5001848-91.2024.4.03.6331

7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução).

8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LARA VITORIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Advogado

JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LARA VITORIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Advogado

JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP)

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (grifos nossos). "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto.

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra "Direito Previdenciário Brasileiro", 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, "o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim." Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.349260008. O Perito concluiu que a parte autora é portadora de neoplasia de ossos e exostoses congênitas. Concluiu, ainda, pela incapacidade total e permanente da autora para toda e qualquer atividade laborativa, desde o nascimento. Afirmou que não há necessidade de assistência permanente de terceiros. No tocante à data de início da incapacidade, discordo do perito.

As telas do CNIS demonstram que a autora manteve vínculo empregatício efetivo com "Supermercados Kawakami LTDA" e efetou recolhimentos ao RGPS desde 18/10/2018 até 07/2020, comprovando que teve condições de trabalhar e, de fato, o fez até começar a receber benefício previdenciário por incapacidade. Ademais, o próprio INSS afirmou em perícia administrativa que não havia incapacidade da autora. Desta maneira, embora as patologias tenham início desde o nascimento, fixo a data de início da incapacidade da parte autora na data da cessação do benefício NB.31/6480336724, em 30/04/2024, data que o próprio INSS afirmou que houve a recuperação da capacidade laborativa da segurada, conforme documento de Id.361526500,

10. Não custa recordar que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (artigo 436, do Código de Processo Civil). Outrossim, deve se ter em voga o princípio "in dubio pro misero", de sorte que, havendo dúvida, no caso, quanto à data de início da incapacidade da parte autora, deve ser verificado a fundo o caso concreto levando-se em conta os aspectos subjetivos da parte, especialmente considerando o princípio da universalidade do atendimento que rege a Seguridade Social.

Presente, portanto, a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, desde 30/04/2024, passo ao exame da qualidade de segurada. Carência dispensada por se tratar de neoplasia. Em consulta ao CNIS (Id.328385907), vê-se que a parte autora manteve vínculo empregatício formal, desde 18/10/2018 e sua última contribuição se deu em 07/2020. Ademais, recebeu benefício por incapacidade nos períodos de 22/04/2019 a 06/07/2019 e de 13/07/2020 a 30/04/2024, de sorte que possuía qualidade de segurada necessária na data de início da incapacidade (23/11/2023).

Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 01/05/2024 (cessação do NB.31/6480336724), sem adicional de 25%. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal -- versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado --, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 01/05/2024, sem adicional de 25%.

As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Ante a natureza alimentar da prestação objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu implante o benefício no prazo improrrogável de 45 dias.

Fixo a DIP em 01/09/2025 Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Esta sentença servirá como ofício. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período. Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Disso, observando que os supostos óbices trazidos pelo INSS em seu recurso foram bem analisados pelo julgamento recorrido, mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos. Vale registrar que a sentença não necessita esgotar as teses iniciais, mas, sim, analisar suficientemente de maneira a alcançar determinado posicionamento. Do contrário, estar-se-ia contra princípio constitucional da razoável duração do processo.

Noutras palavras, o processo está incólume, com respeito ao devido processo legal, sem cerceamento de defesa. Faço valer o art. 46, Lei nº 9.099/1995.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LARA VITORIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Advogado

JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP)

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra "Direito Previdenciário Brasileiro", 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, "o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim." Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.349260008. O Perito concluiu que a parte autora é portadora de neoplasia de ossos e exostoses congênitas. Concluiu, ainda, pela incapacidade total e permanente da autora para toda e qualquer atividade laborativa, desde o nascimento. Afirmou que não há necessidade de assistência permanente de terceiros. No tocante à data de início da incapacidade, discordo do perito.

As telas do CNIS demonstram que a autora manteve vínculo empregatício efetivo com "Supermercados Kawakami LTDA" e efetou recolhimentos ao RGPS desde 18/10/2018 até 07/2020, comprovando que teve condições de trabalhar e, de fato, o fez até começar a receber benefício previdenciário por incapacidade. Ademais, o próprio INSS afirmou em perícia administrativa que não havia incapacidade da autora. Desta maneira, embora as patologias tenham início desde o nascimento, fixo a data de início da incapacidade da parte autora na data da cessação do benefício NB.31/6480336724, em 30/04/2024, data que o próprio INSS afirmou que houve a recuperação da capacidade laborativa da segurada, conforme documento de Id.361526500,

10. Não custa recordar que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (artigo 436, do Código de Processo Civil). Outrossim, deve se ter em voga o princípio "in dubio pro misero", de sorte que, havendo dúvida, no caso, quanto à data de início da incapacidade da parte autora, deve ser verificado a fundo o caso concreto levando-se em conta os aspectos subjetivos da parte, especialmente considerando o princípio da universalidade do atendimento que rege a Seguridade Social.

Presente, portanto, a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, desde 30/04/2024, passo ao exame da qualidade de segurada. Carência dispensada por se tratar de neoplasia. Em consulta ao CNIS (Id.328385907), vê-se que a parte autora manteve vínculo empregatício formal, desde 18/10/2018 e sua última contribuição se deu em 07/2020. Ademais, recebeu benefício por incapacidade nos períodos de 22/04/2019 a 06/07/2019 e de 13/07/2020 a 30/04/2024, de sorte que possuía qualidade de segurada necessária na data de início da incapacidade (23/11/2023).

Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 01/05/2024 (cessação do NB.31/6480336724), sem adicional de 25%. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos e acrescidas de juros moratórios desde a citação (art. 240, caput, do Código de Processo Civil; Súmula nº 204, do Superior Tribunal de Justiça; (REsp n. 1.348.633/SP, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 5/12/2014 [Tema Repetitivo nº 638]), segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal -- versão que estiver em vigor na data da apresentação da memória de cálculo para fins de execução do julgado --, bem assim aqueles que forem instituídos por legislação superveniente. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 01/05/2024, sem adicional de 25%.

As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Ante a natureza alimentar da prestação objeto da certificação judicial e a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado do réu (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que o réu implante o benefício no prazo improrrogável de 45 dias.

Fixo a DIP em 01/09/2025 Oficie-se à CEAB-DJ para as providências de sua alçada. Esta sentença servirá como ofício. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia.

As requisições para o reembolso dos honorários periciais serão expedidas após o trânsito em julgado (Ofício Circular nº T3-OCI-2012/00041). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos em atraso. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU.

Vejamos o teor da Súmula: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Outrossim, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pela parte a título de benefício inacumulável no mesmo período. Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.