZERRA

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 03/10/2025 às 17h40min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 03/10/2025 às 17h40min - CLEUER JACOB MORETTO - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias, contados da data da perícia, para a apresentação de justificativa, independentemente de intimação, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de extinção.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.